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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaInstitui o Programa Calçada Segura na Rua da Gastronomia que especifica e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SAO PAULO
Cidade Folclore
PROJETO DE LEI Na DE 11 DE OUTUBRO DE 2.022
“Institui o “Programa Calçada Seguro na Rua da
0
Gastronomia”, que especifica e dá outras providências
PROTOCOLO correlatas.
Entrada em ol. [2 120 Ã0
RITA à 77,9 DA
Câmara Municipal
Santo Antônio da Alegria
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria. o
seguinte Projeto de Lei Complementar.
.
Artigo 1º. Fica instituído no Município de Santo Antônio da Alegria o
“Programa Calçada Segura para a Rua da Gastronomia", parte integrante desta lei. destinado à
padronização desse passeio público e o atendimento das necessidades de circulação de pedestres
no local com segurança, especialmente daqueles que apresentam dificuldades de mobilidade.
Parágrafo Único. A padronização do passeio da “Rua da Gastronomia
passa a ser considerada como atividade de interesse público, necessária à garantia do pleno direito
à segurança dos frequentadores da rua e a acessibilidade, e observará as condições, cronogramas e
critérios definidos nesta Lei.
Artigo 2º. Passeio público é a parte da via pública, normalmente
segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade,
estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à
implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e sinalização.
CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro —
CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP
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Prefeitura Munjcipal de Santo Antônio da Alegria
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Artigo 3º. O projeto, execução, manutenção e conservação dos
passeios, bem como a instalação, nos passeios, de mobiliário urbano, equipamentos de
infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos, deverão seguir os seguintes
princípios:
I - acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os
usuários;
II - segurança: qs passeios e caminhos serão projetados e implantados
de forma a não causar riscos as pessoas, minimizando-se as interferências;
II - desenho adequado: o espaço dos passeios deverá ser projetado para
o aproveitamento máximo acessível ao usuário, respeitando as especificações das normas técnicas
pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, garantindo um desenho adequado da via que
privilegie o trânsito de pedestres e observando os aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno:
IV - continuidade e utilidade: o passeio deverá servir como rota
acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e garantindo que a
via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização;
Artigo 4º. O passeio, organizado em 03 (três) faixas é composto pelos
seguintes elementos:
e
I - guias ou meio-fio;
I - faixa de serviço;
HI - faixa livre;
IV - faixa de acesso;
V - esquina.
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Artigo 5º. As gujas ou meio-fio são limites do passeio público, devendo
ter seu rebaixamento de guia executado para acesso aos veículos:
I- localizar-se dentro da faixa de serviço junto à guia ou dentro da faixa
de acesso junto aos imóveis, não obstruindo a faixa de livre circulação;
I - possuir 01 (um) degrau separador entre o nível da sarjeta e a
concordância com o rebaixamento, com altura média de 1,5 cm (um centímetro e meio):
IH - conter abas de acomodação lateral para os rebaixamentos de guia e
implantação de rampas destinadas ao acesso de veículos quando eles intervierem, no sentido
longitudinal, em áreas de circulação ou travessia de pedestres;
IV - não interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação
de pedestres;
“
V - nas áreas de acesso aos veículos, a concordância entre o nível do
passeio e o nível do leito carroçável na rua, decorrente do rebaixamento das guias, deverá ocorrer
na faixa de serviço não ocupando mais que 1/3 (um terço) da largura do passeio, respeitando o
mínimo de 50 cem (cinquenta centímetros) e o máximo de 1,50 m (um metro e meio), não devendo
interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação.
Artigo 6º. A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia,
deverá ter, no mínimo, 1,00m (um metro) e ser destinada à instalação de equipamentos e
mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes nos passeios, tais como tampas
de inspeção, grelhas de exaustão, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade.
81º. Os critérios de aplicação da regra deste artigo serão estipulados em
análise técnica do Departamento de Infraestrutura, Obras e Serviços do Município.
.
82º. Todos os equipamentos ou mobiliários colocados na proximidade
de esquinas deverão seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a influência na
obstrução da visibilidade, conforme os critérios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro da
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CTB e na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou norma técnica
oficial superveniente que a substitua.
