← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre a doação de mudas de árvores frutíferas por parte da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 301 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cida d e folelore 18º Legislatura e REQUERIMENTO Nº 21, de 15 de março de 2022. "Objetiva o fornecimento de informa ões sobre a doação de mudas de árvores frutíferas por parte da Prefeitura Municipal." A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: A prefeitura municipal está doando mudas de árvores frutíferas, entre outras, para os munícipes. - Existe a possibilidade de que algumas dessas mudas sejam plantadas no interior do espaço da Escola Joaquim Silvestre? Tal fato permitiria o consumo, no futuro, por servidores e alunos, gerando economia ao município, bem como forneceria sobra ao parque escolar. Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br oo, Eq CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura e JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e população alegriense, que solicitam tal informação. Certa de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de março de 2022. Aprovação em an E nica Vereadora eme SE ESIDENTE Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(à santoantoniodaalegria. sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br