materia nº 51/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 51, de 3 de novembro de 2021.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre
a possibilidade de aumento do ticket
alimentação dos servidores da prefeitura, para
compensar a perda do Ticket aniversário."
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
Após a revogação da Lei que concedia o abono salarial de
aniversário dos servidores públicos, é possível que, para o ano de 2022, após a
vigência da Lei Complementar 173/2020, o Município repasse o valor do
abono, proporcionalmente, como aumento do ticket alimentação?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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GISLATIVO 4
Pá ÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
SS
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, pois a população busca tal informação. Certos de que o
pedido reveste-se de interesse público, aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio/da Alegria, 3 de
novembro de 2021. Em Boseô —
João Bosco Maia aprovação em Discussão
Vereador tação O
enrique Alves
Vereador
Cla uiz Carvalho
Vereador
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