← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Institui o Programa Calçada Segura na Rua da Gastronomia que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore PROJETO DE LEI Na DE 11 DE OUTUBRO DE 2.022 “Institui o “Programa Calçada Seguro na Rua da 0 Gastronomia”, que especifica e dá outras providências PROTOCOLO correlatas. Entrada em ol. [2 120 Ã0 RITA à 77,9 DA Câmara Municipal Santo Antônio da Alegria RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria. o seguinte Projeto de Lei Complementar. . Artigo 1º. Fica instituído no Município de Santo Antônio da Alegria o “Programa Calçada Segura para a Rua da Gastronomia", parte integrante desta lei. destinado à padronização desse passeio público e o atendimento das necessidades de circulação de pedestres no local com segurança, especialmente daqueles que apresentam dificuldades de mobilidade. Parágrafo Único. A padronização do passeio da “Rua da Gastronomia passa a ser considerada como atividade de interesse público, necessária à garantia do pleno direito à segurança dos frequentadores da rua e a acessibilidade, e observará as condições, cronogramas e critérios definidos nesta Lei. Artigo 2º. Passeio público é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação e sinalização. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro — CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Munjcipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 Artigo 3º. O projeto, execução, manutenção e conservação dos passeios, bem como a instalação, nos passeios, de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos, deverão seguir os seguintes princípios: I - acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários; II - segurança: qs passeios e caminhos serão projetados e implantados de forma a não causar riscos as pessoas, minimizando-se as interferências; II - desenho adequado: o espaço dos passeios deverá ser projetado para o aproveitamento máximo acessível ao usuário, respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres e observando os aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno: IV - continuidade e utilidade: o passeio deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização; Artigo 4º. O passeio, organizado em 03 (três) faixas é composto pelos seguintes elementos: e I - guias ou meio-fio; I - faixa de serviço; HI - faixa livre; IV - faixa de acesso; V - esquina. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro. CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 Artigo 5º. As gujas ou meio-fio são limites do passeio público, devendo ter seu rebaixamento de guia executado para acesso aos veículos: I- localizar-se dentro da faixa de serviço junto à guia ou dentro da faixa de acesso junto aos imóveis, não obstruindo a faixa de livre circulação; I - possuir 01 (um) degrau separador entre o nível da sarjeta e a concordância com o rebaixamento, com altura média de 1,5 cm (um centímetro e meio): IH - conter abas de acomodação lateral para os rebaixamentos de guia e implantação de rampas destinadas ao acesso de veículos quando eles intervierem, no sentido longitudinal, em áreas de circulação ou travessia de pedestres; IV - não interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação de pedestres; “ V - nas áreas de acesso aos veículos, a concordância entre o nível do passeio e o nível do leito carroçável na rua, decorrente do rebaixamento das guias, deverá ocorrer na faixa de serviço não ocupando mais que 1/3 (um terço) da largura do passeio, respeitando o mínimo de 50 cem (cinquenta centímetros) e o máximo de 1,50 m (um metro e meio), não devendo interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação. Artigo 6º. A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, deverá ter, no mínimo, 1,00m (um metro) e ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes nos passeios, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade. 81º. Os critérios de aplicação da regra deste artigo serão estipulados em análise técnica do Departamento de Infraestrutura, Obras e Serviços do Município. . 82º. Todos os equipamentos ou mobiliários colocados na proximidade de esquinas deverão seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme os critérios estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro da CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO VEM Sie” Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 MUNICIPIO CTB e na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua. Artigo 7º. A faixa livre é a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos ou de infraestrutura. mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer outro e tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender às seguintes características: . I - possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição; - ter inclinação longitudinal acompanhando o alinhamento da rua; HI - ter inclinação transversal constante, não superior a 2% (dois por cento); IV - ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica, até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura; V - ser livre de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser recomposta em toda sua largura; dentro da modulação original, em caso de interferências. Parágrafo único. A largura mínima da calçada será de 2.00 (dois) metros, podendo chegar a 4,00 (quatro) metros. Artigo 8º. Para a implantação dessa iniciativa (Programa Calçada Segura para a Rua da Gastronomia), deverá o Poder Executivo proceder a redução de trechos do leito viário carroçável da via, passando dos atuais 08 (oito) metros, para 06 (seis) metros. