← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre o auxilio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria. |
| native_id | 284 |
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“N$ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO Nº 17, de 2 de março de 2022. "Objetiva o fornecimento de informações sobre o auxílio alimentação dos servidores do Município de Santo Antônio da Alegria." O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: Sobre o auxílio alimentação dos servidores da prefeitura municipal, pergunta-se: - Existe a possibilidade de se pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês a cada servidor, levando em conta que houve considerável economia no último ano e que a Prefeitura Municipal quitou os precatórios devidos (cerca de R$ 200.000,00 por mês) e que não haverá o pagamento do benefício alimentação de aniversário? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br Cidade Folelore 18º Legislatura CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cid a | ] od! ade Foletore 18º Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e população alegriense, que buscam por tal informação, já que tal gasto não afeta o limite de gastos com pessoal previsto em lei. Certo de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal Ta Santo Antônio da Alegria, 2 de março de 2022. Va m dns, dado end e Vereador ENCAMINHE-SE | Dum 1uESO PRESIDENTE Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Msantoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br