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materia nº 62/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaObjetiva fornecimento e informações sobre o não pagamento do auxilio alimentação às pessoas licenciadas por motivo de saúde pelo INSS.
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e ESISLATIVO q,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
REQUERIMENTO Nº 62, de 16 de setembro de 2022.
"Objetiva o fornecimento de informações sobre o
não pagamento de auxílio alimentação às pessoas
licenciadas por motivo de saúde pelo INSS."
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.647/2011, que em seu
art. 4º dispõe sobre as hipóteses de perda do auxílio, não contempla as pessoas
afastadas por motivo de doença (pois não estão afastadas com perda da
remuneração, mas sim, com remuneração integral), além de entrarem na
exceção feita âqueles que se encontram afastados pelo INSS, abaixo
colacionado;
“Art, 4º Não fará jus ao Auxílio Alimentação de que se trata o artigo 1º desta lei,
o funcionário ou servidor: (...)
f) que tiver mais de 2 (duas) faltas justificadas no mês anterior ao recebimento do
Auxilio Alimentação, exceção feita àqueles que se encontrarem afastados pelo
INSS;”
CONSIDERANDO a decisão exarada em relação às
gestantes, que encontravam o mesmo entrave ao pagamento devido do auxílio
alimentação, no Requerimento nº 31/2022, mas já tiveram seu benefício
restituído;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Felelore 184 Legislatura
CONSIDERANDO que a administração somente pode
fazer o que consta expressamente na lei, em observância à estrita legalidade;
REQUER a informação sobre o motivo legal de não
pagamento de auxílio alimentação às pessoas que se encontram em licença,
com vencimentos integrais pelo INSS, e de quando o benefício será
reestabelecido e pagas as parcelas em atraso.
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E SISLATIVO q,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore 18º Legislatura
JUSTIFICATIVA
Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeremos informações
para melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis
e população alegriense, que solicitam tal informação.
O Município deve ser regido pela estrita legalidade,
pilar do direito administrativo. Assim, o pagamento, ou sua ausência, deve
ser justificado pelas leis vigentes.
Certos de que o pedido se reveste de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 16 de
setembro de 2022.
Kênia Era da Silva
Presidente da Câmara
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E ESISLATIVO 4,
0,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA —
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folelore
18º Legislatura
Thiago Neves Ribeiro
Vereador
Vereador
Daniela Vieira Mazzo Ribeiro Paulo Henrique Alves
Vereadora Vettador .
José Apar da Silveira .
João Bosco Maia
V dor
Vereador
1 r
Vereador
Vereador
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