sessao nº 8

ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, ANO DE 2025. --------------------------------------------------------------------------
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às vinte horas, realizou-se a
Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salmourão, estado de São Paulo. Presidida pelo
vereador LEANDRO DE PAULA e secretariada pelo vereador Wesley Barbosa. Também
presentes os vereadores: Edinaci Silva dos Santos, Fernando Roçato, Flávio Eduardo Rodrigues,
Francine Caetano da Silva, Luiz Carlos do Carmo, Pedro Henrique Ramos e Wikele Fernando da
Silva Ferreira. O presidente declarou haver quórum regimental e, sob a graça de Deus, iniciou a
sessão. Em seguida foi realizada a leitura da Bíblia Sagrada e iniciado o EXPEDIENTE. O
presidente informou que as atas da sétima sessão ordinária e da quinta sessão extraordinária do
presente ano foram disponibilizadas aos vereadores nos termos regimentais e que não houve
pedido de impugnação. As atas foram aprovadas por oito votos a zero. A seguir foram
apresentados os documentos do expediente: Do Poder Executivo: Ofício nº 104/2025, que
responde as indicações apresentadas na última sessão ordinária. Ofício nº 105/2025, que responde
o Ofício nº 67/2025, que solicitou informação sobre câmeras de vigilância. Ofício nº 106/2025,
que responde ao Ofício nº 52/2025, que encaminhou denúncia recebida pela ouvidoria. Ofício nº
107/2025, que responde ao Ofício nº 54/2025, que solicita a aplicação da Lei Municipal nº
1.166/2020, referente a isenção de IPTU para portadores de doenças graves. Do Poder
Legislativo: Projeto de Lei nº 17, de 2025, de autoria do vereador Fernando Roçato, que dispõe
sobre a instalação de estruturas denominadas "parklets" em logradouros públicos no município de
Salmourão e dá outras providências. O projeto foi encaminhado para a Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Resolução nº 1, de 2025, de autoria da Mesa Diretora,
que altera artigos do Regimento Interno que tratam da tramitação dos projetos que fazem parte do
processo legislativo orçamentário. O projeto foi encaminhado para a Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação. Indicações apresentadas à prefeita municipal: Indicação do
vereador Wesley Barbosa: Indicação nº 52/2025, que indica o envio de projeto de lei para
implantar um REFIS no presente ano, como feito em anos anteriores. Indicações do vereador
Flávio Eduardo Rodrigues: Indicação nº 53/2025, que indica a instalação de um refrigerador de
água industrial para o abastecimento dos reservatórios de água dos ônibus de transporte de
trabalhadores rurais de Salmourão. Indicação nº 54/2025, que indica providência para melhorias e
consertos na estrada rural do bairro Guarani que dá acesso à propriedade da família Mossato,
como a colocação de cascalho, moledo, pedra ou entulhos de demolição (desde que não
contenham materiais que possam danificar os veículos). O presidente deixou todos os
documentos a disposição dos vereadores e abriu a palavra para os pronunciamentos do
expediente. Não houve inscritos. Foi encerrado o Expediente. O presidente questionou os
vereadores sobre a suspensão da sessão ou a continuidade dos trabalhos sem intervalo; de forma
unânime foi decidido pela continuidade dos trabalhos então, com a presença dos nove vereadores
que compõem a Câmara e sem matérias para a ordem do dia, foi iniciada a EXPLICAÇÃO
PESSOAL para o pronunciamento dos vereadores. O vereador Fernando Roçato fez uso da
palavra para informar sobre a Lei Municipal que concede isenção do IPTU aos portadores de
doenças graves, como insuficiência renal crônica, paralisia cerebral, câncer, entre outras.
