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materia nº 70/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaIndicam que o Executivo Municipal estude a possibilidade de implementação de Código de Conduta Municipal (ou Código de Póstumas Municipal), por meio de lei específica.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Fole ore 18º Legislatura
INDICAÇÃO Nº 70/2022.
Sra. Presidente,
Os vereadores que subscrevem o presente, nos termos do Regimento
Interno, após ser ouvido o plenário da Câmara Municipal, requerem a expedição de oficio
ao Sr. Prefeito Municipal, para que o Poder Executivo estude a possibilidade de
implementação de Código de Conduta Municipal (ou Código de Posturas Municipal), por
meio de lei específica.
JUSTIFICATIVA
A indicação aqui apresentada se faz necessária tendo em vista que a
cidade não conta com uma lei que defina as condutas permitidas, horários de silêncio,
modo de operacionalização de festas e comemorações, dentre outros, o que dificulta ou
impossibilita a fiscalização do comportamento dos munícipes.
Desta forma, estamos certos de que a aprovação da presente proposta
possibilitará iniciar mais uma ação de efetiva contribuição com os cidadãos alegrienses,
motivo pelo qual submetemos a apreciação desta Casa, com o apoio indispensável dos
ilustres pares.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 29 de julho de 2022.
Kênia Vieira Naves da Silva
Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro - CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
José Apareci: Silveira
Ver
Daniela Vieira Mazzo Ribeiro
Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(a) santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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