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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo e Legislativo a celebrar convênio com Agências Bancárias e dá outras providências
native_id405

Autoria

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Adm. 2021- Cidade Folclore Mando
2024
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.º 3 5 » DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a
celebrar convênio com agências bancárias e dá
outras providências.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder
Legislativo Municipal autorizados a celebrarem convênio com agências bancárias para
possibilitar a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de
Pagamento, aos respectivos funcionários/servidores que manifestarem interesse.
Art. 2º Os valores serão Pagos ou suportados pelos
servidores que manifestarem interesse na contratação de serviços, sendo que o Executivo
e o Legislativo local funcionarão apenas como repassadores dos numerários.
Art. 3º Manifestado o interesse de forma expressa por
parte do servidor ou funcionário, fica o Executivo e o Legislativo autorizados a
descontarem, em folha de pagamento, os valores devidos.
Art. 4º Os descontos mensais serão formulados
mediante comunicação escrita à respectiva agência bancária.
/.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO
2024
Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo não se
responsabilizam por desconto de importância indevida que forem solicitadas pela agência
bancária, nem tampouco funcionam na avença como fiadores ou intervenientes
garantidores.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. O disposto nesta lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.262 de
23 de abril de 2001.
Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de setembro de 2022.
dd sosunmo
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Cidade Folclore
OFÍCIO n.º 305/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de setembro de 2022
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n2
de 13 de setembro de 2022, que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a celebrar
convênio com agências bancárias e dá outras providências”, justificando-se a
propositura pelas razões que adiante seguem.
O presente projeto de lei busca regulamentar as
consignações realizadas junto às agências bancárias, uma vez que, atualmente, em que
pese existirem outros bancos que prestam o serviço aos servidores municipais, tais como
o Banco do Brasil, a legislação municipal prevê tal serviço apenas pela Caixa Econômica
Federal
Desta forma, considerando o interesse de outros
bancos em prestar o serviço aos servidores municipais, que a sua ampliação pode
incentivar a aplicação de juros mais vantajosos aos servidores municipais interessados,
bem como, que inexiste justificativa jurídica para que apenas a Caixa Econômica Federal
possa prestar o serviço, encaminhamos o presente normativo para análise dos Nobres
Edis.
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Adm. 2021- Cidade Folclore Mu
2024
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração.
Excelentíssima Senhora
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria
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