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Áv. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro | CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Ecs Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 bo . Parágrafo Unico. Para a aprovação do “Programa Calçada Segura para a Rua da Gastronomia”, nessa situação especial, vai ocorrer a ampliação do passeio público sobre o leito carroçável, em razão da necessidade de melhor acomodação dos pedestres. Artigo 9º. A esquina constitui o trecho do passeio público formado pela área de confluência de duas vias e deverão ser constituídas de modo a: I - facilitar a passagem de pessoas com mobilidade reduzida; II - permitir melhor acomodação de pedestres; HI - permitir visibilidade e livre passagem de pedestre nos cruzamentos. Artigo 10. O passeio destinado a Rua da Gastronomia deve incorporar dispositivos de acessibilidade nas condições especificadas na NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua. Artigo 11. Os passeios deverão ser contínuos, sem mudança abrupta de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, com seu pavimento devendo apresentar as seguintes características: I - garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição; I - evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuáfias de cadeira de rodas; . II - possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso a entrada de veículos; CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 IV - os pavimentos utilizados para faixa de serviço e de acesso deverão. sempre que possível, ser permeáveis e fazer parte de sistema drenante que encaminhe as águas para a drenagem pública existente. o Artigo 12. A execução do pavimento dos passeios deverá respeitar a recomendação específica das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou as Normas Técnicas Oficiais - NTO referentes aos respectivos materiais e sistemas construtivos, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e garantia. Artigo 13. Para situações consolidadas, onde não seja possível solução pelos parâmetros descritos nesta Lei, o Departamento de Infraestrutura, Obras e Serviços do Município será responsável por apresentar propostas de intervenções nos passeios públicos. Artigo 14. As despesas oriundas da execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário Artigo 15. Estg lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de outubro-de 2022. isso CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO CR * Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 OFÍCIO n.º 321/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 11 de outubro de 2 Senhora Presidente, . Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º. de Il de outubro de 2.022, que: “Institui o “Programa Calçada Segura na Rua da Gastronomico”, que especifica e dá outras providências correlatas, justificando-se a propositura pelas razões que adiante seguem: Trata-se de projeto de lei, que visa permitir melhoramento urbanístico na cidade, com a estruturação £o passeio público da Rua da Gastronomia, uma área turística e de grande importância em nosso Município. O Programa ora criado tem por objetivo principal conscientizar, estimular e proteger o cidadão e turista em nossa Rua da Gastronomia, destacando o interesse público na presente ação, que antes de formalizar o convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo, foi submetido a análise popular, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria Y ESTADO DE SAO PAULO r ] fc Cidade Folclore Ei ui Administração MUNICIPIO 2021 - 2024 A é / O projeto prevê uma faixa da calçada mais larga consequentemente da rua mais estreita é um sinal de amor à cidade e de respeito às pessoas que frequentam esse importante ponto turístico de nossa cidade, trazendo segurança aos pedestres e com isso melhorias para o comércio local. Destacamos que o projeto foi apresentado previamente aos vizinhos e interessados na área, sendo realizadas adequações solicitadas, tais como, previsão de espaço específico de manobra, em locais em que houve a expressa solicitação, tudo no intuito de garantir um espaço democrático. O Programa Calçada Segura é uma iniciativa da Prefeitura de Santo Antônio da Alegria que contribuirá para melhorar a paisagem urbana, a acessibilidade e a socialização dos espaços públicos. Compartilhar espaços públicos de qualidade e que permitam uma circulação segura e confortável é uma conquista de toda sociedade. o A conquista da acessibilidade para as pessoas com dificuldade de locomoção ou com deficiência, beneficia toda a população, além do fato de que a melhoria de calçadas envolve questões sociais, ambientais, estéticas e urbanísticas. A Prefeitura, através da Administração Municipal quer. com este programa, estabelecer uma parceria com os cidadãos, proprietários dos imóveis, para alavancar o turismo e o comércio no local, garantindo maior segurança e conforto aos pedestres, com essa regulamentação perante lei. Passeios adequados e acessíveis desse “Programa Calçada Segura na Rua da Gastronomia” significam mais qualidade de vida e isso resulta em melhoria da saúde pública, ao turismo, ao comercio local, onde mais pessoas poderão transitar livremente « com mais tranquilidade, especialmente idosos e portadores de deficiências motoras, fomentando o . comércio local. