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materia nº 61/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaObjetiva o fornecimento de informações sobre as empresas que estão realizando obras municipais
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texto original #

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GISLATIVO
Pá E
ç oe NM) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
A ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 61, de 16 de setembro de 2022.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre as
empresas que estão realizando obras municipais.”
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
Requer as seguintes informações sobre as empresas que
estão realizando obras municipais, como a revitalização da Avenida, a piscina
aquecida e os banheiros da Expoasa:
1. Quais empresas estão realizando as referidas obras
(revitalização da Avenida, piscina aquecida e
banheiros da Expoasa)?
2. Quais os valores dos contratos de cada obra?
3. Todos os funcionários estão devidamente registrados?
4. Como se dá a fiscalização da Prefeitura Municipal
quanto à regularidade das empresas nos quesitos de
funcionários registrados e encargos trabalhistas
recolhidos?
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(G)santoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA co
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
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5. Quais medidas de fiscalização estão em vigor para
evitar a futura necessidade de pagamento de
precatórios?
O requerimento de informações deve ser
acompanhado de documentos aptos a demonstrar o afirmado, não
bastando mera reprodução de site ou indicação de links.
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso com as necessidades dos munícipes.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
detalhadas sobre as obras realizadas no Município, em especial, em relação aos
encargos trabalhistas e possível pagamento de precatórios no futuro.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 16 de
setembro de 2022.
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
A .
Thiago Neves Ribeiro
Vereador
Kênia Vieira Naves da Silva
Presidente da Câmara
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Q santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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