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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaInstitui o Banco Municipal Municipal de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências.
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Autoria

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PROJETO DE LEIN.º 35. + DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Banco Municipal Popular de Santo
Antônio da Alegria e a Moeda Social Digital
Alegria e dá outras providencias.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal
de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
“
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,
o seguinte Projeto de Lei.
Art.1º Fica autorizada a instituição do Banco Digital de
Santo Antônio da Alegria/SP e da Moeda Social Digital Alegria como meio de combater
as desigualdades sociais, fomentar desenvolvimento econômico e social das comunidades
e estabelecer meios de minimização da pobreza e ainda incrementar a geração de emprego
e renda para as camadas hipossuficientes — aquelas que sobrevivem com o mínimo de
condições financeiras — do município através do estímulo à cadeia econômica da
produção, da comercialização e do consumo local.
Art. 2º Entende-se por Banco Digital Popular de Santo
Antônio da Alegria um arranjo de pagamento pré-pago, de uso restrito, não pertencente
ao Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) conforme estabelecido na Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013 e regulamentação nº 4.282 do Banco Central do Brasil.
81º As transações serão totalmente digitais, sem uso de
papel, com objetivo de fazer a Gestão da Moeda Social e promover o desenvolvimento
socioeconômico do município, baseado nos princípios da Economia Solidária e do
Desenvolvimento Sustentável.
PROTOGOLO
Entrada em . 2. /. À 20:22)
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Cem a.
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP Câmara Municipal
e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Santo Antônio da Alegria
CNPJ: 56.889.470/0001-02
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$2º A Moeda Social Digital Alegria consiste em uma conta
digital pré-paga, de uso restrito ao município de Santo Antônio da Alegria, em formato
de aplicativo no celular ou cartão, operada pelo Banco Digital Popular, obedecendo a
normativa do Banco Central.
$3º Para efeito desta lei a Moeda Social é lastreada e
paritária (um pra um) em Moeda Nacional (R$).
$4º Denomina-se Moeda Social em razão da circulação ser
restrita ao município de Santo Antônio da Alegria, fomentando seu desenvolvimento
territorial e socioeconômico a partir da circulação do dinheiro e estímulo ao consumo em
empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que possibilita o
crédito, a produção, a comercialização e a capacitação dos alegrienses, complementando
a moeda oficial (Real), criando um mercado solidário e alternativo entre prestadores de
serviços e consumidores.
85º A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
poderá utilizar o Banco Digital Popular para pagamento de benefícios sociais, programas
ou Projetos Sociais do município instituídos pela Prefeitura Municipal e o pagamento de
auxílio-alimentação.
Art. 3º O Banco Digital Popular de Santo Antônio da
Alegria poderá ser utilizado por todos os cidadãos, empreendedores e fornecedores do
Município, sem taxas de abertura e de manutenção para os usuários, com cesta de serviços
essenciais, permitindo a inclusão financeira daqueles que ainda não têm acesso a conta
bancária, para que possam realizar transações financeiras essenciais por meio digital.
especialmente pagamentos nos comércios e prestadores de serviço do Município, com
movimentação de recursos por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular.
Art. 4º A receita auferida com tarifas cobradas por serviços
não sujeitos à gratuidade e em transações de natureza mercantil realizadas no comércio
local, poderá ser utilizado para atender prioridades e projetos estabelecidos pelo
Município. e
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Art. 5º Para criação, implantação e suporte ao Banco
Digital Popular de Santo Antônio da Alegria, a Prefeitura Municipal poderá celebrar
Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com organizações
da sociedade civil, conforme Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil -MROSC.
Parágrafo único. Para a implementação desta Política
Pública o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de entidades de
ensino, bem como de outras instituições governamentais ou organizações e representantes
da sociedade civil.
