sessao nº 10

ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DÉCIMA QUARTA
LEGISLATURA, ANO DE 2019.--------------------------------------------------------------------------------------
Aos doze (12) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (2019), às vinte horas (20h), no
Plenário da Câmara Municipal de Salmourão, situado na rua Professor Roberto Hottinger, 70, realizou-se
a Décima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salmourão, estado de São Paulo, ano de 2019.
Presidida pelo vereador WESLEY BARBOSA e secretariada pela vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau.
Também presentes os vereadores: Antônio Villas Martins, Diego Delmore Moreno, Eduardo Oliva
Fernandes, Fernando Roçato, João Leme dos Santos, Leandro de Paula e Nivaldo Perez Parra. O
presidente declarou haver quórum regimental e, sob a graça de Deus, iniciou a sessão com a leitura da
Bíblia Sagrada pelo vereador João Leme dos Santos. Foi iniciado o EXPEDIENTE e o presidente
informou que a ata da Terceira Sessão Extraordinária de 2019 foi deixada a disposição dos vereadores nos
termos regimentais e que não houve pedido de impugnação. A ata foi aprovada por unanimidade (8X0). A
seguir foram apresentados os demais documentos do expediente: Do Poder Executivo: Ofício nº
194/2019, que responde ao Ofício nº 80/2019, de autoria do Vereador João Leme dos Santos. Ofício no
195/2019, que responde as indicações apresentadas na última sessão ordinária. Do Poder Legislativo:
Projeto de Lei nº 15, de 2019, de autoria do vereador Leandro de Paula, que concede isenção de IPTU a
portadores de doenças graves. Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito nº 1/2019, que
investigou supostos ilícitos em construção de creche escola. Foram apresentadas as conclusões do
relatório e a leitura completa foi dispensada por solicitação da primeira-secretária. O presidente fez alguns
esclarecimentos sobre a CEI e informou que enviou o relatório ao Ministério Público. De Outras
Instituições: Ofício nº C.C.A. nº 3825/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que
encaminha sentença que julgou ilegais duas (2) admissões de servidores da Prefeitura Municipal de
Salmourão. Denúncia com requerimento de abertura de Comissão Processante contra o prefeito municipal,
Sr. Aílson José de Almeida, de autoria do advogado Sr. Diego Henrique de Paula Alves. O presidente
explicou que nos termos do art. 313 do Regimento Interno, para criação da comissão é preciso que a
denúncia seja aceita pela maioria absoluta dos vereadores. Informou também que a Procuradoria Jurídica
opinou pelo não recebimento da denúncia. Informou ainda que recebeu requerimento dos vereadores João
Leme dos Santos e Nivaldo Perez Parra pedindo a suspeição do vereador Leandro de Paula por possível
parentesco e afinidade com o denunciante. Explicou que indeferiu o requerimento baseado em orientação
da procuradoria jurídica da Câmara, uma vez que tal situação não está previsto no Regimento Interno da
Câmara e no Decreto Lei nº 201/67. Então o recebimento da denúncia foi colocada em discussão. O
vereador Leandro de Paula agradeceu o indeferimento do pedido de suspeição, dizendo que está apto e
terá a alegria de participar do processo; disse que como vereador deve investigar os atos do prefeito e que
é favorável ao recebimento da denúncia por se tratar de um direito de todo o cidadão. Disse que é dever
dos vereadores receber a denúncia, dar o direito do prefeito se defender e não a engavetar. Disse que
assessores do prefeito tem tentado colocar o funcionalismo contra os vereadores. Disse também que o
servidor falecido ocupava cargo em desvio de função desde a administração anterior e que o erro da
administração atual foi dar ordem para que este, com veículo municipal da saúde, transportasse músicos
de uma banda, quando a responsabilidade deste transporte era da empresa responsável pelo rodeio. O
vereador Nivaldo Perez Parra se posicionou contra a denúncia, tendo por base o parecer da procuradoria
jurídica. Disse que respeita o advogado Diego, uma pessoa muito inteligente, porém a denúncia foi muito
elaborada, uma vez que não contém dados importantes como o nome do servidor falecido, atestado de
óbito e boletim de ocorrência. O vereador Antônio Villas Martins agradeceu a atitude do denunciante e
disse que a documentação deve ser buscada pelos vereadores. Defendeu que a câmara aceite a denúncia e
faça a investigação. Disse também que o prefeito não deveria deixar que um veículo municipal fosse levar
uma banda até Osvaldo Cruz para tomar banho, acrescentando que no município existe água para isso.
Explicou que a viatura é da saúde e não deveria ser utilizada para outros fins. O vereador Eduardo Oliva
Fernandes disse que a denúncia não trará o funcionário de volta; que foi uma fatalidade e que é favorável
ao seu arquivamento. Explicou que há mais de 40 anos os funcionários da prefeitura trabalham em outros
cargos de forma irregular; citou que só na lançadoria da prefeitura existe três funcionários irregulares, dos
quais, dois são motoristas e uma serviços gerais; que existe pedreiro que trabalha como motorista.
