materia nº 54/2021

ESTADO DE SÃO PAULO |
Cidade folelore 18º Legislatura
a
REQUERIMENTO Nº 54, de 16 de novembro de 2021.
"Objetiva o fornecimento de informações
sobre o contrato entre a Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Alegria e a
empresa responsável pelos cartões do Ticket
alimentação dos servidores".
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
1) Qual empresa presta serviços como administradora de
cartões magnéticos de ticket alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal?
2) Por que alguns comércios recebem o ticket e outros não?
3) O servidor paga alguma taxa pelo cartão? Qual o valor
cobrado?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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Cidade folelore 18º Legislatura
e
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que solicitam tal informação.
Certa de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 16 de
novembro de 2021.
E Vieira Mazzo Ribeiro
Vereadora
E AMINHE-SE
EM.
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