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materia nº 50/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre o atendimento pelo município à Lei Federal nº14.434, que trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de forma imediata.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 50, de 11 de agosto de 2022.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre o
atendimento pelo município à Lei Federal
nº14.434, que trata do piso salarial de enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem, de forma imediata."
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal os
pedidos de informação abaixo descritos:
Quando será atendida pelo município a Lei Federal nº
14.434, que trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem?
É possível o atendimento imediato da Lei Federal nº
14.434 e, se não, por quê?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso com os profissionais que prestam serviços essenciais
no município.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
para verificar a possibilidade de atendimento imediato à Lei Federal
mencionada, posto que muito importante para a classe.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 11 de
agosto de 2022.
Kênia Vieira Naves da Silva
Presidente da Câmara
leira Mazzo Ribeiro José Apa a Silveira
Vereadora egdor
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
18º Legislatura
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Vereador
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João Bosco Maia
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Vereador
Vereador
Vereador
Aprovação em EO
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