sessao nº 18

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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SALMOURÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DÉCIMA
QUARTA LEGISLATURA, ANO DE 2019.------........ nissan ana
Aos nove (09) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às vinte horas (20h),
no Plenário da Câmara Municipal de Salmourão, situado na rua Professor Roberto Hottinger, 70,
realizou-se a Décima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salmourão, estado de São
Paulo, ano de 2019. Presidida pelo vereador WESLEY BARBOSA e secretariada pela vereadora
Sônia Cristina Jacon Gabau. Também presentes os vereadores: Antônio Villas Martins, Diego
Delmore Moreno, Eduardo Oliva Fernandes, Fernando Roçato, João Leme dos Santos, Leandro de
Paula e Nivaldo Perez Parra. O presidente declarou haver quórum regimental e, sob a graça de Deus,
iniciou a sessão com a leitura da Bíblia Sagrada pelo vereador João Leme dos Santos. Foi iniciado o
EXPEDIENTE e o presidente informou que a ata da Décima Sétima Sessão Ordinária de 2019 foi
deixada a disposição dos vereadores nos termos regimentais e que não houve pedido de impugnação.
A ata foi aprovada por unanimidade (8X0). A seguir foram apresentados os demais documentos do
expediente: Do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 25, de 2019, que dispõe sobre autorização para
repasse de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz, APAE de Adamantina e Casa da
Esperança Emil Wirth de Salmourão. Ofício nº 261/2019, que responde ao Requerimento nº 29/2019,
do vereador Fernando Roçato, referente ao desconto de multas de trânsito dos motoristas municipais.
Do Poder Legislativo: Requerimento nº 31/2019, do vereador Fernando Roçato, que requer
documentos da Prefeitura Municipal referente a escala de trabalho de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem. Na discussão o autor disse que o pedido se justifica na necessidade de
fiscalizar o horário de trabalho dos funcionários. Especificou que, na atual administração, alguns
funcionários são cobrados com o rigor da lei, enquanto outros possuem toda uma flexibilidade de
horários. A vereadora Sônia Jacon Gabau se posicionou favorável ao requerimento e disse que na área
de educação, na qual trabalha, todos são cobrados dentro do rigor da lei. O vereador Leandro de Paula
disse que a educação é um dos setores que funcionam, onde se tem a consciência da necessidade do
cumprimento dos horários e atribuições. Disse que é inadmissível a existência na administração
municipal de setores em que alguns funcionários tenham um horário flexível, enquanto outros são
cobrados com rigor. O requerimento foi aprovado por unanimidade (8X0). Moção nº 05/2019 —
Moção de Congratulação e Louvor ao médio Feliberto Avilez Orgaz, conhecido como Dr. Fred, pelos
anos de dedicação a área de saúde de Salmourão. Na discussão o autor disse que o médico foi
demitido depois de vinte e dois (22) anos de dedicação ao município, onde atendia desde idosos até
crianças. Salientou que o profissional está fazendo falta na Unidade Básica de Saúde, que agora ficou
sem um cardiologista, e que não concordou com a forma com que foi realizada a demissão. A moção
foi aprovada por unanimidade (8X0). Indicações: Indicações do vereador Fernando Roçato:
Indicação nº 98/2019, que sugere ao Prefeito a instalação de lixeiras em todas as praças da cidade,
especialmente na Praça da Bandeira. Acompanhada de campanha de conscientização contra a
