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materia nº 44/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre os cargos vagos na Prefeitura Municipal (efetivos e em comissão), levando-se em conta que tal informação não se encontra no site municipal ou no portal transparência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 44, de 29 de julho de 2022.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre os
cargos vagos na Prefeitura Municipal (efetivos e
em comissão), levando-se em conta que tal
informação não se encontra no site municipal ou
no Portal Transparência.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal os
pedidos de informação abaixo descritos:
1. Quantos cargos vagos existem na Prefeitura efetivos e
em comissão, discriminados por função?
2. Por que tal informação não consta no site da Prefeitura
Municipal nem no Portal Transparência?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore
E
182 Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso com a segurança pública.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
acerca dos cargos vagos na Prefeitura Municipal, para termos noção sobre a
situação atual, gastos, dentre outros, assim como a disponibilização desta
informação para a população geral, posto que deve ser pública, de acordo com
a Lei de Acesso à Informação.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 29 de
julho de 2022.
Kênia Vieira Naves da Silva
Presidente da Câmara
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R | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Vereadora
José Apared Silveira
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Thiago Neves Ribeiro
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email: contato(i)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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