sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SALMOURÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA, ANO DE 2024. -------------------------------------------------------------
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas,
realizou-se a Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salmourão, estado de São
Paulo, ano de 2024. Presidida pelo Vereador WESLEY BARBOSA e secretariada pelo Vereador
Fernando Roçato. Também presentes os vereadores: Carlos Pedro Gomes, Edson Pereira da Cruz,
Flávio Eduardo Rodrigues, Francine Caetano da Silva, João Leme dos Santos, Leandro de Paula
e Silvana Oliva Fernandes. O Presidente declarou haver quórum regimental e, sob a graça de
Deus, iniciou a sessão com a leitura da Bíblia Sagrada. Foi iniciado o EXPEDIENTE e o
Presidente informou que a ata da Primeira Sessão Extraordinária de 2024 foi disponibilizada aos
vereadores nos termos regimentais e que não houve pedido de impugnação. A ata foi aprovada
por oito votos a zero. A seguir foram apresentados os documentos do expediente: Do Poder
Executivo: Projeto de Lei nº 9, de 2024, que delimita as diretrizes para o incentivo a promoção
de habitação social, instrumento de politica municipal de habitação de interesse social. O projeto
foi enviado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Ofício nº 46/2024, que
responde as indicações apresentadas na última sessão ordinária. Ofício nº 47/2024, que responde
o Ofício nº 117/2024, da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre
deficit orçamentário. Do Poder Legislativo: Projeto de Lei nº 10, de 2024, de autoria da Mesa
Diretora, que reajusta a tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Salmourão.
O Projeto foi encaminhado para a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 11, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta o vale-alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Salmourão. O Projeto foi encaminhado para a Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Resolução nº 1, de 2024, de autoria da
Mesa Diretora, que regulamenta o Regime de Adiantamento na Câmara Municipal de Salmourão.
O Projeto foi encaminhado para a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2024, do Vereador João Leme dos Santos, que concede
Título de Cidadão Salmouroense ao ex-vereador Antônio Villas Martins. O Projeto foi
encaminhado para a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Indicações
apresentadas ao Executivo Municipal: Indicação do Vereador Flávio Eduardo Rodrigues:
Indicação nº 1/2023, que sugere a colocação de placas na rua João Orvate, com a indicação do
nome desta rua, antigamente conhecida como Travessa F e a emissão de comunicação à Agência
Brasileira de Correios e Telégrafos informando o nome da rua. Indicações do Vereador Carlos
Pedro Gomes: Indicação nº 2/2023, que sugere a implantação de uma casa de apoio para os
pacientes de Salmourão que realizam tratamento de saúde na cidade de Marília – SP. Indicação nº
3/2023, que sugere o taponamento de um buraco existente na rua Milton César de Almeida.
Indicação nº 4/2023, que sugere a pintura das canaletas construídas na Av. Presidente Castelo
Branco e instalação de placas indicando a existência destas canaletas. Indicação nº 5/2023, que
sugere determinação, por parte da Prefeitura, para que os profissionais que realizam a poda de
árvores em Salmourão sejam os responsáveis por recolher e levar os galhos e folhas para o
descarte em local apropriado. Indicação nº 6/2023, que sugere a construção de canaleta de
escoamento de água na rua Raposo Tavares, no Conjunto Habitacional Firmino Colato. Indicação
nº 7/2023, que sugere a reforma da Praça existente defronte ao Supermercado Neves e a
instalação de academia ao ar livre naquela praça. Indicação nº 8/2023, que sugere providência
junto as autoridades competentes, para a poda de galhos de árvores existentes na Vicinal Antônio
Gonçalves de Castro, próximo a propriedade da família Gabau. Indicações da Vereadora
Francine Caetano da Silva: Indicação nº 9/2023, que sugere o recapeamento da rua Bartolomeu
Bueno. Indicação nº 10/2023, que sugere a confecção e distribuição de uniformes escolares para
