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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a criação de vagas de emprego público de provimento permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal , a ser preenchido mediante concurso e estabelece outras providências que especifica
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MINI
2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24 , DE 10 DE AGOSTO DE 2022
PROTOCOLO
Entrada em ..Lil, /.95, /2052:2
0004400)..Mchaz..
Dispõe sobre a criação de vaga para emprego
público de provimento permanente no quadro
Câmara Municipal de pessoal da Prefeitura Municipal, a ser
Santo Antônio da Alegria preenchido mediante concurso público e
estabelece outras providências que especifica.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica criada, pela presente Lei Complementar,
01 (uma) vaga para o emprego de provimento permanente denominado "Professor de
Educação Física ", com referência salarial G, a qual passará a integrar a Tabela de Escala
de Referências dos Profissionais do Magistério Municipal de Santo Antônio da Alegria.
Art. 2º A vaga ora criada será regida pelas disposições
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e providas, quando de sua
vacância, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem
de classificação.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio da
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OFÍCIO n.º /2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 10 de agosto de 2022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º ,
de 10 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento
permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, a ser preenchido mediante
concurso público e estabelece outras providências que especifica”, Justificando-se a
propositura pelas razões que adiante seguem.
O presente projeto de lei busca garantir a readequação
do quadro de pessoal deste Município, permitindo a adequada prestação dos serviços
públicos.
À reorganização da estrutura organizacional consiste
em um elemento estratégico para que o Município possa enfrentar com eficiência, eficácia
e efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a
melhoria dos serviços prestados à população.
No presente caso, verificou-se a necessidade da
criação de mais uma vaga de Professor de Educação Física, para atender as ações
realizadas no âmbito do Projeto Alegria, restando necessária a criação de vaga a ser
devidamente preenchida por meio de concurso público, nos termos do inciso I, artigo 37,
da Constituição Federal:
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Art. 37. 1 - os cargos, empregos e funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IH - a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
Para Di Pietro (2006, p. 583) “Provimento efetivo é o
que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao
servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode
ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo.” Conforme o art. 41,8
1º, da CF (1988), depois de adquirir a estabilidade, a pessoa só poderá perder o cargo se
houver sentença judicial ou processo administrativo que lhes faculte ampla defesa, e agora
também em virtude de avaliação negativa de desempenho, como colocado na EC nº
19/1998. Portanto, os cargos efetivos devem ser ocupados por servidores selecionados
mediante concurso público.
Ressalta-se que, a iniciativa de Lei que vise a criação
de cargo na Administração Direta compete privativamente ao Poder Executivo,
responsável pela gestão e prestação direta dos serviços públicos, nos exatos termos, do
artigo 61, 8 1º, II, a, da Constituição Federal.
Aludido dispositivo constitucional é aplicável aos
municípios, por simetria, dada a absorção compulsória, pelos municípios, das linhas
básicas do modelo constitucional federal, entre elas as decorrentes das normas de reserva
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de iniciativa das leis em face do princípio fundamental da separação e independência dos
poderes.
Estando tal previsão contida na Lei Orgânica do
Município —- LOM:
Art. 38. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
I- criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autarquia ou
a fixação e alteração de sua remuneração, salvo, os de
competência privativa da Câmara Municipal;
Por fim, considerando que trata-se de despesa
continuada, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos anexo a este projeto o Impacto Orçamentário, conforme análise realizada
pelo Departamento de Contabilidade.
Desta forma, resta evidente a importância do presente
projeto de Lei, o qual atende todos os preceitos legais e entendimento jurisprudencial
acerca do tema.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres
Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão
do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
VA
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Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
Exma. Sra.
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
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