materia nº 92/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 182 Legislatura
INDICAÇÃO Nº 92/2021.
Sr. Presidente,
A vereadora que subscreve o presente, nos termos do Regimento
Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requer a expedição de ofício ao
Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo determine a criação de Política
Municipal de atendimento à mulheres em situação de violência.
JUSTIFICATIVA
A indicação aqui apresentada se faz necessária tendo em vista a
evidente necessidade de se realizar a formulação e implementação de uma nova Política
Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.
Deste modo indica-se que o Poder Público se paute nas seguintes
diretrizes, voltadas à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres, bem como
ao atendimento das que vierem a se tornar vítimas dessa violência:
I — desenvolvimento de ação de atendimento prioritário,
especialmente de natureza médica;
II — conscientização de todos, especialmente dos que fazem o
atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições
privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência;
III — disponibilização de cursos de treinamento especializado no
atendimento às mulheres em situação de violência;
IV — manutenção e ampliação, de acordo com a necessidade, de
abrigos para mulheres em situação de violência;
V — realização de campanhas contra a violência no âmbito conjugal,
afetivo e doméstico;
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Legislatura
Tais ações trarão melhorias na qualidade de vida, segurança e
igualdade de nossa população.
Desta forma, estou certo de que a aprovação da presente proposta
possibilitará iniciar mais uma ação de efetiva contribuição com os cidadãos alegrienses,
motivo pelo qual submetemos a apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos
ilustres pares.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 18 de maio de 2021.
IE E Ribeiro
Vereadora
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ENCAMINÇE 124
aS-IHNINVONI
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