Acrescentou que se for desta forma, será necessário mexer com todos estes funcionários. Disse também
que o servidor falecido estava trabalhando de motorista porque era um cargo melhor para ele, pois, tinha
problemas de saúde. Disse também que o fato já aconteceu e que é necessário corrigir de agora para
frente. O vereador Nivaldo Perez Parra concordou com as palavras do colega Eduardo e acrescentou que
se a prefeitura colocar cada funcionário em seu lugar a cidade vai parar, pois, na escola existe merendeira
fazendo outra função, varredeira trabalhando no Procon, braçal trabalhando como tratorista. Disse também
que no caso em questão o funcionário foi colocado como motorista porque não aguentava fazer o trabalho
de sua função de origem, como ocorre com o funcionário conhecido como “Tidão”, uma vez que este não
tem condições físicas de andar atrás de um caminhão de lixo e, por este motivo, o colocaram como
motorista para ajudá-lo, desta forma, se aconteceu um acidente não é culpa do prefeito. Disse que acredita
que era a hora designada por Deus para ele. Acrescentou que muito se fala do funcionário falecido, mas
ninguém fala do caminhão prancha que, por lei, não pode transitar a noite e, se o caminhão não estivesse
lá, o acidente também não ocorreria. O vereador Diego Delmore Moreno questionou se alguém já parou
para pensar na dor que a família está sentindo com a utilização do nome de seu ente querido, que morreu
defendendo os interesses do município. Disse que realmente era um rodeio, porém, uma festa do
município, realizada para alegrar os cidadãos, onde infelizmente tivemos uma fatalidade que comoveu
toda a comunidade. Acredita que a festa deveria ter sido cancelada no domingo em respeito a família e
lembrou que poucas pessoas foram no rodeio no domingo. Disse que sente ter uma parcela de culpa,
porém, se trata de algo que pode acontecer com qualquer um e que é injusto o prefeito ser julgado por
isso. Acredita que o fato deve servir de alerta para que não aconteça novamente. Informou que foi
procurado por membros da família que disseram não ter culpa no que está acontecendo e que afirmaram
que não querem que o prefeito seja cassado. Também externaram a vontade de que o nome de seu ente
querido não seja utilizado para cassar o prefeito. Ao final disse que votará pelo arquivamento da denúncia.
O vereador João Leme dos Santos se colocou contrário a denuncia e acrescentou que se tratou de uma
fatalidade. Relatou o fato de um acidente ocorrido com um dos motoristas de ambulância de nossa cidade,
onde quase perderam a vida o motorista e o paciente. Disse que a câmara não pode colocar a culpa no
prefeito por fatos como este. Acrescentou que o parecer do advogado da Câmara é contrário ao
recebimento da denúncia e que há falta de documentos como o atestado de óbito. Disse que se fizer parte
da comissão não terá a coragem de ir até a família para pedir uma atestado de óbito. Disse ainda que
membros da família não querem o processo e que também não querem o nome do falecido envolvido
nesta questão. Requereu, por escrito, nos termos do art. 215 do R.I., vista do processo para que o
recebimento da denúncia seja analisado na próxima sessão. Explicou que estava de férias, viajou todo o
mês de julho e não teve tempo para analisar a denúncia e que também quer analisar documentos que
solicitou junto a prefeitura, especialmente um documento protocolado naquele órgão onde o denunciante
solicita ao prefeito que facilite o pagamento do IPTU dele que está atrasado. O Presidente explicou que
tem o compromisso de fazer valer o Regimento Interno e que realmente o art. 215 do regimento prevê o
pedido de vista para qualquer proposição. Então o Presidente deferiu o requerimento e, considerando o
parágrafo único do referido artigo, solicitou sua leitura e o colocou para apreciação do plenário. Então o
pedido de vista foi aprovado por 5 votos a 3, foram contrários os vereadores Antônio Villas Martins,
Fernando Roçato e Leandro de Paula. Então o Presidente declarou concedida a vista até a próxima sessão
e passou a palavra para os comentários do expediente. A vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau disse que
existem pessoas que querem que a denúncia prossiga e outros não, porém, o vereador João Leme tem o
direito de analisar a denúncia com mais calma. Disse também que tem interesse de saber o que houve na
Santa Casa naquele dia em que o “Tachão” perdeu a vida, se houve assistência na Santa Casa, se alguém
pensou em transferi-lo, enfim, o que houve. Disse que é necessário que a Câmara tenha mais indícios,
mais provas sobre o ocorrido para que não se cometa um equívoco. Informou que foi procurada por um
irmão do funcionário falecido e este externou a imensa dor da família e a vontade de que não se tocasse
neste assunto e o deixasse descansar em paz. Disse que não tira a responsabilidade do Prefeito de ter
utilizado um veículo da saúde; disse que entende que o desvio de função também ocorreu em outras
administrações e que se isso for levado ao pé da letra a Prefeitura para, porém, neste caso, houve uma
morte. Finalizou dizendo que na próxima sessão a Câmara decidira sobre o recebimento e que entende que
é necessário ter mais fatos sobre o ocorrido. Não houve mais uso da palavra e o expediente foi encerrado.
