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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre o serviço de Inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal do município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências correlatas.
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore na
2024
Entrada em ..st:4. / QÊ. 1200252)
PROJETO DE LEI N.º SM, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
PROTOCOLO
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal do Município de Santo
Câmara Municipal Antônio da Alegria e dá outras
Santo Antônio da Alegria
providencias.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal
de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
o seguinte Projeto de Lei.
Art.1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Santo Antônio da Alegria - SIM, vinculado ao Departamento Municipal de
Desenvolvimento Rural e Defesa Agropecuária, com atuação em todo o território
municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V,
VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais
nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº. 7.889 de 23 de novembro de 1989 e do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, que será o
responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem
animal em todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da
prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos
vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,
depositados e em trânsito no município.
Art. 2º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias
primas;
II - o pescado e seus derivados;
HI - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3º À fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais
previstos na legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados
para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e
seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 4º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os
fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou produtos de origem animal.
Art. 5º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal
nº 5.517/68. ,
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por
médico veterinário oficial.
Art. 6º. É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter
permanente, nos estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção
ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em
normas complementares municipais e enquanto não estiverem estabelecidos, será
utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização a legislação federal pertinente.
Art. 7º Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, a
inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será
estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM,
considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e
escalas de produção.
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal
pode funcionar no Município de Santo Antônio da Alegria, sem que esteja previamente
registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Santo Antônio da Alegria /SP - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a
regulamenta e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos
estabelecimentos industriais no âmbito do município de Santo Antônio da Alegria/SP.
Art. 10. O SIM — Santo Antônio da Alegria/SP, respeitará as especificidades
dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da
agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde
que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos,
não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas
vigentes.
Art. 11. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas
e microempresas, amparados pelo art. 143- A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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2015 e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas
relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos
específicas estabelecidas nesta e em seu regulamento.
Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização
sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma
artesanal serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e
municipais estabelecidas e em seus regulamentos.
Art. 13. O município de Santo Antônio da Alegria poderá estabelecer
parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e União, bem como
participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das
atividades executadas pelo Serviço de Inspeção de Municipal.
8 1º O município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução,
coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
8 2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos
municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal
pertinente.
Art. 14. O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou
regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos
estabelecimentos referidos no art. 3º supracitado.
Art. 15. Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto
regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Santo Antônio da Alegria emitirá o Título de Registro, que poderá ter
formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
IH - o nome empresarial;
HI - a classificação do estabelecimento; e
IV - a localização do estabelecimento.
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Art. 16. Após a emissão do Título de Registro, o funcionamento do
estabelecimento registrado junto ao SIM será autorizado mediante Ata de Instalação,
expedida pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal — SIM- Santo Antônio
da Alegria/SP.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em
caráter permanente, nos termos do artigo 6º desta, além do título de registro, o início das
atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo Serviço
de Inspeção Municipal — SIM- Santo Antônio da Alegria/SP de equipe de servidores
para as atividades de inspeção.
Art. 17. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será
concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta,
contados da data de sua publicação.
Art. 18. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar
circunstância agravante na forma estabelecida em regulamento;
IH - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de
200 UFESP (duzentas Unidades Fiscais Estaduais), observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor
máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor
máximo;
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor
máximo; e
e) a fim de permitir a aplicação do princípio da razoabilidade as multas
poderão ser majoradas em até 20 vezes o valor máximo previsto no item II deste artigo.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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HI - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem
animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do
subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem
adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação
de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
8 1º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida
ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação
pertinente.
$ 2º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do
caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator,
as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
8 3º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento
das exigências que motivaram a sanção.
$ 4º. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de
origem animal.
$ 5º. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-
lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
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Art. 19. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da
inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas
pelo proprietário.
Art. 20. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e
fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude
econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome a
juízo da autoridade competente do SIM.
Parágrafo Único: Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem
registro em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.
Art. 21. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório,
observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Art. 22. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os
servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de
origem animal.
