sessao nº 17

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SALMOURÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DÉCIMA
QUARTA LEGISLATURA, ANO DE 2019.----------------------------------------------------------------------
Aos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às vinte horas
(20h), no Plenário da Câmara Municipal de Salmourão, situado na rua Professor Roberto Hottinger, 70,
realizou-se a Décima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salmourão, estado de São Paulo,
ano de 2019. Presidida pelo vereador WESLEY BARBOSA e secretariada pela vereadora Sônia Cristina
Jacon Gabau. Também presentes os vereadores: Antônio Villas Martins, Diego Delmore Moreno, Eduardo
Oliva Fernandes, Fernando Roçato, João Leme dos Santos, Leandro de Paula e Nivaldo Perez Parra. Foi
respeitado 1 minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Henrique Cenedesi, morador do Bairro Guarni. O
presidente declarou haver quórum regimental e, sob a graça de Deus, iniciou a sessão com a leitura da
Bíblia Sagrada pelo vereador Diego Delmore. Foi iniciado o EXPEDIENTE e o presidente informou que
a ata da Décima Sexta Sessão Ordinária de 2019 foi deixada a disposição dos vereadores nos termos
regimentais e que não houve pedido de impugnação. A ata foi aprovada por unanimidade (8X0). A seguir
foram apresentados os demais documentos do expediente: Do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 24, de
2019, que dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar ao orçamento de 2019, no valor de
R$ 670.000,00. Veto Total ao Autógrafo nº 18, de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 15, de 2019, de
autoria do Vereador Leandro de Paula, que trata de isenção de IPTU a portadores de doenças graves.
Ofício nº 259/2019, que responde as indicações apresentadas na última sessão ordinária. Ofício nº
252/2019, que responde Ofício Especial de autoria da Vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau, referente a
problemas na manutenção da iluminação pública. Ofício nº 256/2019, que responde ao Requerimento nº
27/2019, do vereador Antônio Villas Martins, referente a obra de cobertura que está sendo realizada no
Almoxarifado Municipal. Ofício nº 258/2019, que responde ao Ofício nº 127/2019, do Vereador Diego
Delmore Moreno, referente a aplicação de leis municipais. Do Poder Legislativo: Projeto de Resolução nº
01, de 2019, de autoria do vereador Wesley Barbosa, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 2019,
sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal, Carta de Serviços e Conselho de Usuários. Emenda Aditiva nº 1,
ao Projeto de Lei nº 21, de 2019, do vereador Antônio Villas Martins, que inclui § 2º ao art. 3º do Projeto
de Lei nº 21, que trata do Orçamento Municipal para 2020, limitando a três (3) a quantidade de créditos
adicionais suplementares que podem ser solicitados. Requerimento nº 30/2019, dos vereadores Nivaldo
Perez Parra, Diego Demore Moreno e Eduardo Oliva Fernandes, que requerem regime de urgência
especial para o Projeto de Lei nº 24, de 2019. O requerimento foi colocado em discussão. O vereador João
Leme dos Santos disse que fez o requerimento porque o contador da Prefeitura, Sr. Marcelo, disse a falta
do crédito poderá atrapalhar o andamento das coisas na prefeitura e que o projeto foi enviado de forma
adiantada para não prejudicar o pagamento do 13º salário dos servidores. O vereador Antônio Villas
Martins disse que não compreende como a contabilidade da Prefeitura não previu o pagamento do 13º
salário dos servidores quando da elaboração do orçamento municipal, algo que classificou como
vergonhoso. O vereador se posicionou contra o projeto, pois, em seu entendimento, a situação já virou
uma bagunça. Não houve mais discussão. O requerimento foi aprovado por todos os presentes (8X0),
nomeado relator especial o vereador Eduardo Oliva Fernandes. De outras instituições: Ofício nº
5174/2019, da Energisa, que traz esclarecimentos sobre as quedas de energia elétrica ocorridas em nosso
município. Todos os documentos foram deixados a disposição dos vereadores e a palavra aberta para os
pronunciamentos do expediente. O vereador LEANDRO DE PAULA informou que seu projeto para
isenção de IPTU para portadores de doenças graves recebeu veto total, mesmo tendo sido aprovado por
todos os vereadores, pelas comissões e pelo setor jurídico da Câmara. Explicou que o veto total significa
que o prefeito negou um direito aos munícipes. Explicou também que para fazer o projeto pegou exemplos
de cidades vizinhas onde os prefeitos foram humildes e sancionaram os projetos; acrescentou que o
projeto não é inconstitucional e que o advogado da Câmara analisou o projeto. Disse que o que falta é
amor ao próximo por parte do prefeito. Disse também que se o prefeito não se preocupa em atender um
paciente com câncer com um remédio para diminuir a sua dor, também não se preocupará em isentar essas
pessoas. Disse ainda que levou uma família ao ministério público em busca de remédio contra dor, não por
“picuinha” contra o prefeito e sim como uma manifestação de repúdio contra a atual administração.