A sessão foi suspensa por quinze (15) minutos. Encerrado o intervalo e sem matérias para a Ordem do
Dia, foi iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL para o pronunciamento dos vereadores inscritos. O
vereador FERNANDO ROÇATO disse que respeita a opinião de todos e que os vereadores devem fazer
o seu papel e apurar o que aconteceu. Disse que o prefeito deve corrigir estes erros. Informou que tem
vários documentos na Câmara que pedem está correção. Disse que existem vários servidores que possuem
qualificação e podiam desenvolver outras funções através de portaria, porém, é necessário apurar o que
aconteceu. Disse que o documento citado pelo colega João Leme também foi citado em uma reunião dos
vereadores e, na ocasião, o vereador informou que o documento já estava de posse de um servidor da
prefeitura e que este documento estaria hoje na Câmara e este documento não chegou. Disse que é
necessário ter responsabilidade e não ficar dizendo que o vereador quer a cabeça desse ou daquele.
Informou que na época fez um documento solicitando explicações sobre o ocorrido e que foi respondido
pelo Prefeito. Disse que é necessário não se calar, para que isso não continue acontecendo. O vereador
LEANDRO DE PAULA falou sobre a importância da participação da população em atos do legislativo e
do executivo. Disse que a Câmara tem um portal e um canal no youtube onde a população pode
acompanhar os trabalhos da câmara. Disse que como vereador apenas tenta resolver os problemas. Disse
também que a pessoa responsável pelo Procon é sua irmã, que ela não é varredora, apesar de ser uma
função digna. Disse que o prefeito atual a manteve porque é competente e não pediu isso a ele. Explicou
que quando se candidatou disse a toda a família que não usaria o poder que o povo lhe deu para beneficiá￾los. Disse também que nunca fará acordinhos com o Prefeito para benefício próprio. Disse ainda que sabe
que vários funcionários estão desviados de função porque o município é pequeno e tem carência de
funcionários; acrescentou que são funcionários competentes, capazes e honestos. Disse que se sente
perseguido politicamente. Explicou que sua mãe tem 34 anos de funcionalismo público, é aposentada, que
é primo do denunciante Diego de Paula e que por isso começou a surgir a perseguição, dando férias a sua
mãe e a sua irmã. Disse que este tipo de pressão não dará certo, pois, cumprirá com suas funções e que é
favorável a denúncia, uma vez que tem interesse em saber o que aconteceu. Finalizou dizendo que não
concorda com o que o vereador Nivaldo disse, que a morte do funcionário foi vontade de Deus. O
vereador ANTÔNIO VILLAS MARTINS disse que não está na Câmara para perseguir o prefeito, mas
para cumprir seu papel que é fiscalizar os atos do prefeito. Explicou que talvez os vereadores esqueceram
o juramento que fizeram na posse. Disse que sabe que o município não conseguirá acabar em 100% com o
problema do desvio de função. Falou do ofício lido no início da sessão sobre sentença que julgou duas (2)
contratações ilegais na prefeitura. Finalizou que defenderá os direitos da população e não o prefeito ou
qualquer vereador. O Presidente prorrogou a sessão por mais quarenta (40) minutos, tendo em vista a
aproximação do horário regimental para encerramento da sessão. Em seguida deu-se continuidade a
explicação pessoal. O vereador NIVALDO PEREZ PARRA disse que os desvios de função vem de
muitos anos e que se for colocar cada um em seu lugar a prefeitura para. Disse que nunca duvidou da
competência da Sra. Silvana, porém ela também está no lugar errado e também deve voltar para sua
função de origem. Acrescentou que o servidor falecido não estava trabalhando na ambulância e sim na
educação. Afirmou que continua com seu pensamento de que cada um já nasce com destino traçado e
lembrou de seu filho falecido aos vinte e sete anos, que saiu de Três Lagoas de manhã, bom e veio falecer
na casa a mãe às 15 horas. Disse que sentiu muito o morte do funcionário, que era seu amigo e acredita
que foi uma fatalidade. Afirmou ser contra a denúncia por todos os motivos que colocou. O vereador
DIEGO DELMORE MORENO deixou um abraço a família Duarte por tudo o que está ocorrendo, pelo
morte do servidor e pela denúncia, disse que pela família é contra a denúncia, que em seu ponto de vista o
assunto deveria se encerrar hoje e que foi uma fatalidade que deixou uma ferida na família. Deixou um
abraço a todos os servidores da prefeitura que estão desviados de função e que fazem um trabalho
importante pelo município, que as vezes fazem mais de uma função, até sem receber; que fazem isso
porque a administração precisa. Afirmou ser contra a denúncia. Disse também que está muito feliz com a
conquista de recursos no montante de R$ 50.000,00 para aquisição de instrumentos para a Banda Marcial.
