materia nº 4/2022

Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO
2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 7 , DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de empregos
públicos de provimento permanente no
quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal, a serem preenchidos mediante
concurso público e estabelece outras
providências que especifica.
DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica criada, pela presente Lei Complementar,
01 (uma) vaga para o emprego de provimento permanente denominado "PEB II -
Matemática ", com referência salarial B, a qual passará a integrar a Tabela de Escala de
Referências dos Profissionais do Magistério Municipal de Santo Antônio da Alegria.
Art. 2º A vaga ora criada será regida pelas disposições
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e providas, quando de sua
vacância, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem
de classificação.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(santoantoniodaalegria.sp.gov.br
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 17 de janeiro de 2022.
DENILSON DE CARVALHO
Prefeito Municipal
em exercício
Aprovação em Discussão
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Lt Alegria
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CC
í | Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICIPIO
IMPACTO FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DE CARGOS -— 2022.
QTDE. VAGAS | DENOMINAÇÃO | REFE | | CARGA VALOR R$
RÊNCIA | HORÁRIA MENSAL
E Lo IPEB A [ “30h “1224700
Matemática B
“TOTAL MENSAL |
1224700
OBS: os valores constantes da tabela já constam a previsão de reajuste
salarial.
Não haverá impacto financeiro uma vez que a despesa já estava
ocorrendo porém, através de cargo de processo seletivo. Assim sendo, o
valor da despesa não será acrescido.
Despesa Mensal Pessoal (base Nov/2021)
= 47,04 % da RCL ACUMULADA =
Mais (Cargo criado)
R$ 1.293.198,06
R$ 33.050.856,61
R$ 2.247,00
Valor Mensal R$ 1.293.198,06
= a 47,04 % da RCL.
PREVISÃO PARA OS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS:
2022 R$
15.672.600,72
2023 R$
16.192.931,06
2024 R$
16.693.292,63
OBS: Para os cálculos foram utilizados os relatórios de aplicação em
pessoal e de Receita Corrente Líquida referentes ao mês de Novembro de
2021. Considerando ainda, os índices de previsão de inflação para o
exercício de 2023, de 3,32% e para 2024 de 3,09%, conforme Relatório
Focus divulgado pelo Banco Central do Brasil em 12/11/2021.
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A
MUNICIPIO
Declaramos, para os devidos fins, que o acréscimo da despesa com
este novo cargo, não afetará as metas e resultados fiscais constantes no
PPA, LDO e LOA vigentes em 2022.
Santo Antônio da Alegria, 17 de Janeiro de 2022.
Eá
Maria do Cafmo'Fernandes Naves
-Sec. Finanças e Contabilidade
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