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materia nº 42/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaObjetiva informações sobre a possibilidade de Projeto de Lei para doação de vale gás mensal, no valor de R$110,00 (cento e dez reais), para todos os funcionários da Prefeitura Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 42, de 29 de julho de 2022.
"Objetiva o fornecimento de
informações sobre a possibilidade de
elaboração de Projeto de Lei para
doação de vale gás mensal, no valor
de R$ 110,00 (cento e dez reais), para
todos os funcionários da Prefeitura
Municipal."
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
Existe a possibilidade de elaboração de Projeto de Lei para
doação de vale gás mensal, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), para todos
os funcionários da Prefeitura Municipal?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato santoantoniodaalegria.sp.Jeg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis
e população alegriense. Os funcionários da Prefeitura buscam maior amparo
quanto a suas contas mensais, posto que o salário não acompanhou de forma
consistente a inflação vivenciada nos últimos anos.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardamos a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 29 de
julho de 2022.
“provação em Discussão
e Vota Uniça
Vereador
77.
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
emuil: contato(0 santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br

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