Explicou que lutou muito por estes recursos, recebeu muitos nãos, mas não desistiu, como não desiste de
seus sonhos. Agradeceu ao servidor Paulo Sérgio por sempre confeccionar os ofícios que pediu. Disse que
era um sonho e que hoje é uma realidade. Explicou que a Prefeitura já está realizando o procedimento para
a contratação do maestro e dos instrumentos para a Banda Marcial, com um projeto forte que vai ensinar
música, que vai retirar crianças e jovens da rua, que vai atender as crianças e os jovens com deficiência.
Disse também que cobrará a administração o bom uso deste dinheiro, pois, dinheiro público deve ser bem
gasto. O vereador JOÃO LEME DOS SANTOS agradeceu a presença do ex-vereador Osvaldo Delmori.
Afirmou ser contra a denúncia e justificou seu pedido de vista. Parabenizou o colega Diego, que é um
vereador que luta pelo município, também parabenizou todos os vereadores que buscam recursos para o
município. Disse que a lei permite que a administração faça uma portaria justificando o desvio de função,
mesmo que o desvio de função seja um crime e que, desta forma, com as portarias todos estão trabalhando
de forma regular. Explicou também que todos os desviados estão felizes com as novas funções, uma vez
que estão em funções melhores. O PRESIDENTE parabenizou a palavra dos vereadores e falou da
importância dos sonhos. Falou também sobre contas da Prefeitura Municipal, dos anos de 2000 e 2004, de
responsabilidade do ex-prefeito José Luiz Rocha Perez. Explicou que, na época, estas contas foram
rejeitadas pela Câmara, acompanhando parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; o ex-
prefeito recorreu da rejeição ao judiciário, chegou a ganhar em 1ª instância, porém, a Câmara ganhou nas
instâncias superiores e prevaleceu a decisão do Legislativo Municipal em rejeitar as referidas prestações
de contas. Aproveitou para agradecer o trabalho realizado pelos vereadores da época e aos servidores
Paulo Sérgio Cordeiro e Carlos Henrique Lopes Bogalhos pelo excelente trabalho realizado. Disse que a
finalização do processo foi uma alívio, uma vez que mostra que os vereadores e servidores cumpriram
fielmente seu papel dentro da legalidade, de forma competente e séria. Disse que mais uma vez a Câmara
exerceu seu papel de forma transparente e que esgotados os recursos judiciais, os efeitos da reprovação
das contas de 2000 e 2004 podem ser aplicados, com validade da data da decisão judicial final. Disse que,
com isso e salvo engano, o ex-prefeito tornou-se inelegível por oito (8) anos. Disse que faz o
pronunciamento em atenção ao seu dever de presidente e em reconhecimento pelo trabalho realizado por
vereadores e servidores da Câmara, bem como, em respeito a toda a população de Salmourão que tem o
direito de saber que as decisões da Câmara neste caso estão plenamente válidas e podem ser aplicadas.
Disse que se trata de um processo grande e que está a disposição de todos. Ao final agradeceu os
vereadores pela sessão tranquila, a rádio metrópole por acompanhar os trabalhos, ao Subtenente Flávio
Eduardo Rodrigues pelos policiais destacados para acompanhar essa sessão e a população que compareceu
ou acompanhou a sessão pelas mídias sociais. Comunicou os vereadores que na próxima sessão deverá ser
apreciado o Veto Parcial aplicado pelo Prefeito ao autógrafo do projeto de lei que trata da criação do
Conselho Tutelar. Em seguida agradeceu a presença de todos e, não havendo mais nada a tratar, declarou
encerrada a sessão, comunicou que a próxima sessão ordinária será em 26 de agosto de 2019. Solicitou a
leitura da Bíblia Sagrada, o que foi feito pelo vereador Diego Delmore Moreno. E, para constar, foi
lavrada a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Presidente, pela
Primeira-secretária e demais membros da Mesa Diretora desta Câmara Municipal. Sala das Sessões, em 12
de agosto de 2019.---------------------------------------------------------------------------------------------------------
WESLEY BARBOSA
Presidente
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU 
Primeira-secretária
DIEGO DELMORE MORENO
Vice-presidente
JOÃO LEME DOS SANTOS
Segundo-secretário