Artigo 7º. A faixa livre é a área destinada exclusivamente à livre
circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos ou de infraestrutura.
mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer outro
e
tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender às seguintes características:
.
I - possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob
qualquer condição;
- ter inclinação longitudinal acompanhando o alinhamento da rua;
HI - ter inclinação transversal constante, não superior a 2% (dois por
cento);
IV - ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica, até
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura;
V - ser livre de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser
recomposta em toda sua largura; dentro da modulação original, em caso de interferências.
Parágrafo único. A largura mínima da calçada será de 2.00 (dois)
metros, podendo chegar a 4,00 (quatro) metros.
Artigo 8º. Para a implantação dessa iniciativa (Programa Calçada
Segura para a Rua da Gastronomia), deverá o Poder Executivo proceder a redução de trechos do
leito viário carroçável da via, passando dos atuais 08 (oito) metros, para 06 (seis) metros.
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bo
.
Parágrafo Unico. Para a aprovação do “Programa Calçada Segura para
a Rua da Gastronomia”, nessa situação especial, vai ocorrer a ampliação do passeio público sobre
o leito carroçável, em razão da necessidade de melhor acomodação dos pedestres.
Artigo 9º. A esquina constitui o trecho do passeio público formado pela
área de confluência de duas vias e deverão ser constituídas de modo a:
I - facilitar a passagem de pessoas com mobilidade reduzida;
II - permitir melhor acomodação de pedestres;
HI - permitir visibilidade e livre passagem de pedestre nos cruzamentos.
Artigo 10. O passeio destinado a Rua da Gastronomia deve incorporar
dispositivos de acessibilidade nas condições especificadas na NBR 9050 da ABNT ou norma
técnica oficial superveniente que a substitua.
Artigo 11. Os passeios deverão ser contínuos, sem mudança abrupta de
níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, com seu pavimento devendo
apresentar as seguintes características:
I - garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob
qualquer condição;
I - evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre
circulação, principalmente de pessoas usuáfias de cadeira de rodas;
.
II - possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem
utilizados na faixa de acesso a entrada de veículos;
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IV - os pavimentos utilizados para faixa de serviço e de acesso deverão.
sempre que possível, ser permeáveis e fazer parte de sistema drenante que encaminhe as águas
para a drenagem pública existente.
o
Artigo 12. A execução do pavimento dos passeios deverá respeitar a
recomendação específica das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT ou as Normas Técnicas Oficiais - NTO referentes aos respectivos materiais e sistemas
construtivos, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e garantia.
Artigo 13. Para situações consolidadas, onde não seja possível solução
pelos parâmetros descritos nesta Lei, o Departamento de Infraestrutura, Obras e Serviços do
Município será responsável por apresentar propostas de intervenções nos passeios públicos.
Artigo 14. As despesas oriundas da execução da presente lei correrão
por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 15. Estg lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de outubro-de 2022.
isso
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OFÍCIO n.º 321/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de outubro de 2
Senhora Presidente, .
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º. de Il de
outubro de 2.022, que: “Institui o “Programa Calçada Segura na Rua da Gastronomico”, que
especifica e dá outras providências correlatas, justificando-se a propositura pelas razões que
adiante seguem:
Trata-se de projeto de lei, que visa permitir melhoramento
urbanístico na cidade, com a estruturação £o passeio público da Rua da Gastronomia, uma área
turística e de grande importância em nosso Município.
O Programa ora criado tem por objetivo principal
conscientizar, estimular e proteger o cidadão e turista em nossa Rua da Gastronomia, destacando o
interesse público na presente ação, que antes de formalizar o convênio junto ao Governo do Estado
de São Paulo, foi submetido a análise popular, através do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR.
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/
O projeto prevê uma faixa da calçada mais larga
consequentemente da rua mais estreita é um sinal de amor à cidade e de respeito às pessoas que
frequentam esse importante ponto turístico de nossa cidade, trazendo segurança aos pedestres e
com isso melhorias para o comércio local.
