← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre o atendimento pelo município à Lei Federal nº14.434, que trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de forma imediata. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 50, de 11 de agosto de 2022. "Objetiva o fornecimento de informações sobre o atendimento pelo município à Lei Federal nº14.434, que trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de forma imediata." Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal os pedidos de informação abaixo descritos: Quando será atendida pelo município a Lei Federal nº 14.434, que trata do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem? É possível o atendimento imediato da Lei Federal nº 14.434 e, se não, por quê? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(A santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso com os profissionais que prestam serviços essenciais no município. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações para verificar a possibilidade de atendimento imediato à Lei Federal mencionada, posto que muito importante para a classe. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 11 de agosto de 2022. Kênia Vieira Naves da Silva Presidente da Câmara leira Mazzo Ribeiro José Apa a Silveira Vereadora egdor Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(G)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Moço Cla Donizeti PALA drliio dia” Henrique Alves ee Vereador ul sesta, João Bosco Maia É. eves Ribeiro Vereador Vereador Vereador Aprovação em EO e, ENCAMINHE-SE E RESIDENTE == Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(cisantoantoniodaalegria.sp leg br Visite nosso site: https; //santoantoniodaalegria. sp.leg.br