materia nº 2/2022

Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore MuNiciPO
PROJETO DE LEI N.º 08, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
2024
Dispõe acerca do reajuste do auxílio
alimentação, e dá outras providências.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica alterado o valor do auxílio alimentação
dos servidores públicos efetivos, contratados temporariamente, comissionados e
beneficiários de programas sociais vinculados ao Poder Executivo do Município,
passando a vigorar sob a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações do orçamento vigente, em valor proporcional a cada setor.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil
do mês subsequente a publicação desta lei.
AS COMISSÕES
EM. É...) 2)... ASA
PRESIDENTE
SANÇÃO
IDENTE.
Aprovação em Discussão
ação Única
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cotef tesao dao ramemsansussnmsa "Eep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
ao Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Cc Foiciore
MUNICIPIO
IMPACTO FINANCEIRO COM A AUMENTO DO VALOR DO TICKET
ALIMENTAÇÃO - 2022.
Despesa Mensal (base DEZ/2021) R$ 31.367,70
Pagando 383 TICKETS A R$ 100,00 cada (com desconto de 18,10%)
Pagando os mesmos 383 Tickets a R$ 220,00 (Tbem com desconto).
A despesa passará a R$ 69.008,94 mensal.
2022 - R$ 828.107,28
2023 - R$ 828.107,28
2024 - R$ 828.107,28
OBS: os cálculos foram realizados com base em dados históricos dos 3
últimos exercícios, porém, não considerando o aumento nem do número
de favorecidos caso hajam novas contratações, nem com novos
aumentos em datas futuras, caso ocorram.
Declaro ainda, que tal acréscimo no valor da despesa mensal não
afetará o cumprimento de metas fiscais previstos e ainda, que não
contrariam as Leis do PPA, LDO e LOA vigentes no corrente exercício.
Santo Antônio da Alegria, 13 de Janeiro de 2022.
Maria do Atendo Naves
Sec. Finanças e Contabilidade
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Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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