← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a vincular-se como associado da Associação Brasileira de Municípios - ABM e a realizar repasse de respectiva anuidade e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore Munic 2024 PROJETO DE LEIN.º 10 , DE 18 DE MARÇO DE 2022 oe pot” , Autoriza o Poder Executivo a vincular-se e Sl SD Ger como associado da Associação Brasileira e a e Coste =” N de Municípios - ABM e a realizar repasse di é a pes? de respectiva anuidade e dá outras CAS pt providências. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Santo Antônio da Alegria na qualidade de associado da Associação Brasileira de Municípios - ABM, associação civil sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Federal, conforme Decreto nº. 62.695, inscrita no CNPJ/MF nº 33.970.559/0001-01, com sede na cidade de Brasília-DF no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 5A, Bloco "FE", 1º Andar, CEP: 70070- 910. Art. 2º Em virtude da autorização contida no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da taxa de anuidade estabelecida no valor total de R$ 16.476,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e seis reais). CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nuniçEio 2024 Parágrafo único. O valor da contribuição anual que trata este artigo poderá ser atualizado a cada exercício fiscal pela Direção Executiva da ABM com base nos Estatutos Sociais. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, o Município consignará no orçamento os recursos necessários a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (1 6) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br