depredação de bens públicos. Indicação nº 99/2019, que sugere ao Prefeito a retirada e posterior
substituição dos aparelhos de ginástica existentes na Praça da Bandeira. Indicação nº 100/2019, que
sugere ao Prefeito a realização de um mutirão de limpeza em toda a nossa cidade, com a finalidade de
acabar com locais de proliferação de insetos que causam doenças como a dengue. Indicação nº
101/2019, que sugere ao Prefeito a instalação de parques infantis nos bairros de nossa cidade, com o
devido cuidado e fiscalização para que os brinquedos não sejam depredados. Indicação nº 102/2019,
que sugere ao Prefeito a aquisição de todo o material necessário para que a equipe de combate a
endemias possa realizar seu trabalho com maestria. Indicação nº 103/2019, que sugere ao Prefeito que
em virtude da Festa do Natal, sejam disponibilizados brinquedos na Praça da Bandeira para as
crianças. Indicações da vereadora Sônia Cristina Jacon Gabau: Indicação nº 104/2019, que sugere ao
Prefeito que sejam tomadas medidas urgentes para a manutenção/reforma no Centro de Lazer do
Trabalhador de Salmourão (Piscinas Públicas), bem como, seja informado, se foi assinado convênio
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junto ao Governo Estadual ou Federal para reforma do local, constando, o valor do mesmo e o
número da conta em que os recursos estão depositados, além de informação se já foi efetuada a
abertura do processo de licitação e, caso contrário, quais os motivos que justificam a não realização
desta medida. Indicação nº 105/2019, que sugere ao Prefeito que sejam tomadas medidas urgentes
para o término das obras que se iniciaram no Estádio Municipal Benedito Franco de Godoy,
especialmente no que tange ao escoamento de água de aterro realizado pelo município junto ao muro
que separa o estádio da Escola Estadual Hans Wirth. Indicação conjunta dos vereadores Wesley
Barbosa e Diego Delmore Moreno: Indicação nº 106/2019, que sugere ao Prefeito a concessão de
cesta de Natal para os servidores da Prefeitura Municipal de Salmourão. Indicações do vereador
Leandro de Paula: Indicação nº 107/2019, que sugere ao Prefeito que seja incluído no Plano de
Carreira do Magistério os cargos de professor monitor, professor de arte e professor de educação
física. Indicação nº 108/2019, que sugere ao Prefeito a instalação de placas indicativas de redução de
velocidade nas proximidades das escolas existentes em nossa cidade. Indicação nº 109/2019, que
sugere ao Prefeito a aquisição e instalação de ventiladores no prédio da Escola de Moda Rosa Maria
dos Santos. Indicação nº 110/2019, que sugere ao Prefeito o conserto de uma valeta existente na
esquina entre as ruas José Cesário da Silva e Raposo Tavares. Indicação nº 111/2019, que sugere ao
Prefeito a concessão de bonificação de Natal para os servidores públicos. De outras instituições:
Ofício nº 362/2019, do SINTRAPP, que trata da campanha salarial para 2020. Todos os documentos
foram deixados a disposição dos vereadores e a palavra aberta para os pronunciamentos do
expediente. Não houve o uso da palavra. O presidente encerrou o Expediente. Foi suprimido o
intervalo. O presidente abriu a ORDEM DO DIA para a apreciação da seguinte pauta: 1. Veto Total
ao Autógrafo nº 18/2019, refente ao Projeto de Lei nº 15, de 2019, de autoria do Vereador Leandro de
Paula. 2. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21, de 2019, que trata do Orçamento Municipal para
2020, de autoria do vereador Antônio Villas Martins, que insere o 8 2º ao art. 3º do referido projeto. 3.
