materia nº 95/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 182 Legislatura
INDICAÇÃO Nº 95/2021.
Sr. Presidente,
Os vereadores que subscrevem o presente, nos termos do Regimento
Intemo, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a expedição de ofício
ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo elabore projeto de lei diminuindo o
valor da alíquota do ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis).
JUSTIFICATIVA
A indicação aqui apresentada se faz necessária tendo em vista que a
alíquota de ITBI no Município de Santo Antônio da Alegria é uma das mais altas do
prefeito, conforme consta em seu Plano de govemo disponível no TSE, página 3, “Reduzir
o ITBI para estimular a construção de casas populares” disponível no link:
https://divulgacandcontas tse. jus.br/candidaturas/oficial/2020/SP/70599/426/candidatos/7
88828/plano pdf
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
possibilitará iniciar mais uma ação de efetiva contribuição com os cidadãos alegrienses,
motivo pelo qual submetemos a apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos
ilustres pares.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, Sereanpds2o2 Il;
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Vereador Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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