materia nº 19/2021

MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
18º Legislatura
em
REQUERIMENTO Nº 19, de 20 de abril de 2021.
“Objetiva o fornecimento de informações
sobre o funcionamento da modalidade pregão
eletrônico, junto a prefeitura municipal.”
A vereadora que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta casa de
leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal, e Regimento
Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito:
Tendo em vista que de acordo com a lei nº 10.024/2019, a licitação na modalidade
Pregão deverá ser obrigatoriamente eletrônico com relação às verbas federais,
solicita-se:
1 — Informações sobre o procedimento da Prefeitura Municipal acerca do relatado.
2 — Há possibilidade da visita do responsável pelo setor de Licitação e Compras a
esta Casa de Leis?
Prédio Rene Jorge Abrão, Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: www.santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
tdade ctore 18º Legislatura
O O OO O Sd
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é
necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de
produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas, esta proposição
busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da
fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo de interesse
público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado
em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração
pública.
Certa de que o pedido reveste-se de interesse público, aguardo aprovação em
plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 20 de abril de 2021.
Kênia Vieira Naves
Vereadora
Aprovação em Discussão
e Votação Unica
Prédio Rene Jorge Abrão, Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Requerimento 19, de 20 de abril de 2021
Quanto ao procedimento adotado pela Prefeitura acerca do
cumprimento da Lei nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, conforme esclarecimentos
do Setor responsável, o pregão eletrônico vem sendo adotado para todas as licitações
que possuem verbas federais, e este passou a ser aplicado desde a entrada em vigor da
referida lei.
Ademais, esclarecemos que os editais são publicados no
Diário Oficial da União, do Estado, em Jornal de circulação regional, site da prefeitura
e em plataforma eletrônica.
A plataforma utilizada no momento é a Compras BR,
devido a sua integração com o sistema de gestão municipal, e nela é possível acessar a
todos os editais publicados.
Ressaltamos ainda, que todas essas informações podem ser
acessadas pelo site oficial da Prefeitura, pelo Portal da Transparência e pela Plataforma
acima mencionada.
Por fim, esta Prefeitura Municipal se coloca à disposição
para eventuais esclarecimentos, como realizado em todos os requerimentos, inclusive na
sede do Poder Executivo.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br