Projeto de Lei nº 21, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do
município de Salmourão para o exercício financeiro de 2020, Orçamento Municipal 2020. 4. Projeto
de Lei nº 23, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado
entre os municípios da AMNAP, para a criação do Consórcio Multifinalitário dos Municípios da
AMNAP (CIM-AMNAP). 5. Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2019, de autoria do vereador
Leandro de Paula, que inclui no Código Tributário Municipal a isenção de IPTU para portadores de
doenças graves. 6. Projeto de Resolução nº 1, de 2019, de autoria do vereador Wesley Barbosa, que
institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Salmourão e cria o Conselho de Usuários. Iniciada a
apreciação da pauta pelo item 1, foi feita a leitura do Veto Total ao Autógrafo nº 18/2019, referente ao
Projeto de Lei nº 15, de 2019. O parecer da procuradoria jurídica da Câmara e da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação foram pela derrubada do veto. O veto foi colocado em discussão. O
vereador Leandro de Paula pediu que os vereadores derrubem o veto, pois, o projeto foi analisado
pelo jurídico da Câmara e recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes da Casa. Disse que
as alegações do Poder Executivo são muito fracas e já foram analisadas pelo jurídico e comissões da
Câmara. O vereador Antônio Villas se colocou contrário ao veto e disse que é cruel não dar um direito
as pessoas que tanto sofrem com doenças graves. Disse que existem funcionários que recebem horas
extras sem as fazerem e que fica mais barato dar a isenção do que estas pagar horas extras não
realizadas. O presidente se posicionou contrário ao veto e depositou confiança na análise feita pelo
procurador jurídico da Câmara, uma vez que este tem trazido confiança aos vereadores. Disse que,
como existe divergência entre os jurídicos da Câmara e da Prefeitura, é melhor que uma instância
superior dê a palavra final, caso seja necessário. Encerrada a discussão, o veto foi colocado em
votação nominal e rejeitado por unanimidade (8X0). Item 2. Foi feita a leitura da Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 21, de 2019, de autoria do vereador Antônio Villas Martins. O presidente explicou
que a emenda será apreciada a requerimento dos vereadores Antônio Villas, Leandro e Fernando.
Informou também que a emenda recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento, Finanças e
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Contabilidade por dois votos a um (2x1). A emenda foi colocada em discussão. O vereador Nivaldo
Perez Parra se colocou contrário a emenda, pois, acredita que a população será prejudicada se a
mesma for aprovada e citou que no presente ano foi necessário crédito adicional para a compra de
remédios. O autor disse que não existe a possibilidade de falta de remédios, pois, o prefeito já é
obrigado a aplicar 15% do orçamento na saúde, também não faltará dinheiro para a educação, uma
vez que é verba específica. O vereador Nivaldo disse que não é fácil para a administração ficar sem
créditos adicionais e que estes não trazem prejuízo ao município, pois, tratam apenas de mudanças de
alocação de verbas. O autor disse que nenhuma administração funcionada sem créditos adicionais,
porém, é um absurdo ter mais de um (1) milhão em créditos adicionais. O vereador Nivaldo disse que
o colega Antônio Villas quer simplesmente atrapalhar a administração, como fez com prefeitos
anteriores, com exceção do ex-prefeito José Luiz. O autor disse que está fazendo a emenda também
para as próximas administrações. Disse ainda que nos créditos adicionais os vereadores não tem
sequer o direito de analisar os projetos, os quais, são votados em regime de urgência. O vereador
Nivaldo disse que é contrário porquê não quer atrapalhar a população. O autor disse que também não
quer atrapalhar a população e que assume todas as consequências de suas atitudes. O vereador João
Leme disse que o projeto trará dor de cabeça para todas as administrações futuras, uma vez que o
prefeito não conseguirá gerenciar bem o orçamento e, por este motivo, também é contra. O vereador
Leandro de Paula se posicionou favorável a emenda, pois acredita que os responsáveis terão mais
zelo no momento de fazer o orçamento, prevendo melhor o que será gasto durante o ano. Disse que
