← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Objetiva o fornecimento de informações sobre as empresas que estão realizando obras municipais |
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GISLATIVO Pá E ç oe NM) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA A ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 61, de 16 de setembro de 2022. “Objetiva o fornecimento de informações sobre as empresas que estão realizando obras municipais.” Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: Requer as seguintes informações sobre as empresas que estão realizando obras municipais, como a revitalização da Avenida, a piscina aquecida e os banheiros da Expoasa: 1. Quais empresas estão realizando as referidas obras (revitalização da Avenida, piscina aquecida e banheiros da Expoasa)? 2. Quais os valores dos contratos de cada obra? 3. Todos os funcionários estão devidamente registrados? 4. Como se dá a fiscalização da Prefeitura Municipal quanto à regularidade das empresas nos quesitos de funcionários registrados e encargos trabalhistas recolhidos? Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(G)santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br E eso ug, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA co ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Pop ns Dr 5. Quais medidas de fiscalização estão em vigor para evitar a futura necessidade de pagamento de precatórios? O requerimento de informações deve ser acompanhado de documentos aptos a demonstrar o afirmado, não bastando mera reprodução de site ou indicação de links. JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso com as necessidades dos munícipes. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações detalhadas sobre as obras realizadas no Município, em especial, em relação aos encargos trabalhistas e possível pagamento de precatórios no futuro. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 16 de setembro de 2022. Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura A . Thiago Neves Ribeiro Vereador Kênia Vieira Naves da Silva Presidente da Câmara Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br