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
as crianças matriculadas na educação municipal (creche e escola). Indicação nº 11/2023, que
sugere a instalação de parque infantil e ponto de ônbius escolar no residencial Villas. Indicação nº
12/2023, que sugere a instalação de câmeras de segurança na escola Stela Boer Maioli e na
creche escola Maria Helena Specian Fiani. Ofício Especial da Contabilidade da Câmara, que
passa aos Vereadores os documentos financeiros e orçamentários dos meses de novembro e
dezembro de 2023. O Presidente deixou todos os documentos a disposição dos vereadores e abriu a
palavra para os pronunciamentos do expediente. O Vereador João Leme dos Santos falou sobre o
Projeto de Lei nº 9, de 2024, referente ao Programa Minha Casa, Minha Vida e questionou se o
programa já está em andamento no município. O Presidente respondeu que não tem conhecimento de
que o programa já esteja em andamento e se colocou a disposição para pedir informação, caso o
vereador acredite ser necessário. O Vereador Fernando Roçato disse que, no ano passado, houve
reunião entre a gerência da Caixa Federal e a Prefeita sobre programa semelhante, porém, não sabe se
é o mesmo programa. Explicou que, para as famílias de baixa renda, as casas são construídas de forma
gratuita. O Vereador João Leme disse que este programa será de grande importância para as famílias
carentes e que é importante ter informação sobre o assunto. A Vereadora Silvana Oliva Fernandes disse
que existe a previsão de iniciar o Programa Minha Casa, Minha Vida e que o setor social já tem pedido
aos interessados que mantenham em dia a documentação do cadastro único do Governo Federal. O
Vereador Carlos Pedro Gomes disse que o programa será muito importante para o município. O
Vereador João Leme também justificou a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo para a
concessão de Título de Cidadão Salmouroense ao Ex-vereador Antônio Villas Martins. Não
houve mais inscritos. Foi encerrado o Expediente. Com a presença dos nove Vereadores que
compõem a Câmara, o Presidente abriu a ORDEM DO DIA para a discussão e votação da
seguinte matéria: 1. Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que
altera a Lei Complementar nº 15, de 2013, reformulando as atribuições do cargo de Procurador
Jurídico, em primeiro turno. O Presidente iniciou a pauta e solicitou a leitura do Projeto de Lei
Complementar nº 4, de 2024 e informação sobre os pareceres. O projeto foi apresentado. Os
pareceres foram favoráveis. O projeto foi colocado em primeira discussão. Não houve pedido
para o uso da palavra. O projeto foi colocado em primeira votação nominal e aprovado por oito
votos a zero. O Presidente declarou aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2024, em
primeiro turno. Foi encerrada a Ordem do Dia e aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL para o
pronunciamento dos vereadores inscritos. O Vereador Carlos Pedro Gomes falou sobre a
importância da Prefeitura instalar uma casa de apoio na cidade de Marília-SP para os pacientes de
Salmourão e explicou que existem pessoas que ficam o dia todo naquela cidade. Falou também
da importância da poda de árvores na vicinal Salmourão-Rubiácea e da construção de canaletas
de escoamento de água na cidade. O Vereador João Leme dos Santos falou sobre os recursos
destinados ao município através de seus pedidos pelo Dep. Carlos César para o recapeamento de
ruas e pela Dep. Letícia para a Casa da Esperança Emil Wirth. Especificou os itens que foram
comprados pela Casa da Esperança com os recursos recebidos. Também falou sobre a solicitação
de informação do Presidente da Comissão de Finanças, referente ao deficit orçamentário
apresentado pela Prefeitura no segundo quadrimestre de 2023, que foi de trezentos e trinta mil
reais. Acrescentou que, vendo as publicações de fechamento do ano de 2023, constatou que o
deficit do município no ano passado foi de um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais;
sugeriu que a Prefeita envie documento explicando o que ocorreu. A Vereadora Francine
Caetano da Silva disse que, como ocorrido com outro enfermeiro que foi demitido, a Prefeita
abriu um processo administrativo contra ela. Disse também que algumas pessoas souberam antes