com isso a administração não mais desfigurará o orçamento como ocorreu neste ano com mais de três
(3) milhões em créditos adicionais, com dinheiro saindo do FUNDEB e do esporte. Disse que
atualmente a lei orçamentária é feita apenas como um protocolo, uma burocracia e muito dos recursos
não são aplicados nos locais onde foram orçados originalmente. Enfim, acredita que a emenda vai
trazer melhoria ao planejamento. O vereador Antônio Villas disse que, mesmo com a emenda, o
prefeito poderá fazer créditos adicionais a cada três (3) meses. Disse também que procurou e não
encontrou nos projetos aprovados, menção que demonstre que as suplementações foram realizadas
para pagamento de 13º salário. A vereadora Sônia Jacon Gabau disse que votou favoravelmente a
todos os projetos de suplementação, porém, acredita que a quantidade de créditos adicionais foi muito
grande, demonstrando falta de planejamento. Disse que a emenda é louvável, porém, como aprovou
todas as suplementações, votará, por coerência, contra a emenda. Disse ainda que no próximo ano
acompanhará a parte orçamentária mais de perto e que espera que não continue havendo essa falta de
planejamento, com tantas transferências de recursos e com pressão sobre os vereadores, com alegação
de que se uma suplementação não for aprovada a população será prejudicada. O vereador Leandro de
Paula disse que votará favorável a emenda e que não aceitará que pessoas digam que esta contra a
população. Explicou que é favorável a emenda para que os responsáveis planejem melhor o
orçamento. Lembrou que só da área de esporte foram retirados noventa mil reais (R$ 90.000,00), o
que mostra que o orçamento aprovado não é executado. Disse também que os projetos são aprovadas
sem uma justificativa clara, apenas com “blá, blá, blá” dos vereadores da situação. O vereador
Antônio Villas disse que no orçamento constam verbas para a agricultura municipal, porém, no ano
praticamente não houve investimento na agricultura. A vereadora Sônia Jacon Gabau disse que na
administração atual existem pessoas profissionais em colocar a população contra os vereadores. Disse
que nada foi feito na área de agricultura do município e que no esporte as coisas tem acontecido pelo
esforço de pessoas que amam o esporte, porém, com pouca ajuda da administração. Também falou de
problemas nas áreas de saúde e assistência social e que todos estes problemas não são culpa dos
vereadores. O vereador Antônio Villas disse que a prefeitura possui funcionários competentes e até
paga funcionários de fora para ajudar na contabilidade e que pelo tamanho do orçamento existem
contadores demais. O Presidente disse que respeita a opinião de todos os vereadores e se posicionou
contrário a emenda, uma vez que acredita que ela prejudica o município. Disse que existem falhas na
gestão da administração municipal, porém, é contra a limitação das suplementações. Disse também
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que o prefeito atual tem mais respeito pela Câmara do que os prefeitos anteriores, pois, atualmente, ao
menos, o prefeito envia os projetos de suplementação e os anteriores faziam tudo de forma
administrativa, sem que a Câmara soubesse. O vereador Nivaldo Perez Parra disse que a presidência
da Câmara poderia cobrar, em nome dos vereadores, um melhor planejamento da prefeitura.
Encerrada a discussão, a emenda foi colocada em votação e rejeitada por cinco votos a três (5X3).
Foram favoráveis a emenda os vereadores Antônio Villas Martins, Fernando Roçato e Leandro de
Paula. Item 3. Foi feita a apresentação do Projeto de Lei nº 21, de 2019, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Salmourão para o exercício de 2020. A leitura completa foi dispensada. Os
pareceres foram favoráveis. O projeto foi colocado em primeira discussão, mas não houve uso da
palavra. Colocado em primeira votação nominal, foi aprovado por unanimidade (8X0). O presidente
declarou o resultado e comunicou que o projeto deverá ser analisado em segundo turno. Item 4. Foi
feita a leitura do Projeto de Lei nº 23, de 2019, que ratifica protocolo de intenções para a criação de
consorcio entre os município da AMNAP. Os pareceres foram favoráveis. O projeto foi colocado em
discussão, mas não houve uso da palavra. Colocado em votação nominal, foi aprovado por
unanimidade (8X0). O presidente declarou o resultado e solicitou a confecção do autógrafo. Item 5.
