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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaDispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de controle de endemias.
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Ai. DÓI « JURA ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
Cidade Folclore
MUNICÍPIO
AZUL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NS DE 13 DE JULHO DE 2022 É
“Dispõe sobre o Piso dos Agentes Comunitários da
Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias,”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Alegria autorizado a adequar o Piso dos Agentes Comunitários da Saúde e
dos Agentes de Combates a Endemias, com pagamento dos respectivos reflexos, em
atendimento ao artigo 198, $9º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional n.º 120, de 2022 e das Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e 2.109/2022.
Art. 2º Fica estabelecido gue o vencimento dos agentes
comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, passa a ser de R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois)
salários mínimos, que deverão ser repassados, previamente, pela União ao
Município, sem prejuízo do pagamento retroativo.
Art. 3º Para a adequação do piso salarial, deverá ser
respeitada uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho deve ser dedicada
integralmente as ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das
comunidades assistidas, assegurado aos agentes a participação nas atividades de
planejamento e avaliação de atos, de detalhamento das atividades, de registro de
dados e de reuniões de equipe.
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
| am, 2021-2024 ESTADO DE SÃO PAULO
| Cidade Folclore
MUNICÍPIO
VERDEAZUL
Art. 4º Ficam mantidas todas as demais disposições
contidas nas Leis Municipais, no que não contrariar a presente Lei Complementar.
Art. 5º. As despesas com a execução do presente
normativo correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 6 de maio de 2.022, revogadas as
disposições em contrário,
Santo Antônio da Alegria/SP,13 de julho de 2022.
PROTOCOLO
Diretora Adm. e Legisiativa
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
dia Alegria
| Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
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MUNICÍPIO
VER AZUL
OFÍCIO n.º 264/2022
Santo Antônio da alegria/SP, 13 de julho de 2.022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência. para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
n.º drde 13 de julho de 2.022, que “Dispõe sobre o Piso dos Agentes Comunitários da
Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias”, justificando-se a propositura pelas razões
que adiante seguem.
O presente projeto de lei tem como objetivo a
autorização da atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos
Agentes de Combates a Endemias.
A Constituição de 1988 trata acerca da atuação dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e, no que diz respeito
às suas atividades e em particular à sua remuneração, dedica oito parágrafos ($$ 4º a 11) de
seu art. 198, sendo os parágrafos 7º a 11 recentemente acrescidos pela EC nº 120, de 2022.
Em resumo, dispõem acerca da obrigatoriedade de existir
lei federal dispondo sobre o regime jurídico, o piso salarial e as diretrizes para os planos de
carreira, ficando a União obrigada a prestar assistência financeira aos estados e município:
para cumprimento do piso salarial correspondente ao vencimento, bem como, que os
recursos para pagamento do piso salarial (vencimento) devem constar do orçamento da
União em dotação própria, não devendo ser inferior a dois salários mínimos e repassados
pela União aos estados e municípios.
Há de destacar que os recursos financeiros repassados
pela União não serão incluídos no limite de gastos com pessoal de que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Destacamos ainda, que foram editadas as Portarias
GM/MS nº 1.971/2022 e 2.109/2022 que regulamentam o normativos constitucional, prevendo
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Alegria
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Cidade Folclore
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AZUL
que O quantum a ser percebido corresponde a 2 (duas) vezes o salário mínimo, qual seja, R$
2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Outrossim, no que tange a possibilidade da atualização
do piso, ainda que de forma retroativa, observe-se o seguinte acórdão do Tribunal de Contas
do Municípios do Estado de Goiás (Acórdão 0013/2020 no Processo 08679/2020 com voto
da lavra do Relator Flávio Monteiro de Andrada Luna, publicado em 25/11/2020), o qual
apesar de tratar do piso dos professores, entende-se que plenamente aplicável:
(...) 3. A concessão da adequação anual do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica deve ser concedida
mediante edição de lei específica e enquadra-se na hipótese excepcional
trazida pela Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I,
tendo em vista que tal medida decorre de determinação legal anterior à
calamidade, tratando-se, portanto, de um direito resguardado decorrente da
Leinº 11.738 e vigente no ordenamento jurídico desde o exercício de 2008:
4. O teor do artigo 5º, da Lei n. 11.738/2008, o piso nacional do magistério
público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
Portanto, ainda que a legislação municipal concretizadora desse
comando seja elaborada em outro mês, a efetivação do direito deve
retroagir ao mês de janeiro, em obediência à previsão da norma
nacional.
5. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, não é possível a
compensação, no exercício de 2021, da diferença de recursos não utilizados
no exercício de 2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino. A
aplicação das receitas deve ocorrer dentro do exercício financeiro, por
força do disposto no art. 69, 84º, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
6. Mesmo em virtude do cenário de pandemia, o Município não pode
deixar de aplicar o percentual mínimo de 25% das receitas de impostos
auferidas em 2020 na manutenção e desenvolvimento de ensino, tendo em
vista que permanece inalterada à exigibilidade de cumprimento do índice
mínimo determinado pelo art. 212 da CF/88. (grifo nosso)
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| seta Alegria
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Cidade Folclore
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Ciro
AZUL
MUN
Cumpre destacar, que os vencimentos serão repassados
pela União, com exceção de outras vantagens, tais como, adicional de insalubridade.
vantagens, inventivos, que sejam legalmente concedidos pelo município, cabendo ao
Município realizar o pagamento.
Desta forma, verifica-se que é clara a obrigação do
Município em pagar o valor estabelecido no piso nacional, conforme comando
constitucional, já tendo a União repassado os valores até o mês de referência para a conta
Municipal, destacando que a adequação do piso nacional não se encontra dentre as condutas
vedadas durante o período eleitoral.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres
Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão
do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Por “ser” medida de urgência, solicito a Vossa
Excelência e a seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos
que dispõe o Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência e, se 0 caso, na forma extraordinária.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
KÊNIA VIEIRA NAVES
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
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