Acredita que a assessoria jurídica do prefeito é fraca e que só foi alegado inconstitucionalidade porque não
existe outra forma de dizer não aos cidadãos. Disse que sempre foi favorável aos projetos importantes para
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o município e que sempre procurou ajudar a administração. Disse ainda que sua intenção, ao ser vereador,
sempre foi lutar pelo povo e que tem feito a sua parte. Ao final pediu a derrubada do veto. O vereador
Antônio Villas pediu um aparte e disse que a Câmara tem força suficiente para derrubar o veto, que foi um
ato contra o voto de todos os vereadores. O vereador Nivaldo Perez Parra disse que os pacientes não
precisam só da isenção, mas, também, de remédio e de um transporte digno para levá-los as cidades onde
realizam tratamento; lembrou que, na administração anterior, teve que levar seu irmão várias vezes para a
cidade de Marília, em carro próprio. A vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau pediu um aparte e disse que
lamenta a atitude do prefeito. Lembrou que a Câmara aprovou todos os projetos apresentados pelo
Executivo, sempre pensando no bem da população. Acrescentou que o prefeito deveria ter pensado com
mais carinho e respeito pela população, a qual realmente precisa de ajuda. O vereador Eduardo Oliva
Fernandes se posicionou contrário ao veto, considerando as necessidades da população carente do
município. O Presidente também se disse indignado com o veto e se solidarizou com todas as pessoas que
são portadoras de doenças graves como o câncer. Acrescentou que a procuradoria jurídica não encontrou
problemas constitucionais no projeto e que, segundo informação, será a tese que a Câmara defenderá até o
fim, em prol da população carente de nosso município. O vereador Leandro agradeceu as palavras de
todos os colegas. O vereador João Leme disse que o projeto é bom e acrescentou que em anos anteriores a
situação da frota municipal já foi pior e que tem melhorado a qualidade e o conforto do transporte
concedido pelo município aos pacientes. O vereador Fernando Roçato se colocou contrário ao veto; que
acredita foi feito por uma questão pessoal e acrescentou que está na hora da Câmara dar voz a este projeto.
