← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Indicam que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implementação de Código de Conduta Municipal (ou Código de Póstumas Municipal), por meio de lei específica. |
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ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Fole ore 18º Legislatura INDICAÇÃO Nº 70/2022. Sra. Presidente, Os vereadores que subscrevem o presente, nos termos do Regimento Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a expedição de oficio ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo estude a possibilidade de implementação de Código de Conduta Municipal (ou Código de Posturas Municipal), por meio de lei específica. JUSTIFICATIVA A indicação aqui apresentada se faz necessária tendo em vista que a cidade não conta com uma lei que defina as condutas permitidas, horários de silêncio, modo de operacionalização de festas e comemorações, dentre outros, o que dificulta ou impossibilita a fiscalização do comportamento dos munícipes. Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta possibilitará iniciar mais uma ação de efetiva contribuição com os cidadãos alegrienses, motivo pelo qual submetemos a apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos ilustres pares. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 29 de julho de 2022. Kênia Vieira Naves da Silva Vereadora Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura José Apareci: Silveira Ver Daniela Vieira Mazzo Ribeiro Vereadora Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(a) santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br