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materia nº 31/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaRequerem informações sobre o não pagamento de auxílio alimentação às mães durante a licença maternidade.
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SLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 182 Legislatura
REQUERIMENTO Nº 31, de 19 de abril de 2022.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre o
não pagamento de auxílio alimentação às mães
durante a licença maternidade"
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.647/2011, que em seu
art. 4º dispõe sobre as hipóteses de perda do auxílio, não contempla as gestantes
e mães (pois não estão afastadas com perda da remuneração, mas sim, com
remuneração integral), além de entrarem na exceção feita àqueles que se
encontram afastados pelo INSS;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município
dispõe:
“Art. 101. O Município estabelecerá em lei, o
regime jurídico de seus servidores, atendendo as
disposições, aos princípios e aos direitos que lhes
são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os
quais concernentes a:
XI — licença à gestante ou por adoção de recém
nascido, sem prejuízo do emprego e da
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 182 Legislatura
remuneração, com duração de 180 (cento e oitenta)
dias (...)”
CONSIDERANDO que a administração somente pode
fazer o que consta expressamente na lei, em observância à estrita legalidade;
REQUER a informação sobre o motivo legal de não
pagamento de auxílio alimentação às mães e gestantes que se encontram em
licença, com vencimentos integrais, e de quando o benefício será reestabelecido
e pagas as parcelas em atraso.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis
e população alegriense, que solicitam tal informação.
O Município deve ser regido pela estrita legalidade,
pilar do direito administrativo. Assim, o pagamento, ou sua ausência, deve
ser justificado pelas leis vigentes.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 19 de
abril de 2022.
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Vereador (Autor)
Vereador (Autor)
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