materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 6, de 1º de fevereiro de 2022.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre
a gratificação dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Controle de Endemias."
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
O Ministério da Saúde destina verba para gratificação de
final de ano aos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de
endemias.
O Município realiza tal pagamento aos nossos servidores?
Se não, por qual motivo?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(i santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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GISLATIVO,
Ed a Muy,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis
e população alegriense, que buscam tal informação.
Certa de que o pedido reveste-se de interesse público,
aguardamos a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 1º de
fevereiro de 2022.
Aprovação em Discussão
e Votação Úni Vereador
O: tia ENCAMINHE-SE
PR (À PN Lo quo EM..07.1.09) Vá)
Pa E ecáque Alves Cr PRESIDE
Vereador
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