materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 182 Legislatura
REQUERIMENTO Nº 40, de 5 de outubro de 2021.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre a
possibilidade de a Prefeitura Municipal adotar o
sistema PIX para recebimento de impostos e
outros."
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
1) Há a possibilidade de a Prefeitura Municipal adotar
o sistema de pagamentos PIX para recebimento de
impostos e outros?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato( santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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EOISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que solicitam tal informação, pois o sistema PIX facilita
o pagamento de boletos, evitando-se filas em bancos e lotéricas.
Certa de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 05 de
outubro de 2021.
Daniela Vieira Mazzo Ribeiro
Vereadora
Aprovação em Discussão
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