← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de controle de endemias. |
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Ai. DÓI « JURA ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Cidade Folclore MUNICÍPIO AZUL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS DE 13 DE JULHO DE 2022 É “Dispõe sobre o Piso dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias,” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria autorizado a adequar o Piso dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias, com pagamento dos respectivos reflexos, em atendimento ao artigo 198, $9º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120, de 2022 e das Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e 2.109/2022. Art. 2º Fica estabelecido gue o vencimento dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, que deverão ser repassados, previamente, pela União ao Município, sem prejuízo do pagamento retroativo. Art. 3º Para a adequação do piso salarial, deverá ser respeitada uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. A jornada de trabalho deve ser dedicada integralmente as ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, assegurado aos agentes a participação nas atividades de planejamento e avaliação de atos, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria | am, 2021-2024 ESTADO DE SÃO PAULO | Cidade Folclore MUNICÍPIO VERDEAZUL Art. 4º Ficam mantidas todas as demais disposições contidas nas Leis Municipais, no que não contrariar a presente Lei Complementar. Art. 5º. As despesas com a execução do presente normativo correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 6 de maio de 2.022, revogadas as disposições em contrário, Santo Antônio da Alegria/SP,13 de julho de 2022. PROTOCOLO Diretora Adm. e Legisiativa CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da dia Alegria | Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO | Cidade Folclore MUNICÍPIO VER AZUL OFÍCIO n.º 264/2022 Santo Antônio da alegria/SP, 13 de julho de 2.022 Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência. para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.º drde 13 de julho de 2.022, que “Dispõe sobre o Piso dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. O presente projeto de lei tem como objetivo a autorização da atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias. A Constituição de 1988 trata acerca da atuação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e, no que diz respeito às suas atividades e em particular à sua remuneração, dedica oito parágrafos ($$ 4º a 11) de seu art. 198, sendo os parágrafos 7º a 11 recentemente acrescidos pela EC nº 120, de 2022. Em resumo, dispõem acerca da obrigatoriedade de existir lei federal dispondo sobre o regime jurídico, o piso salarial e as diretrizes para os planos de carreira, ficando a União obrigada a prestar assistência financeira aos estados e município: para cumprimento do piso salarial correspondente ao vencimento, bem como, que os recursos para pagamento do piso salarial (vencimento) devem constar do orçamento da União em dotação própria, não devendo ser inferior a dois salários mínimos e repassados pela União aos estados e municípios. Há de destacar que os recursos financeiros repassados pela União não serão incluídos no limite de gastos com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Destacamos ainda, que foram editadas as Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e 2.109/2022 que regulamentam o normativos constitucional, prevendo CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP email; gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br stencia tina mu | a gm anais ESTADO DE SÃO PAULO B- Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria MUNICI Cidade Folclore PIO AZUL que O quantum a ser percebido corresponde a 2 (duas) vezes o salário mínimo, qual seja, R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). Outrossim, no que tange a possibilidade da atualização do piso, ainda que de forma retroativa, observe-se o seguinte acórdão do Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás (Acórdão 0013/2020 no Processo 08679/2020 com voto da lavra do Relator Flávio Monteiro de Andrada Luna, publicado em 25/11/2020), o qual apesar de tratar do piso dos professores, entende-se que plenamente aplicável: (...) 3. A concessão da adequação anual do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida mediante edição de lei específica e enquadra-se na hipótese excepcional trazida pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à calamidade, tratando-se, portanto, de um direito resguardado decorrente da Leinº 11.738 e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008: 4. O teor do artigo 5º, da Lei n. 11.738/2008, o piso nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. Portanto, ainda que a legislação municipal concretizadora desse comando seja elaborada em outro mês, a efetivação do direito deve retroagir ao mês de janeiro, em obediência à previsão da norma nacional. 5. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, não é possível a compensação, no exercício de 2021, da diferença de recursos não utilizados no exercício de 2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino. A aplicação das receitas deve ocorrer dentro do exercício financeiro, por força do disposto no art. 69, 84º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 6. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, o Município não pode deixar de aplicar o percentual mínimo de 25% das receitas de impostos auferidas em 2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino, tendo em vista que permanece inalterada à exigibilidade de cumprimento do índice mínimo determinado pelo art. 212 da CF/88. (grifo nosso) CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br | Prefeitura Municipal de Santo Antônio da | seta Alegria |Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Rod Ciro AZUL MUN Cumpre destacar, que os vencimentos serão repassados pela União, com exceção de outras vantagens, tais como, adicional de insalubridade. vantagens, inventivos, que sejam legalmente concedidos pelo município, cabendo ao Município realizar o pagamento. Desta forma, verifica-se que é clara a obrigação do Município em pagar o valor estabelecido no piso nacional, conforme comando constitucional, já tendo a União repassado os valores até o mês de referência para a conta Municipal, destacando que a adequação do piso nacional não se encontra dentre as condutas vedadas durante o período eleitoral. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Por “ser” medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência e, se 0 caso, na forma extraordinária. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora KÊNIA VIEIRA NAVES Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br