materia nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 44, de 19 de outubro de 2021.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre
o transporte de pacientes para o Hospital das
Clinicas de Ribeirão Preto".
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
Com relação ao transporte de pacientes para o Hospital das
Clínicas de Ribeirão Preto, pergunta-se:
1) Está funcionando normalmente como antes da
Pandemia?
2) Em quais horários?
3) Pacientes que são deixados em outros hospitais, como
o HE, são buscados para retorno no local ou os mesmos
tem que ir para o HC por conta própria?
4) Caso estes tenham que ir por conta própria, é possível
que comece a busca-los (pois muitos tem dificuldade de
locomoção, ou falta dinheiro para transporte, ou tem
que pegar carona com ônibus de outras cidades, o que
causa constrangimentos)?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 182 Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que buscam tal informação.
Certos de que o pedido reveste-se de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 19 de
outubro de 2021.
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Kênia Vieira Naves da Silva
Vereadora
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