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materia nº 49/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº195/2021)
native_id386

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 49, de 11 de agosto de 2022.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre os
recursos da Lei Paulo Gustavo Lei
Complementar nº195/2022).”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
Requer as seguintes informações sobre os recursos da Lei
Paulo Gustavo (Lei Complementar nº195/2022):
1. O município recebeu ou não os recursos?
2. Se recebeu, quanto e onde foram aplicados (quais
ações foram desenvolvidas)?
3. Enviar a relação das ações desenvolvidas.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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GISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso com as necessidades dos munícipes.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
sobre a Lei Paulo Gustavo, que trata sobre verbas disponibilizadas para ações
de incentivo à cultura.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 11 de
agosto de 2022.
Kênia Vieira Naves da Silva
Presidente da Câmara
Vereadora
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
Aprovação em Cn ÃO
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Thiago Neves Ribeiro
Vereador
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Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(isantoantoniodaalegria.sp.leg.br
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