dela da abertura deste processo e que só ficou sabendo há alguns dias. Citou os membros da
comissão que está conduzindo o processo. Explicou que o motivo do processo é que, há mais de
um ano, uma criança, menor de dois anos, que estava internada na Santa Casa de Osvaldo Cruz
recebeu alta com uma guia para avaliação por neurologista pediátrico; que a mãe, a avó e a tia da
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
criança procuraram o agendamento e não conseguiram vaga e que, inclusive, foram informadas
de que não havia profissional com esta qualificação atendendo pelo SUS e que teriam que pagar a
consulta; que diante desta situação, a mãe a procurou pedindo sua ajuda; então ligou em alguns
hospitais da região e, em um deles, havia uma neuropediatra de plantão que, após analisar a guia,
se dispôs a atender a criança pelo SUS, o que foi feito rapidamente. Disse que quem sabia do
ocorrido eram a família e funcionários do Centro de Saúde e que foi um funcionário, que gosta de
ver as pessoas se humilhando, que denunciou este fato e que agora é a causa do processo
administrativo. Acrescentou que poderá ser exonerada simplesmente por ter ajudado uma criança,
cuja família não tinha condições de pagar uma consulta. Disse que quando a atual prefeita era
professora e seu esposo era o vice-prefeito, o comentário na cidade era de que ela não trabalhava
e apenas assinava o ponto e acrescentou que este sim seria um motivo para a abertura de um
processo administrativo. Disse ainda que a Prefeita deve buscar saber a verdade e não dar
ouvidos a quem não gosta da enfermeira Francine. Falou que, para a Prefeita e alguns
funcionários, é bom que as pessoas se humilhem para que, depois, se possa cobrar favores e fazer
politica. Disse que a Prefeita deve lembrar que, quando o filho dela estava na UTI particular e
precisou ser transferido para a UTI do SUS, ela procurou a ajuda de um Deputado que conseguiu
a transferência. Encerrou dizendo que a mãe da criança a procurou chorando e pedindo pelo amor
de Deus e que, diante da situação, fez apenas a sua obrigação. O Vereador Carlos Pedro Gomes
perguntou se o processo foi aberto somente por este motivo. A Vereadora Francine respondeu que
a intenção é mandá-la embora e sublinhou que a comissão é composta pelo advogado da
Prefeitura, o Anderson e a assistente social. Disse que deveria ter dito para que a mãe procurasse
a assistente social para pagar a consulta, mas preferiu dar agilidade na resolução do problema,
uma vez que muita gente procura a assistência social e não encontra ajuda. O Vereador João
Leme perguntou se o processo está em andamento ou foi arquivado. A Vereadora Francine disse
que o processo está em andamento e que tem dezenove anos de serviço público na Prefeitura. O
Vereador Carlos perguntou se a criança foi atendida. A Vereadora Francine respondeu que a
criança foi muito bem atendida e o problema resolvido no Hospital Materno Infantil de Marília￾SP. O Vereador Leandro de Paula disse que, pelo pouco que sabe, houve uma denúncia sobre o
atendimento da criança; que existe uma lista de espera para o atendimento no SUS e que o
procedimento efetuado violou esta lista. Acrescentou que a Prefeita não tinha a intenção de abrir
o processo administrativo, porém, recebeu um documento do Ministério Público requerendo
providências e, neste caso, a providência é justamente a abertura de processo administrativo.
Explicou que para a abertura deste processo se exige uma comissão formada por servidores da
Prefeitura. Afirmou que a Prefeita está cumprindo uma determinação do Ministério Público e que
não é porque foi aberto um processo administrativo que a vereadora será exonerada, uma vez que
o processo dará a oportunidade de se defender. Disse que, com relação ao outro servidor que foi
exonerado, a Prefeita também seguiu orientações do Ministério Público e que, na ocasião, foi
feita uma reunião com os vereadores da base, onde foi a nos explicado que a Prefeitura daria ao
servidor a possibilidade de escolher entre o seu cargo no município e o cargo no estado. Disse
que a ordem recebida de cima era para a exoneração, sem a possibilidade de escolha do cargo.