Destacamos que o projeto foi apresentado previamente aos
vizinhos e interessados na área, sendo realizadas adequações solicitadas, tais como, previsão de
espaço específico de manobra, em locais em que houve a expressa solicitação, tudo no intuito de
garantir um espaço democrático.
O Programa Calçada Segura é uma iniciativa da Prefeitura
de Santo Antônio da Alegria que contribuirá para melhorar a paisagem urbana, a acessibilidade e a
socialização dos espaços públicos. Compartilhar espaços públicos de qualidade e que permitam
uma circulação segura e confortável é uma conquista de toda sociedade.
o
A conquista da acessibilidade para as pessoas com
dificuldade de locomoção ou com deficiência, beneficia toda a população, além do fato de que a
melhoria de calçadas envolve questões sociais, ambientais, estéticas e urbanísticas.
A Prefeitura, através da Administração Municipal quer.
com este programa, estabelecer uma parceria com os cidadãos, proprietários dos imóveis, para
alavancar o turismo e o comércio no local, garantindo maior segurança e conforto aos pedestres,
com essa regulamentação perante lei.
Passeios adequados e acessíveis desse “Programa Calçada
Segura na Rua da Gastronomia” significam mais qualidade de vida e isso resulta em melhoria da
saúde pública, ao turismo, ao comercio local, onde mais pessoas poderão transitar livremente «
com mais tranquilidade, especialmente idosos e portadores de deficiências motoras, fomentando o
.
comércio local.
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As calçadas têm como função básica a de permitir que a
população possa se locomover a pé, no caso da rua da Gastronomia, que nossos turistas também
passeiem tranquilamente, evitando ao máximo a interação com o tráfego de veículos motorizados,
minimizando os riscos de acidentes.
Destacamos ainda, que as alterações das vias públicas.
diante do interesse local que a permeia, é de competência material preponderante do Ente
Federativo Municipal, conforme disposição, constitucional.
.
Art. 30. Compete aos Municípios:
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial.
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Outrossim, é competência municipal a regulamentação da
utilização dos logradouros públicos, nos termos do artigo 4º, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, estando dentre essas atribuições a fixação e sinalização de Joc
estacionacionamento de veículos e limitações e tonelagem permitidas para a circulação de veículos
nas vias públicas municipais.
Art. 4º Ao Município de Santo Antônio da Alegria compete, atendidos o
princípios de legalidade, moralidade, interesse público, publicidade e da
eficiência, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-
estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
XIV- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente,
no perímetro urbano:
a) prover sobre o transporte urbano, coletivo e individual de passageiros
fixando o itinerário, os pontos de parada, estacionamento e as
respectivas tarifas;
b) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos particulares e
táxis, ou locações, os limites das zonas de silêncio e de trânsito nas
condições especiais;
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c) disciplinar os sesviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
d) disciplinar a execução dos serviços e atividades nele desenvolvida
Destaca-se ainda que o Município possui competência
material (ou administrativa) para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto no artigo 23, II, da Constituição Federal
devendo garantir a devida acessibilidade às vias públicas municipais, nesse sentido, assim dispõe a
Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Além disso, o projeto em análise permitirá que o
Município dê continuidade no convênio celebrado junto ao Estado de São Paulo, o qual já houve o
repasse integral ao Município e a inexecução implicará na devolução do recurso, estando
atualmente paralisado em razão da propositura da ação 1000876-40.2022.8.26.0042, a qual, por
meio do presente normativo, também visa sanar.
Por todos esses motivos mostra-se viável a presente
iniciativa, a fim de garantir e satisfazer a necessidade legal e judicial, por meio de gestão pública
transparente.
Em razão do objeto em questão, bem como da previsão
legal insculpida na nossa Lei Orgânica, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a
apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência.
Isto, posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os
esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora
apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se
fizerem necessários.
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria E RA
ESTADO DE SÃO PAULO E:
Cidade Folclore dh
Administração MUNICIPIO
2021 - 2024 o
Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de
implantação de mais essa iniciativa.
Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a
seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o
Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do Município.
em caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária.
Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres
componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que
antecipo os meus melhores agradecimentos.
EXMA. SRA.
KÊNIA VIEIRA NAVES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA.
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