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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-08-06
EmentaAltera a redação da Lei nº1.900, de 06 de Abril de 2021 e dá outras providências correlatas que especifica.
native_id404

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO '
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO
2024
PROJETO DE LEI NiSG, E 16 DE AGOSTO DE 2022
PROTOCOLO / A ,
Entrada em «2. 1.8. [202624
BRA o ND 64,0) “Altera a redação da Lein.º 1 -900, de 06 de abril de
Câmara Municipal 2021 e dá outras providências correlatas que
Santo Antônio da Alegria especifica,
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que e. Câmara Municipal de Santo
Antônio da Alegria, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei Municipal 1.900, de 06 de abril de 2021
passa a vigorar com as seguintes alterações:
EE (q AETRANINNPENNNRR EP
$ 3º O pagamento da gratificação possui natureza
indenizatória e não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza com o
Município, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, estatuária
ou de qualquer natureza,
$ 4º A gratificação que alude esta Lei constitui-se em
vantagem transitória, não se incorporando para todos os efeitos ao salário, remuneração
e/ou vencimentos, nem sobre ele incidirá quaisquer outras vantagens percebidas a
qualquer título pelo respectivo servidor estadual.
S5º A gratificação não gera direito subjetivo à
continuidade de sua percepção, podendo cessar a qualquer tempo;
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Adm. 2021-
2024
86º Por não possuir natureza salarial a gratific.
ação
não incidirá nos cálculos de despesa com pessoal. ”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2022.
Santo Antônio da Alegria/SP, 16 de agosto de 2022.
RICARDO DA Assinado de forma digital por
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
RICARDO DA SILVA SOBRINHO a
Prefeito Municipal $? rá
Vo
A, Nº
SS
Aprovação em Discussão
epactê Únia, y
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail; gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov. br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore nuno
2024
OFÍCIO n.º 283/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 16 de agosto de 2022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
substitutivo ao projeto de lei protocolado em 15 de agosto de 2021 para apreciação dos nobres
Vereadores dessa E. Casa Legislativa, sob o nº 30, de 15 de agosto de 2022, que “Altera a redação
da Lei n.º 1.900, de 06 de abril de 2021 e dá outras providências correlatas que especifica”,
justificando-se a substituição pelas razões que adiante seguem.
O presente substitutivo contém a mesma matéria do
projeto inicial, entretanto, tendo em vista a necessidade da regulamentação da vigência das
alterações propostas, a fim de que alcancem o termo inicial do convênio celebrado com o Governo
do Estado de São Paulo, bem como, da previsão, de forma expressa, das repercussões tributárias,
há a necessidade da substituição, a qual encaminhamos para apreciação.
Isto posto, entendo ter apresentado aos Nobres Vereadores
Os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto.
Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários.
: Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis
protestos de estima e consideração.
RICARDO DA — meamoo nai,
SILVA SOBRINHO as 2022.08.16 08:50:21
RICARDO DA SILVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
KÊNIA VIEIRA NAVES
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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