materia nº 3/2022

Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore
2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de empregos
públicos de provimento permanente no
quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal, a serem preenchidos mediante
concurso público; cria vagas de
provimento em comissão para a Rede
Municipal de Ensino e estabelece outras
providências que especifica.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, passando a compor O quadro de
pessoal, as seguintes vagas de empregos de provimento permanente em número,
denominação, remuneração e carga horária semanal a seguir especificada: A
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
QTDE. VAGAS | DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA | CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL MÉDIO
1 Atendente 124 40
2 Cozinheiro 3A 40
| Zelador 2A 40 |
1 | Auxiliar do 16 T 40
Departamento de
Finanças
NÍVEL SUPERIOR |
2 Psicopedagogo B T 30
Art. 2º Fica criada, pela presente Lei Complementar,
01 (uma) vaga para o emprego de provimento permanente denominado "PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FÍSICA", com referência salarial G, a qual passará a integrar a Tabela
de Escala de Referências dos Profissionais do Magistério Municipal de Santo Antônio
da Alegria.
Art. 3º As vagas ora criadas, relacionadas nesta Lei
Complementar, serão regidas pelas disposições previstas na Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, e providas, quando de sua vacância, mediante concurso público de
provas ou de provas € títulos, respeitada a ordem de classificação.
Art. 4º Ficam criadas 2 (duas) vagas de provimento
em comissão, denominado “COORDENADOR PEDAGÓGICO”, com a referência
salarial C, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, passando a
integrar a Tabela de Escala de Referência dos Profissionais do Magistério.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Á
É
“
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Cidade Folclore
Adm. 2021-
2024
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegtia/SP, 13 de janeiro de 2022.
Aprovação em Discussão
seeses PR E O
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da der
Alegria <a
ESTADO DE SÃO PAULO berra
“Cidade Fo
IMPACTO FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DE CARGOS - 2022.
QTDE. VAGAS | DENOMINAÇÃO | REFE | | CARGA — | VALOR
RÊNCIA | HORÁRIA R$
SEMANAL MENSAL
NÍVEL MÉDIO o o o
1 Atendente 40 [1.245,00
' 124
E) Cozinheiro o E 40 1.220,00
3A
o 1 | Zelador o 40 | 1.215,00
2A
1 Auxiliar do Depto . 40 1.280,00 o
de Finanças 6A
| NÍVEL o o o o
SUPERIOR
o 2 Psicopedagogo E 30 2.247,00 o
B
1 Prof.Educação G Hora/aula 2.172,00
Física
TOTAL É o o | 12.846,00
OBS: os valores constantes da tabela já constam a previsão de reajuste
salarial.
Tribos
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de: Santo Antônio da
E Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SÃO PAULO
Jade Foício
MUNICIPIO
Despesa Mensal Pessoal (base Nov/2021) R$ 1.293.198,06
= 47,04 % da RCL ACUMULADA = R$ 33.050.856,61
Mais (Cargos criados) R$ 12.852,00
Valor Mensal R$ 1.306.050,06
= a 47,06% da RCL.
PREVISÃO PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS:
2022 R$ 2023 R$ 2024 R$
15.672.600,72 16.192.931,06 16.693.292,63
OBS: Para os cálculos foram utilizados os relatórios de aplicação em
pessoal e de Receita Corrente Líquida referentes ao mês de Novembro de
2021. Considerando ainda, os índices de previsão de inflação para o
exercício de 2023, de 3,32% e para 2024 de 3,09%, conforme Relatório
Focus divulgado pelo Banco Central do Brasil em 12/11/2021.
Declaramos, para os devidos fins, que o acréscimo da despesa com
estes novos cargos, não afetará as metas e resultados fiscais constantes
no PPA, LDO e LOA vigentes em 2022.
Santo Antônio da Alegria, 13 de Janeiro de 2022.
less
Maria do Car rnandes Naves
-Sec. Finanças e Contabilidade
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br