materia nº 12/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legisiatura
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REQUERIMENTO Nº 12, de 2 de março de 2021.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre
a construção do banheiro do parque ecológico.”
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
No ano de 2020 houve a demolição do antigo banheiro e
construção de outro banheiro no Parque Ecológico.
Quanto a Prefeitura gastou na obra?
Os materiais demolidos foram reaproveitados?
º 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
Praça Rui Barbosa n' (
email: contato(asantoantoniodaalegria.sp-leg.br
Visite nosso site: https: 'santoantoniodaalegria.sp.lei «br
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Requerimento 12/2021
Em relação ao questionamento acerca da demolição do
antigo banheiro do Parque Ecológico, encaminhamos abaixoinformações prestadas
pela área técnica deste município.
A construção do novo banheiro do Parque Ecológico faz
parte de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, por meio de repasse do
Ministério do Turismo.
DADOS DA OBRA:
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO E
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Nº DO CONTRATO DE REPASSE: 1037086-06
CONVÊNIO: 841963/2016
OBJETO: REVITALIZAÇÃO | DO — PARQUE
ECOLÓGICO “JOSÉ JORGE FELÍCIO” — 2º ETAPA
LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS: 002/2020
EMPRESA CONTRATADA: CONSTRUTORA
AUMARIS LTDA - EPP
ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL: ELIAS
MOUSSA NETO
FISCALIZAÇÃO DE OBRA: GERALDO BALDO FILHO,
ENGENHEIRO CIVIL, CREA SP 0400470120.
CNP) 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
O referido convênio contempla, além do banheiro,
recapeamento e melhorias na pista de caminhada, reforma do calçadão, intervenções na
Rua Vicentino Barbosa dos Santos e na rotatória.
Após aprovação de projetos, memoriais e planilhas pela
Caixa, foi publicado o edital de licitação. O processo licitatório ocorreu, consagrando-
se com vencedora a empresa contratada CONSTRUTORA AUMARIS LTDA - EPP. O
valor contratado é R$ 962.963,48 (novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e
sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) para todo o empreendimento.
Contudo, a demolição do antigo banheiro não estava
prevista no referido convênio, ficando sob responsabilidade da Prefeitura, não sendo
localizado, a princípio, manifestação técnica que indicasse quanto a necessidade da
demolição do referido banheiro.
No que tange ao aproveitamento dos materiais, segundo o
Diretor do Departamento de Fiscalização Geral, alguns acessórios que estavam em bom
estado foram retirados e armazenados no depósito da Prefeitura Municipal, localizado
no recinto da Expoasa e o material demolido, entulho, foi levado ao aterro municipal.
No entanto, esclarecemos que foi solicitado o devido levantamento para verificação de
quais bens, de fato, foram armazenados.
Ante todo o exposto, a fim de que se verifique eventual
malservação do patrimônio público, informamos que iremos instaurar Procedimento
Administrativo a fim de apurar a regularidade dos procedimentos adotados.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/sP
e-mail: gabinete Bsantoantoniodaalegria.sp.gov.br