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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAutoriza o Poder Público a fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, a alimentaCÃO para animais de rua no município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
: Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO meme
Cidade Folclore VERDTAZUL
LEI Nº. 1.939 DE 31 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Público fazer parceria para a
colocação de comedouros e bebedouros, o Alimenta-
CÃO para animais de rua no Município de Santo
Antônio da Alegria e dá outras providências.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de
Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que E. Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei.
Art. 1º. Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que
vivem na rua, fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros o “Alimenta-CÃO”
públicos nas ruas de nossa cidade.
$1º. A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem
como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de
responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade,
instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não
Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal previamente
selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal responsável;
$2º. Caberá às comunidades envolvidas e cadastradas bem como
pessoas físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela
sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável;
$3º. Poderão ser realizados convênios com ONGs, associações,
empresas, comerciantes, clinicas veterinárias, e instituições que militam na causa de
proteção e bem-estar animal.
Art. 2º. Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos
poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, instituições de recuperação
de jovens, sejam elas públicas ou privadas.
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Es Alegria
Adm. 2021 - 2024 ESTADO DE SAO PAULO bem
Cidade Folclore VERDE
Art. 3º. Além das parcerias mencionadas no artigo anterior
poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos
bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o
abastecimento dos comedouros;
Art. 4º. É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos
sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita
devolução imediata.
Art. 5º. A danificação total ou parcial dos bebedouros e
comedouros públicos será punida com multa de 10 (dez) unidades fiscais do Município —
UFM sendo o valor revertido para a causa animal.
Parágrafo Único. Caso a pessoa responsável pela danificação não
possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos
bebedouros e comedouros públicos ou na higienização dos mesmos.
Art. 6º. As determinações contidas no artigo anterior deverão ser
aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Alegria/SP, 31 de março de 2022.
Publicada, registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei
Orgânica, na data supra.
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Diretora Jurídica de Governo
CNPJ 45.302.130/0001-17 - Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br

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