← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas de emprego público de provimento permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal , a ser preenchido mediante concurso e estabelece outras providências que especifica |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MINI 2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24 , DE 10 DE AGOSTO DE 2022 PROTOCOLO Entrada em ..Lil, /.95, /2052:2 0004400)..Mchaz.. Dispõe sobre a criação de vaga para emprego público de provimento permanente no quadro Câmara Municipal de pessoal da Prefeitura Municipal, a ser Santo Antônio da Alegria preenchido mediante concurso público e estabelece outras providências que especifica. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica criada, pela presente Lei Complementar, 01 (uma) vaga para o emprego de provimento permanente denominado "Professor de Educação Física ", com referência salarial G, a qual passará a integrar a Tabela de Escala de Referências dos Profissionais do Magistério Municipal de Santo Antônio da Alegria. Art. 2º A vaga ora criada será regida pelas disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e providas, quando de sua vacância, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore m 2024 Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Santo Antônio da CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- Cidade Folclore nu 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO OFÍCIO n.º /2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 10 de agosto de 2022 Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lein.º , de 10 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a criação de emprego público de provimento permanente no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, a ser preenchido mediante concurso público e estabelece outras providências que especifica”, Justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. O presente projeto de lei busca garantir a readequação do quadro de pessoal deste Município, permitindo a adequada prestação dos serviços públicos. À reorganização da estrutura organizacional consiste em um elemento estratégico para que o Município possa enfrentar com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população. No presente caso, verificou-se a necessidade da criação de mais uma vaga de Professor de Educação Física, para atender as ações realizadas no âmbito do Projeto Alegria, restando necessária a criação de vaga a ser devidamente preenchida por meio de concurso público, nos termos do inciso I, artigo 37, da Constituição Federal: CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Art. 37. 1 - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IH - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Para Di Pietro (2006, p. 583) “Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo.” Conforme o art. 41,8 1º, da CF (1988), depois de adquirir a estabilidade, a pessoa só poderá perder o cargo se houver sentença judicial ou processo administrativo que lhes faculte ampla defesa, e agora também em virtude de avaliação negativa de desempenho, como colocado na EC nº 19/1998. Portanto, os cargos efetivos devem ser ocupados por servidores selecionados mediante concurso público. Ressalta-se que, a iniciativa de Lei que vise a criação de cargo na Administração Direta compete privativamente ao Poder Executivo, responsável pela gestão e prestação direta dos serviços públicos, nos exatos termos, do artigo 61, 8 1º, II, a, da Constituição Federal. Aludido dispositivo constitucional é aplicável aos municípios, por simetria, dada a absorção compulsória, pelos municípios, das linhas básicas do modelo constitucional federal, entre elas as decorrentes das normas de reserva CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 de iniciativa das leis em face do princípio fundamental da separação e independência dos poderes. Estando tal previsão contida na Lei Orgânica do Município —- LOM: Art. 38. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: I- criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou a fixação e alteração de sua remuneração, salvo, os de competência privativa da Câmara Municipal; Por fim, considerando que trata-se de despesa continuada, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos anexo a este projeto o Impacto Orçamentário, conforme análise realizada pelo Departamento de Contabilidade. Desta forma, resta evidente a importância do presente projeto de Lei, o qual atende todos os preceitos legais e entendimento jurisprudencial acerca do tema. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. VA CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore Vania 2024 Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. Exma. Sra. KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br