O vereador Leandro disse que o transporte melhorou; que os vereadores têm conseguido veículos junto a
deputados, porém, inúmeras pessoas tem procurado os vereadores reclamando que tem sido negadas
viagens a pacientes com consultas particulares marcadas. Explicou que muitas pessoas possuem plano de
saúde através das empresas em que trabalham, o que não significa que possuem condições de prover sua
locomoção até as cidades vizinhas, como Presidente Prudente. Disse que ocorreram situações em que uma
gestante teve que ir de ônibus de linha até Presidente Prudente para o parto. Disse que é importante que os
pacientes de câncer recebam maior auxílio da administração e é isso que a Câmara tem pedido ao prefeito
e a secretaria da saúde. Disse que é por isso e por ignorância, que a responsável pela saúde no município
tem ofendido os vereadores em rede social, uma vez que ela acredita ser dona de alguma coisa, mas, ao
contrário, a secretária só entra em contradição com suas palavras. Disse que o município sempre
transportou os pacientes que pagavam consulta e não tinham como se locomover até a cidade da consulta
e acrescentou que é necessário buscar amenizar os sofrimentos. O Presidente informou os vereadores que
a sessão está sendo acompanhada pelo youtube por cerca de quarenta e cinco (45) pessoas. Não houve
mais o uso da palavra e a sessão foi suspensa por quinze (15) minutos. Encerrado o intervalo, foi aberta a
ORDEM DO DIA para análise da seguinte pauta: 1 – Projeto de Lei nº 24, de 2019, do Poder Executivo,
que dispõe sobre autorização para crédito adicional suplementar no valor de R$ 670.000,00, em regime de
Urgência Especial. O presidente informou que por falta de parecer e apresentação de emenda, o orçamento
municipal será votado na próxima sessão; então passou a palavra ao relator especial, vereador Eduardo
Oliva Fernandes. O relator especial emitiu parecer favorável ao projeto e explicou que é favorável por se
tratar apenas da transposição de dotação entre contas. Então o projeto foi colocado em discussão. A
vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau disse que não é contra o projeto, porém, o executivo deve gerenciar
melhor o orçamento. Disse que o orçamento precisa ser melhor elaborado, com uma previsão melhor das
necessidades do município. O vereador Antônio Villas Martins questionou como os vereadores podem
aprovar um projeto “no escuro”, sem oportunidade para analisar corretamente, pois, mal o projeto chega
na Câmara e três (3) vereadores já requerem medida de urgência. Se colocou contrário ao projeto, uma vez
que não o conhece bem por falta de tempo. Disse que a situação é vergonhosa, pois, quase toda a sessão
tem um (1) projeto de suplementação. A vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau disse que não é necessário
que seja feita uma guerra todas as vezes que um projeto de suplementação chega; salientou que os
vereadores possuem direitos e que tudo que não é bem planejado não funciona. Exemplificou que como
professora não pode entrar em uma sala para dar aula sem a ter planejado antes. Disse que a conversa de
que vai parar a prefeitura, que os funcionários vão ficar sem salário já deu e que é necessário que a
prefeitura planeje melhor a execução de seu orçamento. Disse que se em 2020 a situação não mudar,
mudará sua postura sobre esses projetos. O vereador Antônio Villas disse que entende que às vezes é
necessário fazer suplementações, porém, na última semana já foi aprovado uma suplementação e agora
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temos outra. O vereador Nivaldo Perez Parra disse que apresentou o requerimento a pedido da
contabilidade da prefeitura e que se a colega e o colega vereador não concordam, deveriam votar contra o
projeto e o requerimento, porém, caso os funcionários fiquem sem o 13º salário, devem também aguentar
as consequências no facebook. O vereador Antônio Villas disse que o voto e a discussão de projetos é um
direito de todo o vereador e que esta fazendo sua parte. O vereador Nivaldo disse que quando acha um
projeto ruim vota contra ele. A vereadora Sônia disse que não se trata de discutir voto e sim de melhorar o
planejamento na prefeitura para que isso não continue acontecendo. Foi encerrada a discussão. O projeto
foi colocado em votação nominal e aprovado por sete votos a um (7X1). Contrário o vereador Antônio
Villas Martins. Foi encerrada a ordem do dia e iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL para o
pronunciamento dos vereadores inscritos. O vereador DIEGO DELMORE MORENO relatou um fato
ocorrido com ele, referente a uma publicação sua no facebook. Pediu para que as pessoas não coloquem
palavras e sua boca e, para explicar, leu integralmente a publicação que fez, onde reclama da depredação
dos enfeites de Natal que colocou no canteiro da Praça da Bandeira que está sob sua responsabilidade,
uma vez que a decoração de Natal ficou a cargo dos comerciantes e de outras instituições do município.
Disse que sua reclamação não tem a ver com o dinheiro, mas com a falta de carinho e consideração das
pessoas com o trabalho de outra pessoa e pediu que sejam alocados guardas municipais na praça da
Bandeira para evitar a depredação da decoração de Natal. Disse que em nenhum momento falou mal do
prefeito, da administração ou dos guardas municipais, apenas ficou com raiva pela falta de consideração
das pessoas em depredar. Disse também que no facebook foi chamado de oportunista, o que não é.
