materia nº 1/2022

ER CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
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Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 01, de 1º de fevereiro de 2022.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre
a possibilidade de manutenção do PAA —
Programa de Aquisição de Alimentos”.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
O PAA é um programa de aquisição de alimentos que tem
por finalidade promover acesso á alimentação para quem necessita e incentiva
a agricultura familiar. Por meio deste incentivo os agricultores vendem seus
produtos para o órgão público e nosso município foi contemplado com tal
programa, o que beneficiou cerca de 120 famílias e era mantido com recursos
federais.
Acontece que o programa acabou.
Há a possibilidade de o Município, com recursos próprios,
manter tal programa e continuar atendendo as famílias carentes em época tão
difícil?
Existe a possibilidade de incluir, também, arroz e feijão
no programa de entrega, além de frutas e legumes que já fazem parte do
programa?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que solicita tal informação.
Certa de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio, da Alegria, 1º de
fevereiro de 2022. — b Mai,
João Bosco Maia
Vereador
Aprovação em Discussão Po E-SE
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