← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Requer informações sobre a possibilidade de fixação de cópia da Lei nº14.254 de 2021 nos murais de prédios públicos. |
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ES pesa My, Sr E ê CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 32, de 02 de maio de 2022. "Objetiva o fornecimento de informações sobre a fixação de cópia da Lei nº 14.254/2021 nos murais de prédios públicos." A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: Existe a possibilidade de fixação da Lei nº 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou transtorno de déficit de atenção, com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, nos murais de prédios públicos, principalmente nas escolas e creches do município de Santo Antônio da Alegria? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato) santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 182 Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e população alegriense, que solicitam tal informação. A fixação da referida lei em prédios públicos é relevante, dada a necessidade de tratamento diferenciado e adequado aos educandos com dislexia ou transtorno de déficit de atenção, ou outros transtomos de aprendizagem, e da conscientização da população em geral sobre tais condições, de modo a facilitar a integração de todos na sociedade, sem qualquer preconceito. Certa de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 02 de maio de 2022. ENCAMINHE-S| DIS) “provação em Discussão € Votação pois Vereadora cemceneceatesadbli ir eassobesrsssns Massereasasssas Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(d) santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br