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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a vincular-se como associado da Associação Brasileira de Municípios - ABM e a realizar repasse de respectiva anuidade e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore Munic
2024
PROJETO DE LEIN.º 10 , DE 18 DE MARÇO DE 2022
oe pot” , Autoriza o Poder Executivo a vincular-se
e Sl SD Ger como associado da Associação Brasileira
e a e Coste =” N de Municípios - ABM e a realizar repasse
di é a pes? de respectiva anuidade e dá outras
CAS pt providências.
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a incluir o Município de Santo Antônio da Alegria na qualidade de associado da
Associação Brasileira de Municípios - ABM, associação civil sem fins lucrativos,
declarada de Utilidade Pública Federal, conforme Decreto nº. 62.695, inscrita no
CNPJ/MF nº 33.970.559/0001-01, com sede na cidade de Brasília-DF no Setor de
Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 5A, Bloco "FE", 1º Andar, CEP: 70070- 910.
Art. 2º Em virtude da autorização contida no artigo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da taxa de anuidade
estabelecida no valor total de R$ 16.476,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e seis
reais).
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore nuniçEio
2024
Parágrafo único. O valor da contribuição anual que
trata este artigo poderá ser atualizado a cada exercício fiscal pela Direção Executiva da
ABM com base nos Estatutos Sociais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada
se necessário.
Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, o
Município consignará no orçamento os recursos necessários a cobertura das despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (1 6) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br

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