Foi feita a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2019, de autoria do vereador Leandro de
Paula, que altera o Código Tributário Municipal, inserindo isenção de IPTU a portadores de doenças
graves. Os pareceres foram favoráveis ao projeto. O projeto foi colocado em discussão. O vereador
Diego Delmore parabenizou a Câmara por ter se unido em prol do projeto. Disse que o jurídico se
posicionou favorável ao projeto e que a Comissão de Constituição acompanhou este posicionamento.
Disse que existe todo um trabalho do vereador em busca do bem da população, a Câmara aprecia e
aprova o projeto e o jurídico da prefeitura diz que o projeto é inconstitucional e, nesta briga, quem
perde são os que mais precisam. Disse também que a isenção é para poucas pessoas sofridas. Acredita
que, caso necessário, a Câmara se defenderá na justiça. A vereadora Sônia Jacon Gabau apoiou as
palavras do colega Diego e disse que o projeto ajudará pessoas que merecem muito respeito e que fica
triste com a atitude da administração municipal neste assunto. O vereador Fernando Roçato disse que
o projeto fará a diferença na vida das pessoas que estão passando por momentos difíceis. Disse que se
o prefeito acha que o problema do projeto é de iniciativa, então, porquê o prefeito não fez um projeto
idêntico e enviou para a Câmara, beneficiando todos essas pessoas que passam por doenças graves. O
vereador João Leme disse que a lei não trará problemas para a administração e que acredita que
somente haverá impacto em 2021. Falou também que o projeto prevê todo um rito que deverá ser
seguido pelas pessoas que quiserem pedir o benefício. O vereador Leandro de Paula lembrou que é
fundamental orientar as famílias sobre este direito. Explicou que a lei não ficará engavetada e que,
caso necessário, brigará na justiça. O vereador Antônio Villas disse que é lamentável o prefeito vetar
um projeto que ajuda tantas pessoas que sofrem. Em seguida o projeto foi colocado em votação
nominal e aprovado por unanimidade (8X0). O presidente declarou o resultado e solicitou a
confecção do autógrafo. Item 6. A direção da sessão foi passada ao vice-presidente, vereador Diego
Delmore Moreno. Foi feita a apresentação do Projeto de Resolução nº 01, de 2019, do vereador
Wesley Barbosa, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Salmourão e cria o Conselho de
Usuários. A leitura completa foi dispensada. Os pareceres foram favoráveis. O projeto foi colocado
em discussão. O autor disse que o projeto é de simples análise e que o mesmo visa a criação do
conselho de usuários em busca de melhorar o atendimento ao publico e de cumprir a legislação. Disse
também que em sua administração tem buscado tornar os atos cada vez mais transparentes, bem
como, incentiva a participação popular. Salientou que a retirada da possibilidade de um vereador ser
nomeado ouvidor visa dar continuidade ao serviço, uma vez que o cargo de vereador não é fixo. Ao
final pediu o apoio dos vereadores. O vereador Leandro de Paula se posicionou favorável ao projeto e
pediu que o Sr. Onélio Colato continue sendo o ouvidor da Câmara. A vereadora Sônia Jacon Gabau
falou que o projeto é importante e pediu que o Sr. Onélio continue como ouvidor. O vereador Diego
Delmore pediu que a ouvidoria da Câmara seja mais divulgada, para que a população conheça o
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serviço e participe mais dos atos da Casa. Parabenizou todos os presidentes anteriores que já
trabalharam pela ouvidoria da Câmara. Encerrada a discussão, o projeto foi colocado em votação
nominal e aprovado por unanimidade (8X0). Terminada a pauta, foi encerrada a Ordem do Dia e
iniciada a EXPLICAÇÃO PESSOAL. O vereador Leandro de Paula agradeceu todas as proposições
