← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a celebrar convênio com Agências Bancárias e dá outras providências |
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Adm. 2021- Cidade Folclore Mando 2024 Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.º 3 5 » DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a celebrar convênio com agências bancárias e dá outras providências. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a celebrarem convênio com agências bancárias para possibilitar a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de Pagamento, aos respectivos funcionários/servidores que manifestarem interesse. Art. 2º Os valores serão Pagos ou suportados pelos servidores que manifestarem interesse na contratação de serviços, sendo que o Executivo e o Legislativo local funcionarão apenas como repassadores dos numerários. Art. 3º Manifestado o interesse de forma expressa por parte do servidor ou funcionário, fica o Executivo e o Legislativo autorizados a descontarem, em folha de pagamento, os valores devidos. Art. 4º Os descontos mensais serão formulados mediante comunicação escrita à respectiva agência bancária. /. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 2024 Art. 5º Os Poderes Executivo e Legislativo não se responsabilizam por desconto de importância indevida que forem solicitadas pela agência bancária, nem tampouco funcionam na avença como fiadores ou intervenientes garantidores. Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º. O disposto nesta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.262 de 23 de abril de 2001. Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de setembro de 2022. dd sosunmo CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov. br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore OFÍCIO n.º 305/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 13 de setembro de 2022 Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n2 de 13 de setembro de 2022, que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a celebrar convênio com agências bancárias e dá outras providências”, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem. O presente projeto de lei busca regulamentar as consignações realizadas junto às agências bancárias, uma vez que, atualmente, em que pese existirem outros bancos que prestam o serviço aos servidores municipais, tais como o Banco do Brasil, a legislação municipal prevê tal serviço apenas pela Caixa Econômica Federal Desta forma, considerando o interesse de outros bancos em prestar o serviço aos servidores municipais, que a sua ampliação pode incentivar a aplicação de juros mais vantajosos aos servidores municipais interessados, bem como, que inexiste justificativa jurídica para que apenas a Caixa Econômica Federal possa prestar o serviço, encaminhamos o presente normativo para análise dos Nobres Edis. f »/ .. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore Mu 2024 Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração. Excelentíssima Senhora KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br