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materia nº 40/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaRequerem informações sobre o motivo de não estarem sendo pagos quinquênios para os servidores que têm o direito em razão da pandemia e da Lei Complementar Federal nº173, de 2020.
native_id358

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GISLATIVO
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Pos, e,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 40, de 15 de junho de 2022.
"Objetiva o fornecimento de
informações sobre o motivo de o
Poder Executivo não estar pagando
quinquênios para os servidores que
têm direito e não o receberam em
razão da pandemia e da Lei
Complementar Federal 173, de
2020.."
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
Por que o Poder Executivo não está pagando quinquênios
para os servidores que têm direito e não o receberam em razão da pandemia e
da Lei Complementar Federal 173, de 2020?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(G)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
GISLATIVO
Pd a Ney,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todos vereadores, como representantes
legítimo do povo e amparados em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis
e população alegriense.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de
junho de 2022.
audio Luiz Carvalho
Vereador
ENCAMINHE-SE
41..106.. 032 de DAR
mrssciestitam Pa Alisa Alves
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br

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