← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Institui o Banco Municipal Municipal de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências. |
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dg j Prefeitura Municipal Vidoi) Santo Antônio da Alegria TR ESTADO DE SÃO PAULO E Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 2024 era mara rem PROJETO DE LEIN.º 35. + DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o Banco Municipal Popular de Santo Antônio da Alegria e a Moeda Social Digital Alegria e dá outras providencias. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, “ Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art.1º Fica autorizada a instituição do Banco Digital de Santo Antônio da Alegria/SP e da Moeda Social Digital Alegria como meio de combater as desigualdades sociais, fomentar desenvolvimento econômico e social das comunidades e estabelecer meios de minimização da pobreza e ainda incrementar a geração de emprego e renda para as camadas hipossuficientes — aquelas que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras — do município através do estímulo à cadeia econômica da produção, da comercialização e do consumo local. Art. 2º Entende-se por Banco Digital Popular de Santo Antônio da Alegria um arranjo de pagamento pré-pago, de uso restrito, não pertencente ao Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) conforme estabelecido na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 e regulamentação nº 4.282 do Banco Central do Brasil. 81º As transações serão totalmente digitais, sem uso de papel, com objetivo de fazer a Gestão da Moeda Social e promover o desenvolvimento socioeconômico do município, baseado nos princípios da Economia Solidária e do Desenvolvimento Sustentável. PROTOGOLO Entrada em . 2. /. À 20:22) CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Cem a. Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP Câmara Municipal e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Santo Antônio da Alegria CNPJ: 56.889.470/0001-02 Era ay Prefeitura Municipal 4 md Santo Antônio da Alegria dad ESTADO DE SÃO PAULO o Adm. 2021- Cidade Folclore MuNIGEIO 2024 $2º A Moeda Social Digital Alegria consiste em uma conta digital pré-paga, de uso restrito ao município de Santo Antônio da Alegria, em formato de aplicativo no celular ou cartão, operada pelo Banco Digital Popular, obedecendo a normativa do Banco Central. $3º Para efeito desta lei a Moeda Social é lastreada e paritária (um pra um) em Moeda Nacional (R$). $4º Denomina-se Moeda Social em razão da circulação ser restrita ao município de Santo Antônio da Alegria, fomentando seu desenvolvimento territorial e socioeconômico a partir da circulação do dinheiro e estímulo ao consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que possibilita o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação dos alegrienses, complementando a moeda oficial (Real), criando um mercado solidário e alternativo entre prestadores de serviços e consumidores. 85º A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria poderá utilizar o Banco Digital Popular para pagamento de benefícios sociais, programas ou Projetos Sociais do município instituídos pela Prefeitura Municipal e o pagamento de auxílio-alimentação. Art. 3º O Banco Digital Popular de Santo Antônio da Alegria poderá ser utilizado por todos os cidadãos, empreendedores e fornecedores do Município, sem taxas de abertura e de manutenção para os usuários, com cesta de serviços essenciais, permitindo a inclusão financeira daqueles que ainda não têm acesso a conta bancária, para que possam realizar transações financeiras essenciais por meio digital. especialmente pagamentos nos comércios e prestadores de serviço do Município, com movimentação de recursos por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular. Art. 4º A receita auferida com tarifas cobradas por serviços não sujeitos à gratuidade e em transações de natureza mercantil realizadas no comércio local, poderá ser utilizado para atender prioridades e projetos estabelecidos pelo Município. e CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br 1 EL) Prefeitura Municipal À Foda) Santo Antônio da Alegria SR ESTADO DE SÃO PAULO & Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO 2024 Art. 5º Para criação, implantação e suporte ao Banco Digital Popular de Santo Antônio da Alegria, a Prefeitura Municipal poderá celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com organizações da sociedade civil, conforme Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC. Parágrafo único. Para a implementação desta Política Pública o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou organizações e representantes da sociedade civil. Art. 6º Visando a execução desta Lei, fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância total de R$ 415.000.00 (quatrocentos e quinze mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações orçamentárias e dá forma que abaixo segue: Órgão 04.01.00 Administração Geral 3390.46.00 — Despesas Correntes Funcional — 04.122.0001.2007 —- Manut. Dos serviços Administrativos R$ 50.000,00 Órgão 05.01.00 — Saúde 3390.46.00 — Despesas Correntes Funcional ; 10.301.0004.2057 — Atenção à Saúde do cidadão R$ 150.000,00 Órgão 06.01.00 — Depto Municipal de Educação 3390.46.00 — Despesas Correntes Funcional: 12.365.0003.2079 — Manut. e Desenv. Do Ensino R$ 130.000,00 Órgão 07.01.00 — Depto Municipal de Infraestrutura 3390.46.00 — Despesa Correntes Funcional: 15.451.0002.1009 — Infra estrutura Urbana E R$ 85.000,00 CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br ABA y Prefeitura Municipal Vorei Santo Antônio da Alegria nad ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 202. Art. 7º Para o atendimento da Suplementação que trata o Artigo 6º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, a ser verificado ao final do exercício, em conformidade com o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Art. 9º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. « Santo Antônio da Alegria/SP. 06 de outubro de 2022. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14. 390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br naus el Santo Antônio da Alegria Eos Prefeitura Municipal Trat Te ESTADO DE SÃO PAULO Ele -- adm. 2021- Cidade Folclore ida eia 2024 OFÍCIO n.º 308/2022 Santo Antônio da alegria/SP, 06 de outubro de 2022. Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, substitutivo ao projeto de lei 20/2022 para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, que “Institui o Banco Municipal Popular de Santo Antônio da Alegria e a Moeda Social Digital Alegria e dá outras providencias”, justificando-se a substituição pelas razões que adiante seguem. O presente substitutivo contém a mesma matéria do projeto inicial, entretanto, tendo em vista Parecer das Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Contabilidade e buscando garantir maior clareza e evitar qualquer dubiedade na interpretação legislativa houve alteração do parágrafo 5º, do artigo 2º, prevendo expressamente que a Moeda Digital será utilizada exclusivamente para pagamento dos benefícios sociais, prografnas ou Projetos Sociais do município instituídos pela Prefeitura Municipal e o pagamento de auxílio-alimentação. No que tange ao crédito suplementar, conforme é de conhecimento dessa E. Casa Legislativa, houve o aumento do auxílio alimentação, sendo que a previsão do Departamento de Contabilidade era de que o valor total seria de R$130,00 (cento e trinta reais). Entretanto, considerando a ausência de atualização anterior. o Chefe do Executivo entendeu como adequado e justo o aumento para R$220,00 (duzentos e vinte reais), conforme aprovação e autorização prévia por essa Casa Legislativa. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br ç: y Prefeitura Municipal Re Santo Antônio da Alegria TR ESTADO DE SÃO PAULO adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO 2024 Diante disso, a fim de suprir a diferença do valor previsto no ano de 2021 e o valor efetivamente atualizado em 2022, previu-se a suplementação do crédito em cada setor (administrativo, saúde, educação, infraestrutura), proporcionalmente, destaca-se que o artigo 2º, da Lei 1.934, de 27 de janeiro de 2022 já prevê a autorização da suplementação, sendo que o presente normativo buscou, tão somente, prever expressamente os valores respectivos de cada setor decorrente do auxílio alimentação dos servidores municipais. ' Por fim, no que tange a participação popular, informamos que foi incluído o parágrafo único do artigo 5º, com a previsão da possibilidade da cooperação e apoio formal de entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou organizações e representantes da sociedade civil, a fim de auxiliar no implementação do Banco Municipal Popular. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de estima e consideração, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Exma. Sra. KÊNIA VIEIRA NAVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14. 390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br