br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Alegria (SP)

materia nº 17/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre o auxilio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria.
native_id284

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

“N$ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 17, de 2 de março de 2022.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre
o auxílio alimentação dos servidores do
Município de Santo Antônio da Alegria."
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
Sobre o auxílio alimentação dos servidores da prefeitura
municipal, pergunta-se:
- Existe a possibilidade de se pagar R$ 500,00 (quinhentos
reais) por mês a cada servidor, levando em conta que houve considerável
economia no último ano e que a Prefeitura Municipal quitou os precatórios
devidos (cerca de R$ 200.000,00 por mês) e que não haverá o pagamento do
benefício alimentação de aniversário?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Cidade Folelore 18º Legislatura
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cid a | ]
od! ade Foletore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que buscam por tal informação, já que tal gasto não afeta
o limite de gastos com pessoal previsto em lei.
Certo de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal Ta Santo Antônio da Alegria, 2 de
março de 2022. Va
m dns,
dado end e
Vereador
ENCAMINHE-SE
| Dum 1uESO
PRESIDENTE
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Msantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br

open original →