← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre os cargos vagos na Prefeitura Municipal (efetivos e em comissão), levando-se em conta que tal informação não se encontra no site municipal ou no portal transparência. |
| native_id | 375 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 44, de 29 de julho de 2022. “Objetiva o fornecimento de informações sobre os cargos vagos na Prefeitura Municipal (efetivos e em comissão), levando-se em conta que tal informação não se encontra no site municipal ou no Portal Transparência.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal os pedidos de informação abaixo descritos: 1. Quantos cargos vagos existem na Prefeitura efetivos e em comissão, discriminados por função? 2. Por que tal informação não consta no site da Prefeitura Municipal nem no Portal Transparência? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore E 182 Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso com a segurança pública. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações acerca dos cargos vagos na Prefeitura Municipal, para termos noção sobre a situação atual, gastos, dentre outros, assim como a disponibilização desta informação para a população geral, posto que deve ser pública, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 29 de julho de 2022. Kênia Vieira Naves da Silva Presidente da Câmara Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br gaLamvo a Mem, R | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore 182 Legislatura EIN Daniela Vieira Mazzo Ribeiro Vereadora José Apared Silveira V or tílio Donizet)Prata eolartumi Vereador Aprovação em Discuss... Egon o Unip a Thiago Neves Ribeiro Vereador A 2 EM Ligo cobre PRESIDENTE denent Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(i)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https; //santoantoniodaalegria.sp.leg.br