materia nº 10/2022

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MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
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REQUERIMENTO Nº 10, de 15 de fevereiro de 2022.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre
a existência ou não de fundo municipal para
recebimento de doação referente ao Imposto de
Renda do Contribuinte"
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER após a tramitação regimental, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
Sabemos que há a possibilidade de contribuinte doar,
diretamente na declaração do imposto de renda, recursos para os fundos
controlados pelos conselhos municipais, estaduais ou federais, do Idoso e do
ECA, não podendo ultrapassar 3% do imposto devido. Pergunta-se
1) Nosso Município possui algum fundo cadastrado para
receber tal recurso?
2) Se sim, é possível que a Prefeitura divulgue à
população?
3) Se não, é possível o cadastro do município para
recebimento?
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Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(a santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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SLATIVO.
EO mg,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que buscam tal informação.
Certa de que o pedido reveste-se de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de
fevereiro de 2022.
Aprovação em Disc PRA E
9 Veação O ad Kênia Vieira Naves da Silva
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Vereadora
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