apresentadas e a rejeição do veto. Desejou um feliz e santo Natal a população, vereadores, aos
servidores municipais, ao prefeito e vice. Desejou que 2020 seja um ano de respeito, progresso e paz
a todos. O vereador João Leme dos Santos pediu desculpas caso tenha magoado alguém. Pediu que
2020 seja um ano de realizações a todo o município. Desejou feliz Natal e um prospero ano novo a
todos. O vereador Antônio Villas Martins agradeceu a Deus pelo ano. Cumprimentou e desejou uma
feliz Natal a todos os vereadores. Também parabenizou os servidores da Câmara pelo ótimo trabalho
realizado em 2019, bem como, desejou um feliz Natal e um prospero 2020 a todos os servidores da
Prefeitura Municipal. Disse que termina o ano com cabeça a erguida e feliz com todas as atitudes que
tomou em 2019 e que espera estar novamente em 2020 trabalhando na Câmara em defesa da
população. O vereador Diego Delmore Moreno disse que 2019 foi um ano difícil, com muitas
tragédias, com a perda de pessoas queridas e que deixaram saudades. Desejou um feliz Natal aos
vereadores, a toda a população, aos servidores da Câmara e da Prefeitura. Pediu que Deus abençoe a
todos com saúde, especialmente as famílias e que 2020 seja um ano melhor. Disse que não é contra o
prefeito e sim a favor da comunidade, então, o que é bom para o povo terá seu apoio. Falou de
algumas realizações de 2019, como: pavimentação asfáltica e recapeamentos, renovação da frota
municipal, na qual teve uma pequena administração através de emendas parlamentares, melhoria na
limpeza da cidade e reciclagem do lixo, recursos para a banda marcial que, após correções, deverá ser
enviado ao município. Disse que ficou muito triste com a atitude da administração em descontar as
multas dos salários dos motoristas e pediu que a administração tenha mais discernimento em fazer os
descontos, talvez com a divisão em mais parcelas, de uma forma menos agressiva aos funcionários.
Falou sobre competição da liga regional de atletismo na cidade de Dracena, onde o atleta Douglas
Rodrigues de Souza foi eleito o melhor atleta do ano de 2019 da liga regional de atletismo, o que
mostra que é possível fazer as coisas acontecerem e que é por isso que a Câmara tem cobrado. A
sessão foi prorrogada por mais trinta (30) minutos. O vereador Nivaldo Perez Parra disse que mais
uma vez o ex-prefeito fez um Boletim de Ocorrência contra ele. Explicou que gravaram uma
conversa sua no Bar do Paulão e por causa dessa conversa foi feita a ocorrência. Disse que o que
falou na ocasião foi o mesmo que falou na delegacia, no fórum, ou seja, de que o presidente da
Câmara leu um documento na sessão dizendo que o ex-prefeito estava inelegível. Acrescentou que
quem pegou propina foi o ex-prefeito e não ele; que quem está sendo investigado pela polícia por
receber propina é o ex-prefeito e não ele. Disse que não é com Boletins de Ocorrência que o ex-
prefeito vai intimidá-lo. Disse ainda que o ex-prefeito deveria aproveitar a época do Natal, se vestir
de Papai Noel e devolver às crianças a propina que ele recebeu e que as prejudicou, uma vez que a
creche não esta pronta até hoje. Acrescentou que crianças já estão grandes e não puderam usufruir da
creche que até hoje não foi concluída e, mesmo assim, o ex-prefeito não quer que se fale disso. Disse
que continuará falando e que quem esta sendo investigado é o ex-prefeito e não ele, quem pegou
propina foi o ex-prefeito e não ele. Ao final desejou um feliz Natal a toda a população e aos colegas
vereadores. O vereador Fernando Roçato desejou um feliz Natal e prospero Ano Novo a toda a
população. Disse que foi muito bom estar na Câmara em 2019, onde tem aprendido muito,
especialmente com os mais velhos. Parabenizou as pessoas que sempre estão presentes nas sessões.