Esclareceu que os munícipes que se enquadram nessas condições podem solicitar relatório
médico e, com a documentação necessária, protocolar o pedido junto ao setor de tributação da
Prefeitura para obter a referida isenção. Destacou que os vereadores estão à disposição para
orientar a população quanto aos procedimentos. Na sequência, abordou projeto de lei de sua
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autoria, elaborado após consulta a empresários locais e análise de legislações de municípios
vizinhos. O projeto visa permitir a instalação de estruturas semelhantes a decks em frente a
estabelecimentos, como lanchonetes, proporcionando ambiente mais confortável e seguro aos
clientes, inspirado em modelos implantados nas cidades de Osvaldo Cruz e Adamantina. Em
seguida, o vereador Flávio Eduardo Rodrigues solicitou esclarecimentos sobre o referido projeto,
manifestando que não havia compreendido claramente a proposta, assim como acreditava que
parte da população também não teria entendido. O vereador Fernando esclareceu tratar-se de
plataformas em frente aos estabelecimentos, que funcionariam como extensão dos ambientes,
proporcionando mais conforto e segurança. O Presidente da Câmara, vereador Leandro de Paula,
aparteou para reforçar a necessidade urgente de cumprimento da Lei de isenção do IPTU,
relatando que, apesar da lei estar em vigor e ter sido considerada constitucional, o Poder
Executivo não tem cumprido com sua obrigação de efetivá-la. Ressaltou que já orientou diversos
munícipes quanto à documentação necessária e que, mesmo com os processos protocolados, não
há retorno por parte da Prefeitura. Manifestou indignação com a situação, enfatizando que, se não
houver providências imediatas, será necessário acionar o Poder Judiciário, por meio de mandado
de segurança, para garantir o direito dos cidadãos. Defendeu a realização de uma reunião urgente
entre o Executivo, a área jurídica e o setor de tributos para resolver a situação e assegurar o
cumprimento da lei, incluindo o ressarcimento aos contribuintes que já efetuaram pagamento
indevido do imposto. O Vereador Fernando Roçato reforçou que essa era exatamente sua intenção
ao apresentar o ofício, buscando apoio dos demais vereadores para que a lei saia do papel e seja
devidamente aplicada, beneficiando as pessoas que realmente necessitam. Por fim, o Vereador
Flávio Eduardo manifestou surpresa ao tomar conhecimento de que a lei não estava sendo
cumprida, lamentou a situação e reforçou a importância da luta em defesa dos cidadãos,
especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade devido às suas condições de saúde. O
vereador Wesley Barbosa fez uso da palavra para reforçar a importância da efetiva aplicação da
Lei que concede isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, destacando ter participado
da votação dessa matéria quando ainda tramitava nesta Casa. Defendeu que o Poder Executivo,
por meio da prefeita e dos setores competentes, tome as providências necessárias para assegurar
aos munícipes o pleno exercício desse direito legalmente constituído, sugerindo, inclusive, a
realização de uma reunião urgente entre os vereadores, a prefeita e os responsáveis pelo setor de
tributos. Na oportunidade, também ressaltou a importância de sua indicação apresentada na
presente sessão, que solicita ao Executivo o envio de um projeto de lei instituindo um programa
de recuperação fiscal – Refis – para possibilitar que os contribuintes em débito regularizem seus
imóveis, contribuindo, assim, para o equilíbrio financeiro do município e para o atendimento às
necessidades da população. Por outro lado, destacou e enalteceu o trabalho desenvolvido pela
prefeita e sua equipe, especialmente na busca por recursos junto ao Governo Estadual,
mencionando recente viagem à capital paulista, onde foi protocolado pedido de recursos
destinados à renovação da frota de veículos da saúde, bem como solicitação de repasse no valor
aproximado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a reforma do Centro de Saúde.
Demonstrou otimismo quanto ao atendimento desses pleitos, considerando o bom relacionamento
da prefeita com o secretário estadual de saúde, Dr. Eleuses Paiva, e sua equipe. Por fim,
agradeceu a Deus pela oportunidade de representar a população, desejando a todos os colegas,
servidores, cidadãos presentes e internautas uma semana abençoada, encerrando sua fala com
votos de paz, saúde e prosperidade a todos. O vereador Luiz Carlos do Carmo fez uso da
palavra para manifestar seu apoio à cobrança feita pelos demais vereadores quanto à efetiva
aplicação da Lei aprovada por esta Casa há cinco anos, que concede isenção de IPTU aos
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portadores de doenças graves. Ressaltou que, apesar de constantes cobranças, a chefe do
Executivo não vem cumprindo com o que determina a referida legislação. Reforçou que os
vereadores foram eleitos para representar e defender os interesses da população e, portanto, é
dever de todos se unirem para exigir que a lei seja devidamente cumprida. Colocou-se à
disposição dos colegas parlamentares para participar de reuniões e mobilizações necessárias,
reiterando seu compromisso com o trabalho em prol da comunidade. Finalizou reafirmando sua
disposição para atuar firmemente na defesa dos direitos dos munícipes. O Presidente informou
que a próxima sessão ordinária será realizada no próximo dia vinte e três de junho. Como nada
mais havia a tratar, declarou encerrada a sessão e, para constar, foi lavrada a presente ata que,
depois de lida e aprovada, será devidamente assinada pelos membros da Mesa Diretora. Sala das
Sessões, em nove de junho de dois mil e vinte e cinco. --------------------------------------------------
LEANDRO DE PAULA
Presidente
LUIZ CARLOS DO CARMO
Vice-presidente
WESLEY BARBOSA
Primeiro-secretário
WIKELE F. DA SILVA FERREIRA
Segundo-secretário
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