Art. 6º Visando a execução desta Lei, fica aberto no
orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância total de R$ 415.000.00
(quatrocentos e quinze mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações
orçamentárias e dá forma que abaixo segue:
Órgão 04.01.00 Administração Geral
3390.46.00 — Despesas Correntes
Funcional — 04.122.0001.2007 —- Manut. Dos serviços
Administrativos
R$ 50.000,00
Órgão 05.01.00 — Saúde
3390.46.00 — Despesas Correntes
Funcional ; 10.301.0004.2057 — Atenção à Saúde do
cidadão
R$ 150.000,00
Órgão 06.01.00 — Depto Municipal de Educação
3390.46.00 — Despesas Correntes
Funcional: 12.365.0003.2079 — Manut. e Desenv. Do
Ensino
R$ 130.000,00
Órgão 07.01.00 — Depto Municipal de Infraestrutura
3390.46.00 — Despesa Correntes
Funcional: 15.451.0002.1009 — Infra estrutura Urbana E
R$ 85.000,00
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO
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Art. 7º Para o atendimento da Suplementação que trata o
Artigo 6º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, a ser verificado
ao final do exercício, em conformidade com o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA nos
moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei, se o caso.
Art. 9º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO
do exercício, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da
aplicação desta Lei, se o caso.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário. «
Santo Antônio da Alegria/SP. 06 de outubro de 2022.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro
Cep 14. 390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
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OFÍCIO n.º 308/2022
Santo Antônio da alegria/SP, 06 de outubro de 2022.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
substitutivo ao projeto de lei 20/2022 para apreciação dos nobres Vereadores dessa E.
Casa Legislativa, que “Institui o Banco Municipal Popular de Santo Antônio da Alegria
e a Moeda Social Digital Alegria e dá outras providencias”, justificando-se a substituição
pelas razões que adiante seguem.
O presente substitutivo contém a mesma matéria do projeto
inicial, entretanto, tendo em vista Parecer das Comissões de Justiça, Legislação e Redação
Final e de Finanças, Orçamento e Contabilidade e buscando garantir maior clareza e evitar
qualquer dubiedade na interpretação legislativa houve alteração do parágrafo 5º, do artigo
2º, prevendo expressamente que a Moeda Digital será utilizada exclusivamente para
pagamento dos benefícios sociais, prografnas ou Projetos Sociais do município instituídos
pela Prefeitura Municipal e o pagamento de auxílio-alimentação.
No que tange ao crédito suplementar, conforme é de
conhecimento dessa E. Casa Legislativa, houve o aumento do auxílio alimentação, sendo
que a previsão do Departamento de Contabilidade era de que o valor total seria de
R$130,00 (cento e trinta reais).
Entretanto, considerando a ausência de atualização anterior.
o Chefe do Executivo entendeu como adequado e justo o aumento para R$220,00
(duzentos e vinte reais), conforme aprovação e autorização prévia por essa Casa
Legislativa.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Re Santo Antônio da Alegria
TR ESTADO DE SÃO PAULO
adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO
2024
Diante disso, a fim de suprir a diferença do valor previsto
no ano de 2021 e o valor efetivamente atualizado em 2022, previu-se a suplementação do
crédito em cada setor (administrativo, saúde, educação, infraestrutura),
proporcionalmente, destaca-se que o artigo 2º, da Lei 1.934, de 27 de janeiro de 2022 já
prevê a autorização da suplementação, sendo que o presente normativo buscou, tão
somente, prever expressamente os valores respectivos de cada setor decorrente do auxílio
alimentação dos servidores municipais. '
Por fim, no que tange a participação popular, informamos
que foi incluído o parágrafo único do artigo 5º, com a previsão da possibilidade da
cooperação e apoio formal de entidades de ensino, bem como de outras instituições
governamentais ou organizações e representantes da sociedade civil, a fim de auxiliar no
implementação do Banco Municipal Popular.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a
costumeira atenção e, aproveitamos o ensejo, para externar a todos desta Egrégia Casa de
Leis protestos de estima e consideração, permanecendo à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Exma. Sra.
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14. 390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Dsantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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