Explicou que tem conquistas para o município e que sempre parabenizou o serviço do servidor municipal
conhecido como “mosca”, que nunca o desrespeitou e sempre admirou o trabalho daquele servidor. Disse
que tem enfeitado canteiros desde o ano passado e que a administração deve sim dar suporte as
organizações que decoram a praça, pois, existem vários guardas municipais e a alocação de apenas um (1)
na praça da Bandeira já amenizaria o problema. Disse que, por consideração ao ocorrido, os comerciantes
não querem mais decorar a praça. Disse também que quando o prefeito o chama quando precisa de alguém
para acompanhá-lo em visita a deputados, talvez por não ter capacidade de ir sozinho. Ao final pediu
novamente que não coloquem palavras em sua boca. O vereador João Leme dos Santos disse que a
Prefeitura contratou mais um guarda noturno para ajudar no final do ano e pediu que os comerciantes não
deixem de decorar a praça. Também parabenizou todos os cidadãos que ajudam na decoração da praça da
Bandeira. O vereador Diego Delmore disse que não se aproveita das situações e sim faz. O vereador
Leandro de Paula disse que a administração precisa valorizar os comerciantes do município e solicitou que
a presidência solicite informação à prefeitura sobre o motivo do atraso no pagamento de fornecedores. O
vereador Nivaldo Perez Parra disse que o Sr. Vitório Mazucato tem dito que desde que iniciou no
comércio de Salmourão o prefeito atual é o que melhor faz os pagamentos. O vereador Leandro de Paula
disse que então só tem pago o Sr. Vitório. O vereador Antônio Villas Martins disse que foi procurado por
um comerciante do município, grande fornecedor do município, e este questionou o que estava
acontecendo, pois, o último pagamento que receberá foi feito no mês de março deste ano. O vereador
Nivaldo disse que não entende, pois, o Sr. Vitório tem dito que a administração atual é a que melhor paga
os fornecedores. O Presidente disse que solicitará as informações. Pediu que as comissões permanentes se
atentem aos prazos para emissão de pareceres, pois, a vontade da presidência é que não fiquem projetos
pendentes de apreciação, tendo em vista que a próxima sessão é a última antes do recesso. Também
informou aos vereadores alguns investimentos que a presidência tem feito na Câmara Municipal como a
aquisição de quatro (4) aparelhos de ar-condicionado, os quais servirão para substituição de aparelhos
antigos e para o reforço da climatização do plenário. Lembrou que durante a recepção a algumas
autoridades, ocorrido num dia quente, característico de nossa região, chegou a passar vergonha devido a
deficiência de climatização do Plenário. Informou também, que está sendo realizado um procedimento
para a aquisição de pisos visando a substituição do piso do plenário e dos corredores de entrada e saída de
emergência da Câmara, tendo em vista o desgaste do atual piso e a necessidade de zelar pela manutenção
do prédio. Também lembrou que a Câmara também montou quadros com fotos de todos os vereadores que
já passaram pelo Legislativo, como forma de manter viva a história da Câmara Municipal de Salmourão.
Lembrou que as melhorias do prédio da Câmara tem sido realizadas por todos os presidentes e, por este
motivo, é que o prédio continua em ótimas condições. Passou aos vereadores os convites para as
solenidades de formatura da pré-escola e do Proerd. Também comunicou aos vereadores que o deputado
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Ed Thomas atendeu o pedido de todos os vereadores e dos presidentes do CCI com a apresentação de
emenda parlamentar para o envio de verba para reforma do salão do CCI. Em seguida, agradeceu a
presença de todos e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a sessão, comunicou que a
próxima sessão ordinária será em 09 de dezembro de 2019. Solicitou a leitura da Bíblia Sagrada, o que foi
feito pelo vereador Diego Delmore Moreno. E, para constar, foi lavrada a presente Ata que, depois de lida
e aprovada, será devidamente assinada pelo Presidente, pela Primeira-secretária e demais membros da
Mesa Diretora desta Câmara Municipal. Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2019.---------------------
WESLEY BARBOSA
Presidente
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU 
Primeira-secretária
DIEGO DELMORE MORENO
Vice-presidente
JOÃO LEME DOS SANTOS
Segundo-secretário
 
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