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro — CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Administração 2021 - 2024 As calçadas têm como função básica a de permitir que a população possa se locomover a pé, no caso da rua da Gastronomia, que nossos turistas também passeiem tranquilamente, evitando ao máximo a interação com o tráfego de veículos motorizados, minimizando os riscos de acidentes. Destacamos ainda, que as alterações das vias públicas. diante do interesse local que a permeia, é de competência material preponderante do Ente Federativo Municipal, conforme disposição, constitucional. . Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial. mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Outrossim, é competência municipal a regulamentação da utilização dos logradouros públicos, nos termos do artigo 4º, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, estando dentre essas atribuições a fixação e sinalização de Joc estacionacionamento de veículos e limitações e tonelagem permitidas para a circulação de veículos nas vias públicas municipais. Art. 4º Ao Município de Santo Antônio da Alegria compete, atendidos o princípios de legalidade, moralidade, interesse público, publicidade e da eficiência, prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem- estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XIV- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente, no perímetro urbano: a) prover sobre o transporte urbano, coletivo e individual de passageiros fixando o itinerário, os pontos de parada, estacionamento e as respectivas tarifas; b) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos particulares e táxis, ou locações, os limites das zonas de silêncio e de trânsito nas condições especiais; CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro. CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br é Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SAO PAULO Cidade Folclore Aciministração MUNI 2021 - 2024 c) disciplinar os sesviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; d) disciplinar a execução dos serviços e atividades nele desenvolvida Destaca-se ainda que o Município possui competência material (ou administrativa) para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto no artigo 23, II, da Constituição Federal devendo garantir a devida acessibilidade às vias públicas municipais, nesse sentido, assim dispõe a Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Além disso, o projeto em análise permitirá que o Município dê continuidade no convênio celebrado junto ao Estado de São Paulo, o qual já houve o repasse integral ao Município e a inexecução implicará na devolução do recurso, estando atualmente paralisado em razão da propositura da ação 1000876-40.2022.8.26.0042, a qual, por meio do presente normativo, também visa sanar. Por todos esses motivos mostra-se viável a presente iniciativa, a fim de garantir e satisfazer a necessidade legal e judicial, por meio de gestão pública transparente. Em razão do objeto em questão, bem como da previsão legal insculpida na nossa Lei Orgânica, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, que a apreciação e votação da matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em regime de urgência. Isto, posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro. CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria E RA ESTADO DE SÃO PAULO E: Cidade Folclore dh Administração MUNICIPIO 2021 - 2024 o Assim, buscaremos, com o apoio desta E. Casa de implantação de mais essa iniciativa. Por ser medida de urgência, solicito a Vossa Excelência e a seus Nobres Pares que a apreciação e votação da matéria se façam nos termos que dispõe o Regimento Interno dessa e. Casa de Leis, bem como de acordo com a Lei Orgânica do Município. em caráter de urgência e, se o caso, na forma extraordinária. Resta-me apelar para o bom senso de todos os ilustres componentes do Poder Legislativo concedendo o seu beneplácito a esta propositura, pelo que antecipo os meus melhores agradecimentos. EXMA. SRA. KÊNIA VIEIRA NAVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA. CNPJ n.º 45.302.130/0001-17 — Aw. Francisco Antônio Mafra, n.º 1004 - Centro . CEP 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 - Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br