Art. 23. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal de Santo Antônio da Alegria - SIM- Santo Antônio da
Alegria/SP deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as
enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 24. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo
com o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em
legislação complementar de âmbito federal. -
Art. 25. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Alegria/SP, as Taxas e Tarifas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos
desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia do Município, através do
Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Defesa Agropecuária, visando ao
cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de
origem animal.
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$ 1º. O contribuinte das taxas e tarifas que trata o caput é a pessoa física ou
jurídica, que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de
produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à
fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
de Santo Antônio da Alegria /SP — SIM - Santo Antônio da Alegria /SP.
8 2º. Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar
123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas,
empresas de pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de
pequeno porte conforme definido nesta Lei.
Art. 25. A Taxa do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos
desta Lei, é cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO desta Lei.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Departamento Municipal de Desenvolvimento
Rural e Defesa Agropecuária de acordo com o objeto da despesa.
Art.27. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução
da presente Lei serão resolvidas pela coordenação do SIM- Santo Antônio da Alegria
/SP.
Art.28. O serviço de Inspeção Municipal de Santo Antônio da Alegria /SP
fica declarado serviço de natureza essencial.
Art. 29. O Poder executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art.30.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de agostode 2022.
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ANEXO
VALORESDASTAXAS E DAS TARIFAS DEINSPEÇÃO
SANITÁRIAMUNICIPAL
=
DescriçãodosServiços ValordaTaxa Periodicidade
Registro e Renovação* de Registro de Estabelecimento | E
R$ 120,00 Anual
Registro e Renovação*de Estabelecimento [
IdePequenoPorte (classificaçãopeloArt.143-
/AdoDecretonº8471/2015) Anual
R$ 60,00
E
RegistrodeRótuloseProdutosdeEstabelecimentoIndust
trial R$20,00 Porrótulo
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Cep 14.390-000 - Fone (1 6) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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OFÍCIO n.º/2022
Santo Antônio da alegria/SP, 04 de agosto de 2022.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º, de 04
de agosto de 2022., que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal do Município .de Santo Antônio da Alegria e dá outras
providencias”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem.
O presente projeto de lei trata do Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do Município de Santo Antônio da
Alegria, que até então era regido pela Lei Municipal n.º 1.686, de 12 de março de 2013.
Cabe destacar que a necessidade da alteração do
normativo parte de uma ação realizada pelo COMAM -— Consórcio de Municípios da
Alta Mogiana, em parceria com o SEBRAE e com o FGV - Fundação Getúlio Vargas,
por meio do PROGRAMA CONSÓRCIO EMPRRENDEDOR, que busca a capacitação
regional nos municípios consorciados, que permitirá troca de experiências, apoio e
informações na área de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
A presente ação busca o fortalecimento e implantação do
SIM — Serviço de Inspeção Municipal, a fim de garantir a saúde pública em toda a
região, a proteção do meio ambiente, a regularização das agroindústrias, de modo
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especial as da agricultura familiar, além de gerar o desenvolvimento econômico regional
e fortalecer o empreendedorismo.
Cabe ressaltar que o SIM — Serviço de Inspeção Municipal
é um apoio à otimização das políticas públicas no fortalecimento dos municípios e sua
produção local, garantindo maior qualidade ao produto municipal, além de ampliar o
mercado para a comercialização regional e em todo o território nacional.
O Programa prevê a ampliação de mercado para a
comercialização dos produtos inscritos no SIM, em todo o território composto pelos 30
municípios consorciados, sendo que o referido normativo está sendo atualizado nos
municípios consorciados, o qual este Município faz parte.
A ação busca alinhar as informações, diminuir a
burocracia e alinhar todos os municípios que aderirem ao Programa com a aprovação
das leis unificadas de criação do SIM, além de reduzir as despesas com a possibilidade
de criar uma equipe de fiscalização regional.
Cabe ressaltar a importância do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM para inspecionar e garantir a qualidade dos produtos locais, inclusive
de empreendimentos municipais, tais como o Matadouro Municipal.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores
os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do
projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Por “ser” medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a
seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o
Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa
de Leis protestos de estima e consideração.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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Excelentíssima Senhora
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria.
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