← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº195/2021) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 49, de 11 de agosto de 2022. “Objetiva o fornecimento de informações sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo Lei Complementar nº195/2022).” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: Requer as seguintes informações sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº195/2022): 1. O município recebeu ou não os recursos? 2. Se recebeu, quanto e onde foram aplicados (quais ações foram desenvolvidas)? 3. Enviar a relação das ações desenvolvidas. Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br GISLATIVO O a em CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso com as necessidades dos munícipes. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre a Lei Paulo Gustavo, que trata sobre verbas disponibilizadas para ações de incentivo à cultura. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 11 de agosto de 2022. Kênia Vieira Naves da Silva Presidente da Câmara Vereadora Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(A santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Aprovação em Cn ÃO nd ieto A Thiago Neves Ribeiro Vereador nb as EM. im Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(isantoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https; //santoantoniodaalegria.sp.leg.br