← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Requerem informações sobre o motivo de não estarem sendo pagos quinquênios para os servidores que têm o direito em razão da pandemia e da Lei Complementar Federal nº173, de 2020. |
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GISLATIVO 0 e “um, % z Pos, e, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 40, de 15 de junho de 2022. "Objetiva o fornecimento de informações sobre o motivo de o Poder Executivo não estar pagando quinquênios para os servidores que têm direito e não o receberam em razão da pandemia e da Lei Complementar Federal 173, de 2020.." Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: Por que o Poder Executivo não está pagando quinquênios para os servidores que têm direito e não o receberam em razão da pandemia e da Lei Complementar Federal 173, de 2020? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(G)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br GISLATIVO Pd a Ney, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público. Assim, é dever de todos vereadores, como representantes legítimo do povo e amparados em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e população alegriense. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de junho de 2022. audio Luiz Carvalho Vereador ENCAMINHE-SE 41..106.. 032 de DAR mrssciestitam Pa Alisa Alves Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br