materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidad e Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 9, de 15 de fevereiro de 2022.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre
a contratação de empresas que prestam
serviços médicos no Município de Santo
Antônio da Alegria."
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
1) Como está a situação das empresas que ganharam o
pregão para contratação de médicos?
2) Os médicos estão deixando o atendimento em Santo
Antônio da Alegria por falta de pagamento?
3) E esses pregões? O valor pago por hora não está
prejudicando a contratação de pediatras e outros
especialistas para atendimento diário?
===>
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que buscam tal informação.
Certa de que o pedido reveste-se de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de
fevereiro de 2022.
Aprovação em Discussão
e Votação Únic Kênia Vie aves da Silva
Vereadora
ENCAMINHE-SE
15.14
Middle 2D.
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