Disse ainda que os vereadores Fernando, Wesley e Silvana também participaram da reunião. O
Vereador Fernando pediu um aparte e disse que sabia da decisão, porém, não participou de
nenhuma reunião. O Vereador Leandro pediu desculpas ao colega Fernando e acrescentou que os
vereadores também tem o costume de fazer denúncias de tudo e de todos e que, muitas vezes, são
denúncias que prejudicam a administração pública. Declarou também que fazer denúncias é um
direito não só dos vereadores, mas de todos os cidadãos e que, diante destas denúncias, cabe ao
Ministério Público avaliar e investigar. O Vereador Flávio Eduardo pediu a palavra e disse que os
vereadores tem a obrigação de fiscalizar e que não se tratam de denúncias e sim de
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
representações junto ao Ministério Público, que é o órgão que pode investigar e montar a ação. A
Vereadora Francine pediu a palavra, apoiou as palavras do Colega Flávio e explicou que a
denúncia foi feita junto ao Ministério Público. Afirmou que não passou a criança na frente de
ninguém e explicou que existe uma pasta onde são guardadas as guias e que se nela existirem
guias para o atendimento de neuropediatra pelo SUS e a criança está internada, então esta criança
tem a prioridade. Acrescentou que, como enfermeira, sabe quando alguém precisa de um
atendimento mais urgente e que quem não é da área de saúde não deve “colocar o dedo”. O
Vereador Leandro disse que quando fala de denúncias apresentadas por vereadores, muitas são
assinadas e outras são anonimas. Reclamou de denúncias anônimas e afirmou que quando faz
uma denúncia sempre a assina. Disse que não é da área de saúde e que este faro não o limita na
busca dos direitos dos cidadãos; acrescentou que a Prefeitura pagou inúmeras consultas em
neuropediatras nas cidades de Marília e Presidente Prudente e que ninguém ficou sem
atendimento. Disse ainda que cabe a Vereadora se defender e que nenhum servidor é exonerado
sem argumentos e provas; que nenhum servidor é mandando embora por justa casa e todos tem
garantido o direito de defesa, com o respeito ao Estatuto dos Servidores e que não há o que temer
quando se está fazendo o certo. Disse que lamenta o fato da Prefeita não ter vindo a público para
dizer o motivo real do servidor ter sido mandado embora e acrescentou que a população não é
besta; que nenhum servidor é mandado embora de graça, especialmente um que tem quase ou
mais de vinte anos de serviço. Afirmou que os servidores que foram mandados embora sem
motivo foram reintegrados e indenizados e que, infelizmente, quem pagou as indenizações não
foi o Prefeito que mandou o servidor embora e sim cada um dos contribuintes. O Vereador
Fernando Roçato agradeceu a Sabesp e ao fiscal do município por terem ajudado na instalação
do padrão de água na casa da Sra. Neide. Explicou que levou a Sra. Neide até o Centro de Saúde
para que os servidores pudessem instalar o padrão. Também agradeceu o Secretário de Esportes
pela Etapa de Salmourão do Circuito Peixe de Ciclismo. Agradeceu ainda a Prefeita pela
construção da nova ponte sobre o Córrego Barreiro e os servidores da Prefeitura, que não tem
medido esforços para manter o desvio em boas condições, auxiliando a todos que precisarem de
ajuda para passar pelo referido desvio. O Presidente, Vereador Wesley Barbosa, agradeceu a
organização da Copa Peixe Bike e teceu elogios a todos que estiveram envolvidos no evento,
especialmente ao Sr. Éverton, Secretário de Esportes. Pediu às Comissões Permanentes que
analisem os projetos lidos na sessão para que a tramitação dos projetos seja bem realizada,
respeitando-se o direito dos vereadores analisarem os projetos, apresentando as emendas que
achem necessárias. Ao final lembrou de outras matérias em tramitação, especialmente as contas
da Prefeitura Municipal, com parecer favorável do TCESP e que aguarda parecer da Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade. O Presidente informou que a próxima sessão ordinária será
em onze de março de dois mil e vinte e quatro. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a
sessão. E, para constar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, será
devidamente assinada pelos membros da Mesa Diretora. Sala das Sessões, em vinte e seis de
fevereiro de dois mil e vinte e quatro. -----------------------------------------------------------------------
WESLEY BARBOSA
Presidente
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vice-presidente
FERNANDO ROÇATO
Primeiro-secretário
CARLOS PEDRO GOMES
Segundo-secretário
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br