materia nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade folelore 18º Legislatura
e
REQUERIMENTO Nº 31, de 15 de junho de 2021.
“Objetiva o fornecimento de informações sobre
as obras realizadas no Loteamento Laurentino
Pedro de Lima”.
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando
que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal o
pedido de informação abaixo descrito:
Sobre o Loteamento Laurentino Pedro de Lima, indaga-se:
1) Quais obras já foram realizadas no local?
2) Em que fase está O loteamento?
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Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
email: contato(Qsantoantoniodaalegria.sp.leg.br
Visite nosso site: https://santoantoniodaalegria.sp.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Existe a necessidade de que o sistema funcional público ser
ágil, mas por outro lado é necessário que o contingente se faça acompanhar de
eficiência, eficácia, de produtividade e de qualidade. Diante destas
prerrogativas citadas esta proposição busca fazer com que o Poder Legislativo
não permaneça no descaso na questão da fiscalização, eximindo-se assim da
conivência com o Poder Executivo em matérias de interesse público.
Assim, é dever de todo vereador, como representante
legítimo do povo e amparado em dispositivos constitucionais e legais, tomar
conhecimento da administração pública. Nesse caso, requeiro informações para
melhor transparência administrativa e prestação de contas aos nobres edis e
população alegriense, que buscam tal informação.
Certos de que o pedido reveste-se de interesse público,
aguardo a aprovação em plenário.
Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, 15 de
junho de 2021.
Kênia Vieira Naves Belutti
Vereadora
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te Pratavieira
Aprovação em Discussão
e Votação Unica
ENAP DE
DR Sim
Vereador
Praça Rui Barbosa nº 800 Centro — CEP 14390-000 Tel (16) 3668.1492
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Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Requerimento n.º 31, de 15 de junho de 2021
Em relação a solicitação de informações no que tange a
eventuais obras já realizadas no Loteamento Laurentino Pedro de Lima, esclarecemos o
seguinte.
Primeiramente, informamos que a desafetação do referido
imóvel ocorreu por meio da Lei Municipal n.º 1.904, de 26 de abril de 2021, sendo
realizado a respectiva avaliação pelo Departamento de Engenharia, a fim de possibilitar
o início dos trâmites.
Posteriormente, foi dado início aos trâmites para que
houvesse a aprovação do loteamento junto ao Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais do Estado de São Paulo - GRAPROHASB, estando atualmente sob análise,
motivo pelo qual as obras do loteamento ainda não foram iniciadas, devendo aguardar a
aprovação do loteamento.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br