br-locleg corpus explorer

← Santo Antônio da Alegria (SP)

materia nº 32/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaRequer informações sobre a possibilidade de fixação de cópia da Lei nº14.254 de 2021 nos murais de prédios públicos.
native_id320

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ES pesa My,
Sr
E
ê
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 32, de 02 de maio de 2022.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre a
fixação de cópia da Lei nº 14.254/2021 nos murais
de prédios públicos."
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
Existe a possibilidade de fixação da Lei nº 14.254/2021,
que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
transtorno de déficit de atenção, com hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem, nos murais de prédios públicos, principalmente
nas escolas e creches do município de Santo Antônio da Alegria?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato) santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 182 Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que solicitam tal informação.
A fixação da referida lei em prédios públicos é relevante,
dada a necessidade de tratamento diferenciado e adequado aos educandos com
dislexia ou transtorno de déficit de atenção, ou outros transtomos de
aprendizagem, e da conscientização da população em geral sobre tais
condições, de modo a facilitar a integração de todos na sociedade, sem qualquer
preconceito.
Certa de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 02 de
maio de 2022.
ENCAMINHE-S|
DIS)
“provação em Discussão
€ Votação pois Vereadora
cemceneceatesadbli ir eassobesrsssns Massereasasssas
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(d) santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br

open original →