materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 22, de 4 de maio de 2021.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre
a possibilidade de prorrogação de vencimentos
de pagamentos de tributos e taxas municipais”.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
- Há possibilidade de prorrogação de vencimentos de
pagamentos de tributos e taxas municipais?
PF
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
o conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais € legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa € prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, sendo que em tempos de pandemia, todos estão tendo
dificuldade de arcar com as despesas de taxas e impostos municipais e a
prorrogação do vencimento dos pagamentos ajudaria àqueles que estão em
dificuldade financeira.
Certo de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 4 de maio
de 2021.
Vereador
Aprovação em Discussão
€ Votação Úni
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Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Requerimento n.º 22, de 07 de junho de 2021
Quanto ao questionamento acerca da possibilidade da
prorrogação de vencimentos e pagamentos de tributos e taxa municipais, informamos o
seguinte.
Considerando os efeitos econômicos decorrentes da
pandemia Covid-19 e visando adotar medidas que possam minimizar os problemas
financeiros da população e, ao mesmo tempo, garantir ao município receber aqueles
créditos, encaminhamos para a Câmara Municipal Projeto de Lei para autorizar o Poder
Executivo a parcelar débitos inscritos na dívida ativa, tributários ou não.
O referido Projeto tem como objetivo garantir 100% (cem
por cento) de anistia dos juros e multa moratórios, no caso de pagamento em parcela
única, ou, anistia de 90% (noventa por cento) no caso de pagamento em até 05 (cinco)
parcelas mensais e consecutivas, facilitando sobremaneira as quitações, sendo aprovado
por essa Casa Legislativa.
Esclarecemos que a princípio foram utilizadas essas
medidas considerando as dificuldades econômicas decorrente da pandemia, nada
impedindo que, caso seja necessário, o Departamento avalie outras cabíveis.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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