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materia nº 58/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às escolas municipais.
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MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 58, de 01 de setembro de 2022.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre os
apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo em relação às Escolas
Municipais,”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
Levando em conta os apontamentos feitos pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, em 12 de agosto de 2022:
“A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria foi
submetida à terceira fiscalização ordenada de 2022 Educação - Unidades
Escolares. Na ocasião foram apontadas as seguintes falhas:
"Auditório escolar com infiltração;
"» Sujidade impregnada nos bebedouros e parede
abaixo do mesmo com pintura desgastada;
» As instalações físicas das áreas de preparo e
armazenamento dos alimentos apresentam inadequações, conforme a seguir
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descritas: rachadura na parede, sujidade no piso e parede próxima à pia e as
janelas não possuem telas milimetradas;
» No espaço de estoque, os produtos estavam
armazenados encostados na parede;
« Todos os extintores de incêndio da unidade escolar
estavam com validade vencida;
- Nos banheiros inspecionados foram identificados:
parede trincada, um vaso sanitário entupido, falta de tampa nos vasos
sanitários e nas válvulas de descarga e sujidade impregnada nos vasos
sanitários, lavatórios e pisos;
» No veículo inspecionado, os bancos/assentos não
estavam em boas condições, não havia cintos de segurança, não havia extintor
de incêndio, os pneus não se encontravam em condições aceitáveis de
utilização e o condutor do veículo não portava CNH na categoria “D” ou “E”;
» Não foi verificada a presença de Monitor de
Transporte Escolar;
= Não há registro sobre a última fiscalização do CAE —
Conselho de Alimentação Escolar na escola;
Considerando o quanto noticiado nos relatórios da
fiscalização ordenada constantes destes autos, notadamente a falta de
providências verificadas em relação ao apurado no ano passado na mesma
unidade escolar, ALERTO os responsáveis para adotarem as medidas
necessárias para correção das impropriedades apuradas pela fiscalização
deste Tribunal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Alerte-se que a inércia sem causa justificada poderá
ensejar a aplicação de multa ao responsável, conforme previsto no artigo 104,
HI e IV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e eventual ciência ao
Ministério Público do Estado, bem como poderá afetar o exame das Contas do
Município relativas de 2022.”
Requer as seguintes informações sobre os apontamentos
acima:
1. Quais procedimentos já foram adotados para sanear os
problemas?
2. Qual a previsão de término de tais providências?
3. Enquanto não forem finalizados os reparos, quais os
cuidados que estão sendo tomados para evitar danos à
saúde e incolumidade física dos alunos e professores
submetidos a tais condições?
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JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso com as necessidades dos munícipes.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
sobre as condições da escola referida, tendo em vista a gravidade dos
apontamentos.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 01 de
setembro de 2022.
Kênia Vieira Naves da Silva
Presidente da Câmara
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ieira Mazzo Ribeiro
Vereadora
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Vereador
YNéves Ribeiro
Vereador
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