materia nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 25, de 4 de maio de 2021.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre
o valor patrimonial do Estádio Municipal
Laurentino Pedro de Lima”.
2 A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental,
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo
remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de
informação abaixo descrito:
Qual o valor patrimonial declarado do Estádio Municipal
“Laurentino Pedro de Lima” nos balancetes do Município? Solicito, desde já, a
A comprovação documental, com balancetes enviados ao Tribunal de Contas,
para comprovar a questão acima descrita
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, pois é necessário saber o valor patrimonial exato do
estádio citado, para que possamos saber se haverá prejuízos patrimoniais ao
Município com a futura venda do local.
Certos de que o pedido reveste-se de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 4 de maio
de 2021.
Kênia Vieira Te Belutti
Vereadora Abreveição em Discussão
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Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Requerimento n.º 25, de 07 de junho de 2021
Considerando questionamento acerca do valor
patrimonial do Estádio Municipal “Laurentino Pedro de Lima” encaminhamos
anexo avaliação realizada pelo Departamento Responsável.
Esclarecemos ainda que, não há comprovação
documental de balancetes encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCESP acerca do bem indicado, pela gestão anterior.
Por fim, ressaltamos, que os documentos
encaminhados pelo Poder Executivo ao TCESP, podem ser consultados
diretamente no site do respectivo Tribunal.
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“Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
MATRÍCULA: 8.924
DESCRIÇÃO DA ÁREA - conforme matrícula:
UM TERRENO URBANO, de formato irregular e sem benfeitorias
situado no lugar denominado Sítio Baú, no perímetro urbano da
cidade de Santo Antônio da Alegria, desta comarca de Altinópolis,
Estado de São Paulo e que fica dentro das divisas e confrontações
seguintes: - “Inicia-se no marco Nº 42, na confrontação com terras
da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria (EXPOASA);
daí, segue pela cerca de arame com rumo de 65º45'NW, na extensão
de 115,00m até o marco Nº 43, confrontando até aqui com terras da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria (EXPOASA);
segue com rumo de 24º15'NE, na extensão de 196,20m até o marco
Nº 37; daí segue em concordância de um raio de 9,00m e extensão
de 14,14m até o marco Nº 38; daí, segue com rumo de 65º45'SE, na
extensão de 97,00m até o marco Nº 39; daí, segue em concordância
de um raio de 9,00m, na extensão de 14,14m até o marco Nº 40; daí,
segue com rumo de 24º15'SW, na extensão de 196,20m até o marco
inicial Nº 42, confrontando até aqui com o remanescente do Sítio
Baú, de propriedade de Efigênia de Souza e outros. — Encerrando
uma área total de vinte e três mil, quinhentos e sessenta e três
metros quadrados e vinte e três centímetros (23.563,23m?)
quadrados ”.
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Cidade Folclore v
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OBJETIVO:
Esta avalição tem por objetivo a apreciação da área descrita acima para fins de
atualização cadastral.
AVALIÇÃO:
A média de valor, considerando a localização da área em questão e por se tratar de
E uma gleba, é de R$100,00 por metro quadrado. Então: 23.563,23m? x R$100,00 =
R$2.356.323,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e três
reais).
Santo Antônio da Alegria, 09 de junho de 2021.
Y (lo Jodo MD
GERALDO BALDO FILHO
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 0400470120
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