← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público a fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, a alimentaCÃO para animais de rua no município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da : Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO meme Cidade Folclore VERDTAZUL LEI Nº. 1.939 DE 31 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o Alimenta- CÃO para animais de rua no Município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei. Art. 1º. Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua, fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros o “Alimenta-CÃO” públicos nas ruas de nossa cidade. $1º. A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal responsável; $2º. Caberá às comunidades envolvidas e cadastradas bem como pessoas físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável; $3º. Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações, empresas, comerciantes, clinicas veterinárias, e instituições que militam na causa de proteção e bem-estar animal. Art. 2º. Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas. CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Es Alegria Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO bem Cidade Folclore VERDE Art. 3º. Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros; Art. 4º. É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata. Art. 5º. A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 10 (dez) unidades fiscais do Município — UFM sendo o valor revertido para a causa animal. Parágrafo Único. Caso a pessoa responsável pela danificação não possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos bebedouros e comedouros públicos ou na higienização dos mesmos. Art. 6º. As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Alegria/SP, 31 de março de 2022. Publicada, registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Orgânica, na data supra. = un la flip Diretora Jurídica de Governo CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br