← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Objetiva fornecimento e informações sobre o não pagamento do auxilio alimentação às pessoas licenciadas por motivo de saúde pelo INSS. |
| native_id | 401 |
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e ESISLATIVO q, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura REQUERIMENTO Nº 62, de 16 de setembro de 2022. "Objetiva o fornecimento de informações sobre o não pagamento de auxílio alimentação às pessoas licenciadas por motivo de saúde pelo INSS." Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o pedido de informação abaixo descrito: CONSIDERANDO que a Lei nº 1.647/2011, que em seu art. 4º dispõe sobre as hipóteses de perda do auxílio, não contempla as pessoas afastadas por motivo de doença (pois não estão afastadas com perda da remuneração, mas sim, com remuneração integral), além de entrarem na exceção feita âqueles que se encontram afastados pelo INSS, abaixo colacionado; “Art, 4º Não fará jus ao Auxílio Alimentação de que se trata o artigo 1º desta lei, o funcionário ou servidor: (...) f) que tiver mais de 2 (duas) faltas justificadas no mês anterior ao recebimento do Auxilio Alimentação, exceção feita àqueles que se encontrarem afastados pelo INSS;” CONSIDERANDO a decisão exarada em relação às gestantes, que encontravam o mesmo entrave ao pagamento devido do auxílio alimentação, no Requerimento nº 31/2022, mas já tiveram seu benefício restituído; Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(à santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br LATIVO. STO a ss - Ma 9 3 a [a = CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Felelore 184 Legislatura CONSIDERANDO que a administração somente pode fazer o que consta expressamente na lei, em observância à estrita legalidade; REQUER a informação sobre o motivo legal de não pagamento de auxílio alimentação às pessoas que se encontram em licença, com vencimentos integrais pelo INSS, e de quando o benefício será reestabelecido e pagas as parcelas em atraso. Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br E SISLATIVO q, $ ê 9 ê CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura JUSTIFICATIVA Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público. Assim, é dever de todo vereador, como representante legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e população alegriense, que solicitam tal informação. O Município deve ser regido pela estrita legalidade, pilar do direito administrativo. Assim, o pagamento, ou sua ausência, deve ser justificado pelas leis vigentes. Certos de que o pedido se reveste de interesse público, aguardo a aprovação em plenário. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 16 de setembro de 2022. Kênia Era da Silva Presidente da Câmara Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(G) santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br E ESISLATIVO 4, 0, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA — ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folelore 18º Legislatura Thiago Neves Ribeiro Vereador Vereador Daniela Vieira Mazzo Ribeiro Paulo Henrique Alves Vereadora Vettador . José Apar da Silveira . João Bosco Maia V dor Vereador 1 r Vereador Vereador Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492 email: contato(a) santoantoniodaalegria.sp.leg.br Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br