← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Requerem informações sobre o não pagamento de auxílio alimentação às mães durante a licença maternidade. |
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SLATIVO eos a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 182 Legislatura REQUERIMENTO Nº 31, de 19 de abril de 2022. "Objetiva o fornecimento de informações sobre o não pagamento de auxílio alimentação às mães durante a licença maternidade" Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: CONSIDERANDO que a Lei nº 1.647/2011, que em seu art. 4º dispõe sobre as hipóteses de perda do auxílio, não contempla as gestantes e mães (pois não estão afastadas com perda da remuneração, mas sim, com remuneração integral), além de entrarem na exceção feita àqueles que se encontram afastados pelo INSS; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município dispõe: “Art. 101. O Município estabelecerá em lei, o regime jurídico de seus servidores, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais concernentes a: XI — licença à gestante ou por adoção de recém nascido, sem prejuízo do emprego e da Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(d santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 182 Legislatura remuneração, com duração de 180 (cento e oitenta) dias (...)” CONSIDERANDO que a administração somente pode fazer o que consta expressamente na lei, em observância à estrita legalidade; REQUER a informação sobre o motivo legal de não pagamento de auxílio alimentação às mães e gestantes que se encontram em licença, com vencimentos integrais, e de quando o benefício será reestabelecido e pagas as parcelas em atraso. Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(A santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br GISLATIVO a em E % a 2 a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e população alegriense, que solicitam tal informação. O Município deve ser regido pela estrita legalidade, pilar do direito administrativo. Assim, o pagamento, ou sua ausência, deve ser justificado pelas leis vigentes. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 19 de abril de 2022. Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(G)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br A mam (E SISLATIVO q, » di EN Ed . E ; FR | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA f ES (ENA ESTADO DE SÃO PAULO kd fo * Cidade Folelore 18º Legislatura Aprovação em Discussão e Vereador (Autor) Vereador (Autor) Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(a santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br