materia nº 18/2021

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ESTADO DE SÃO PAULO
182 Legislatura
em
REQUERIMENTO Nº 18, de 20 de abril de 2021.
“Objetiva o fornecimento de informações
sobre saldo remanescente do FUNDEB.”
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta casa de
leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal, e Regimento
Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
1 - Tendo em vista que em dezembro de 2020 houve saldo remanescente do
FUNDEB, requer esta vereadora esclarecimentos sobre a destinação do referido
saldo.
Prédio Rene Jorge Abrão, Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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ESTADO DE SÃO PAULO
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182 Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é
necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de
produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição
busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da
fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo de interesse
público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado
em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública.
Certa de que o pedido reveste-se de interesse público, aguardo aprovação em
plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 20 de abril de 2021.
Kênia Vieira Naves
Vereadora
Aprovação em Discussão
e Votação Unica
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Prefeitura Municipal de
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Cidade Folclore
Requerimento 18, de 20 de abril de 2021
Considerando o questionamento acerca da destinação do
saldo remanescente dos recursos recebidos através do FUNDEB no exercício de 2020,
esclarecemos o seguinte.
O valor remanescente do FUNDEB resultou na quantia de
R$ 271.868,85 (Duzentos e setenta e um, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e
cinco centavos), o que corresponde a 5% (cinco por cento) os quais foram reprogramados
para utilização em 2021, havendo a destinação conforme regra geral e legislação vigente
— 70% para valorização do magistério e 30% para outras despesas correlatas.
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