← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-08-06 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº1.900, de 06 de Abril de 2021 e dá outras providências correlatas que especifica. |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO ' Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 2024 PROJETO DE LEI NiSG, E 16 DE AGOSTO DE 2022 PROTOCOLO / A , Entrada em «2. 1.8. [202624 BRA o ND 64,0) “Altera a redação da Lein.º 1 -900, de 06 de abril de Câmara Municipal 2021 e dá outras providências correlatas que Santo Antônio da Alegria especifica, RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que e. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei. Art. 1º A Lei Municipal 1.900, de 06 de abril de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: EE (q AETRANINNPENNNRR EP $ 3º O pagamento da gratificação possui natureza indenizatória e não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, estatuária ou de qualquer natureza, $ 4º A gratificação que alude esta Lei constitui-se em vantagem transitória, não se incorporando para todos os efeitos ao salário, remuneração e/ou vencimentos, nem sobre ele incidirá quaisquer outras vantagens percebidas a qualquer título pelo respectivo servidor estadual. S5º A gratificação não gera direito subjetivo à continuidade de sua percepção, podendo cessar a qualquer tempo; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore Adm. 2021- 2024 86º Por não possuir natureza salarial a gratific. ação não incidirá nos cálculos de despesa com pessoal. ” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022. Santo Antônio da Alegria/SP, 16 de agosto de 2022. RICARDO DA Assinado de forma digital por RICARDO DA SILVA SOBRINHO RICARDO DA SILVA SOBRINHO a Prefeito Municipal $? rá Vo A, Nº SS Aprovação em Discussão epactê Únia, y CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail; gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov. br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nuno 2024 OFÍCIO n.º 283/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 16 de agosto de 2022 Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, substitutivo ao projeto de lei protocolado em 15 de agosto de 2021 para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, sob o nº 30, de 15 de agosto de 2022, que “Altera a redação da Lei n.º 1.900, de 06 de abril de 2021 e dá outras providências correlatas que especifica”, justificando-se a substituição pelas razões que adiante seguem. O presente substitutivo contém a mesma matéria do projeto inicial, entretanto, tendo em vista a necessidade da regulamentação da vigência das alterações propostas, a fim de que alcancem o termo inicial do convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, bem como, da previsão, de forma expressa, das repercussões tributárias, há a necessidade da substituição, a qual encaminhamos para apreciação. Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores Os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. : Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. RICARDO DA — meamoo nai, SILVA SOBRINHO as 2022.08.16 08:50:21 RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal Excelentíssima Senhora KÊNIA VIEIRA NAVES Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br