materia nº 66/2021

MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lidade folclore 182 Legislatura
INDICAÇÃO Nº 66/2021
Sr. Presidente,
Os vereadores que subscreve o presente, nos termos do Regimento Interno, após ser
ouvido o plenário da Câmara Municipal, requer e indica a Vossa Excelência a
formação de uma Comissão Especial de Acompanhamento de ações
desenvolvidas para a realização de obras e alienação de terrenos do loteamento
Laurentino Pedro de Lima.”
No último dia 06 de abril de 2021, foi aprovado o Projeto de Lei nº15/2021, de
autoria do Executivo Municipal que tratava da desafetação de bem público, nova
destinação e autorização para alienação de lotes. O autógrafo de Lei foi
encaminhado ao Executivo para sanção. Caso a sanção se concretize e se torne uma
lei, o Estádio de Futebol Laurentino Pedro de Lima será transformado em um
loteamento com o mesmo nome e a venda dos lotes servirá para sanar problemas
econômicos da Prefeitura Municipal elencados em ofício de acompanhamento do
referido Projeto de Lei pelo Executivo Municipal. É dever de todo vereador
acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e imbuída desta responsabilidade,
indico a formação de uma Comissão Especial, formada por vereadores desta
honrosa Casa de Leis, para Acompanhamento das ações de construção do
loteamento, em todas as suas fases bem como a venda dos lotes aos interessados.
Em virtude de tal explanação, solicito atenção do Senhor Presidente, motivo pelo
qual submetemos a apreciação desta Casa de Leis, com o apoio indispensável dos
ilustres pares e que esta propositura seja prontamente atendida e a referida comissão
seja formada.
Certos da aprovação do presente, aguardamos o apoio sempre
dispensado pelos ilustres Edis.
Prédio Rene Jorge Abrão, Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
stduade Ctore 18º Legislatura
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 16.04.2021
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Kênia Vieira Naves
Vereadora
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Vereador
Thiago Neves Ribeiro
Vereador
Prédio Rene Jorge Abrão, Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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