← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às escolas municipais. |
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$& 9 E MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO Nº 58, de 01 de setembro de 2022. “Objetiva o fornecimento de informações sobre os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação às Escolas Municipais,” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: Levando em conta os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 12 de agosto de 2022: “A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria foi submetida à terceira fiscalização ordenada de 2022 Educação - Unidades Escolares. Na ocasião foram apontadas as seguintes falhas: "Auditório escolar com infiltração; "» Sujidade impregnada nos bebedouros e parede abaixo do mesmo com pintura desgastada; » As instalações físicas das áreas de preparo e armazenamento dos alimentos apresentam inadequações, conforme a seguir = SU Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(à)santoantoniodaalegria. spleg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br eSISLATIVO q, us Cidade Folelore 18º Legislatura E? ESIStATIVO q, Ma e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA agp ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore 18º Legislatura O descritas: rachadura na parede, sujidade no piso e parede próxima à pia e as janelas não possuem telas milimetradas; » No espaço de estoque, os produtos estavam armazenados encostados na parede; « Todos os extintores de incêndio da unidade escolar estavam com validade vencida; - Nos banheiros inspecionados foram identificados: parede trincada, um vaso sanitário entupido, falta de tampa nos vasos sanitários e nas válvulas de descarga e sujidade impregnada nos vasos sanitários, lavatórios e pisos; » No veículo inspecionado, os bancos/assentos não estavam em boas condições, não havia cintos de segurança, não havia extintor de incêndio, os pneus não se encontravam em condições aceitáveis de utilização e o condutor do veículo não portava CNH na categoria “D” ou “E”; » Não foi verificada a presença de Monitor de Transporte Escolar; = Não há registro sobre a última fiscalização do CAE — Conselho de Alimentação Escolar na escola; Considerando o quanto noticiado nos relatórios da fiscalização ordenada constantes destes autos, notadamente a falta de providências verificadas em relação ao apurado no ano passado na mesma unidade escolar, ALERTO os responsáveis para adotarem as medidas necessárias para correção das impropriedades apuradas pela fiscalização deste Tribunal. Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br a) ESISLATIVO S 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade folelore 18º Legislatura (:) Alerte-se que a inércia sem causa justificada poderá ensejar a aplicação de multa ao responsável, conforme previsto no artigo 104, HI e IV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e eventual ciência ao Ministério Público do Estado, bem como poderá afetar o exame das Contas do Município relativas de 2022.” Requer as seguintes informações sobre os apontamentos acima: 1. Quais procedimentos já foram adotados para sanear os problemas? 2. Qual a previsão de término de tais providências? 3. Enquanto não forem finalizados os reparos, quais os cuidados que estão sendo tomados para evitar danos à saúde e incolumidade física dos alunos e professores submetidos a tais condições? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(à santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br lj K (ESISLATIVO Sr ê ê NY CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA só a A f) k (ma VÃ ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso com as necessidades dos munícipes. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações sobre as condições da escola referida, tendo em vista a gravidade dos apontamentos. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 01 de setembro de 2022. Kênia Vieira Naves da Silva Presidente da Câmara Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato()santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br ema i dé (r y ESTADO DE SÃO PAULO - Cidade Folelore 18º Legislatura LES ieira Mazzo Ribeiro Vereadora Lllo ria doador Vereador YNéves Ribeiro Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(àsantoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br