Disse que espera que no próximo ano a população receba melhorias como o término da creche escola
e a reforma do centro de lazer dos trabalhadores. Disse que o prefeito foi liberado para fazer
concursos públicos e que é necessário acertar a situação dos motoristas, os quais, tem trabalhado sem
parar, trazendo risco a vida deles e dos pacientes devido ao cansaço. A vereadora Sônia Cristina Jacon
Gabau disse que a Câmara fez o que esteve ao seu alcance em beneficio da população. Parabenizou a
todos os funcionários municipais, que são as pessoas que trabalham com afinco para cuidar do
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município, os quais, merecem todo o respeito. Pediu que o prefeito melhore as condições de vida dos
servidores municipais. Agradeceu os funcionários e professores da Escola Stela Boer Maioli,
especialmente a professora Tatiane Aguiar, que, através de Projeto do Sebrae, também encabeçado
pelo vereador Diego Delmore, realizaram uma feira maravilhosa com os alunos da escola municipal.
Uma ação linda, com produtos produzidos pelos alunos e onde a população compareceu e participou
de forma exemplar. Disse que com o dinheiro arrecadado na feira foi realizada uma festa linda na
escola, para todos os alunos, com cachorro quente, suco, sorvete, bolo de chocolate e brinquedos na
quadra. Disse que dá orgulho ter uma equipe que trabalha e salientou que o setor de educação do
município funciona. Parabenizou os servidores da Câmara Municipal, os quais sempre atendem com
competência e carinho todos os vereadores. Também parabenizou a administração do presidente
Wesley Barbosa. Também pediu perdão caso tenha magoado alguém. Ao final pediu a benção do
Menino Jesus a todos, um 2020 melhor para a toda a população e que a administração trabalhe pela
melhoria das condições de vida da população. O vereador Wesley Barbosa disse que os pisos e
aparelhos já estão no almoxarifado da Câmara e que à partir de amanhã já será iniciada a substituição
dos pisos. Disse que todos os vereadores e a população podem e devem acompanhar a obra. Informou
aos vereadores que no próximo dia 20 de dezembro, às 10 horas, a Câmara realizará um pregão
presencial para a contratação de empresa de vale-alimentação e que os vereadores estão convidados a
acompanhar. Pediu perdão caso tenha usado alguma palavra ou termo que tenha desagradado algum
vereador. Agradeceu as pessoas que sempre acompanham as sessões. Também agradeceu o trabalho
dos servidores da Câmara, os quais, tem tido muito carinho e respeito para com a presidência, na
busca de que todos os atos sejam feitos dentro da transparência e da legalidade. Externou seu respeito
ao prefeito, vice-prefeito e todos os servidores da prefeitura. Pediu as bençãos de Deus sobre o
município para que Prefeitura e Câmara possam trabalhar pelo bem da população, colocando as
pessoas a frente. Informou que a previsão do setor de contabilidade é devolver para a administração
municipal cerca de cem mil reais (R$ 100.000,00) e pediu que o prefeito utilize parte deste recurso
para dar aos servidores uma cesta ou gratificação de Natal. Terminada a lista de inscritos, o presidente
convocou os vereadores para a 8º Sessão Extraordinária, a ser realizada na data de hoje (09 de
dezembro) após a presente sessão, para apreciação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 21, de
2019. Em seguida, agradeceu a presença de todos e, não havendo mais nada a tratar, declarou
encerrada a sessão, comunicou que a Câmara estará em recesso a partir de 15 de dezembro e que a
próxima sessão ordinária será em 17 de fevereiro de 2020. Solicitou a leitura da Bíblia Sagrada, o que
foi feito pelo vereador Fernando Roçato. E, para constar, foi lavrada a presente Ata que, depois de
lida e aprovada, será devidamente assinada pelo Presidente, pela Primeira-secretária e demais
membros da Mesa Diretora desta Câmara Municipal. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2019.--
WESLEY BARBOSA SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Presidente Primeira-secretária
DIEGO DELMORE MORENO JOÃO LEME DOS SANTOS
Vice-presidente Segundo-secretário
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