← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Altera valores salariais da Tabela de Referências do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, cria e altera empregos públicos de provimento permanente e funções públicas, cria cargo de provimento em comissão e dá outras providências correlatas que especifica. |
| native_id | 434 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 23
Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore MUNICIP 2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º |, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Altera valores salariais da Tabela de Escala de Referências, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, cria e altera empregos públicos de provimento permanente e funções públicas, cria cargo de provimento em comissão, e dá outras providências correlatas que especifica. RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Ficam alterados os valores das referências salariais constantes da Tabela de Escala de Referência, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, passando a ter, respectivamente, os valores constantes da Tabela de Escala de referência do Anexo I, desta lei. Art. 2º Fica alterada a referência salarial dos empregos públicos abaixo relacionados, conforme Anexo II, desta Lei Complementar: a) Auxiliar em Enfermagem: b) Técnico em Enfermagem; c) Motorista; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp. gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNIÇIRO d) Operador de Maquina; e) Diretor do Dep. de Fiscalização Geral; f) Terapeuta Ocupacional £) Nutricionista; h) Biologista; i) Farmacêutico; j) Fonoaudiólogo; k) Psicólogo; D Contador; m) Agente Técnico de Compras e Licitações; n) Encarregado do Setor de Compras; o) Encarregado dos Serviços de Processamento de Dados; p) Auxiliar de Lançadoria. Art. 3º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, passando a compor o quadro de pessoal, os empregos públicos de Encarregado da Manutenção de Mata-burros e de Fiscal Municipal, de provimento permanente em número, denominação, remuneração e carga horária semanal a seguir especificada: [ QTDE. VAGAS DENOMINAÇÃO | REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL l Encarregado da I 40 horas Manutenção de Mata-burros Requisitos Ensino Fundamental Completo CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- cidade Folclore MUNIGINO 2024 Atribuições - Planejar e executar tarefas de montagem e manutenção em mata-burros nas estradas rurais municipais; - Executar trabalhos de carregamento de peso, manuseio de peças; - Acompanhar o estado e integridade das estradas rurais municipais, auxiliando na sua manutenção; - Exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. QTDE. VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA SEMANAL 1 Fiscal Municipal XXVIIA 40 horas Requisitos Ensino Superior Completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão de Políticas Públicas, Economia ou em outras áreas de conhecimentos correlatas em sua | grade curricular à área da Administração Pública Atribuições | - Fiscalizar as obras particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições e parcelamento do solo: - Fiscalizar o cumprimento do Código Sanitário entre outras Leis Municipais, vigentes; - Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação municipal; - Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; - Elaborar relatório de fiscalização: - Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação, tais como, direito de vizinhança: passagens, água, direito de construir entre outras características; - Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas; - Solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; - Acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; - Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MUNIGina - Fiscalizar as obras e serviços realizados em logradouros públicos; - Coletar dados para a atualização do cadastro do Município; - Exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. Art. 4º As vagas ora criadas, relacionadas nesta Lei Complementar, serão regidas pelas disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e providas, quando de sua vacância, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação. Art. 5º Fica criado | (um) cargo de provimento em comissão, denominado “Diretor do Projeto Alegria”, com a referência salarial XXVILA, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com atribuições previstas no Anexo II, sendo condição mínima para exercício do cargo possuir ensino superior. Art. 6º Ficam criadas por esta Lei Complementar as Funções e Atividades Gratificadas abaixo relacionadas, com atribuições descritas no Anexo III: I - gestor de insumos; II - chefe da gestão de pessoal; HI - assessor contábil; IV - operador de máquinas de grande porte; V - presidente da comissão permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; VI - membro titular da comissão permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; VII - presidente da comissão de avaliação de bens imóveis urbanos e rurais; VII - membro titular da comissão de avaliação de bens imóveis urbanos e rurais; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNIGIRO 2024 IX - encarregado de atividades desenvolvidas na zona rural, 81º As funções serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos municipais ocupantes de empregos públicos de provimento permanente, designados por Portaria do Chefe do Executivo. $2º A gratificação pelo exercício das funções de que trata esta Lei será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias do emprego público de provimento permanente do servidor designado para exercê-las e não constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória. $ 3º A função gratificada será identificada em separado do vencimento, só devida durante o exercício da função, observado o disposto nos parágrafos anteriores, não se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito. $ 4º O décimo terceiro no que se refere às funções gratificadas serão devidos, proporcionalmente, ao número de meses de exercício, sendo considerado para estas hipóteses, um mês completo, o exercício de 15 (quinze) ou mais dias. Art. 7º Fica criada a referência salarial XXV-B, especifica para os cargos de Enfermeiro. Parágrafo único. O valor da referência salarial XXV- B consiste em R$2.140,00 (dois mil. cento e quarenta reais). Art. 8º A Lei Municipal nº 1.491, de 24 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: a) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, REFERÊNCIA DE PAGAMENTO — XXI-A, devendo o nomeado possuir nível superior, CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MunigiAa 2024 sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, contendo as atribuições contidas no artigo 24.” (NR) “Art. 24. Compete ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, além do elemento de confiança da autoridade nomeante: 1 - assessorar o Prefeito na formulação da política administrativa, na área de competência do Departamento; IH - representar o Município de Santo Antônio da Alegria junto a outras esferas de governo; JH - acompanhar a implantação dos instrumentos de planejamento do Município de Santo Antônio da Alegria quando estes interferirem no meio ambiente; IV - coordenar, dirigir, articular e supervisionar as atividades da instituição, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos públicos; V - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições legais; VI - promover o gerenciamento ambiental, mediante a construção de políticas públicas e da aplicação efetiva da legislação, visando a ocupação sustentável do solo urbano e rural para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes; VII- estabelecer convênios, contratos de cooperação e promover intercâmbio técnico cultural com órgão e entidades governamentais ou não- governamentais; VIII - articular-se com os órgãos municipais para tratar de questões de interesse do Município, especialmente as que envolvam a política municipal de meio ambiente; IX - praticar demais atos necessários ao cumprimento das atribuições do Departamento.” (NR) CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MuntginO Art. 9º A Lei Complementar Municipal n.º 1.812, de 13 de abril de 2017, com alterações promovidas pela Lei Municipal n.º 1.901, de 14 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Parágrajo único. O requisito de provimento do cargo de Chefe de Gabinete é possuir Ensino Médio Completo. ” (NR) Parágrafo único. O requisito de provimento do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação é possuir Ensino Técnico ou Superior em área correlata.” (NR) Parágrafo único. O requisito de provimento do cargo de Diretor de Desenvolvimento e Assistência Social é possuir formação em nível superior em uma das seguintes áreas: Serviço Social, Psicologia, Direito, Administração, Antropologia, Sociologia, Contabilidade, Economia. Economia Doméstica, Terapia Ocupacional, Pedagogia.” (NR) Parágrafo único. O requisito de provimento do cargo de Diretor de Atendimento Especializado em Odontologia é possuir Ensino Superior Completo.” (NR) Art. 10. A Lei Complementar Municipal n.º 1.838, de 09 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 Parágrafo único. O requisito de provimento do cargo de Diretor de Tesouraria é possuir Ensino Superior Completo. ” (NR) Art. 11, Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal n.º 1.838, de 09 de abril de 2018, passando o cargo de Diretor de Tesouraria e Diretor de a Ouvidoria, Atendimento e Informações ao Cidadão a terem as atribuições contidas no Anexo III desta lei. Art. 12. São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes anexos: I- Anexo | — Tabela de Escala de Referência; Il — Anexo II — Alteração de Referências: HI — Anexo III — Atribuições. IV — Anexo IV — Funções Gratificadas: V — Anexo V — Atividades Gratificadas. Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias, constantes do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 14. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a publicação desta lei. revogando-se as disposições em contrário. E pk Santo Antônio da Alegria/SP, 29 de março de 2022. e9%( 2% NT an: RICARDO DA Assinado de forma digital por RICARDO DA SILVA SOBRINHO SI LVA Dados: 2022.03.29 10:07:11 SOBRINHO voo RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICIPIO ANEXO I Tabela de Escala de Referência Tabela 1 Relação de Referencias Salariais Código Nível Salarial Nível Salarial Valor Nível Caril | E O01A 1 R$ 1.212,00 E 0024 | N R$ 1.213,00 0034 | HI R$ 1.215,00 0044 IV R$ 1.217,00 005A | v R$ 1.218,00 0064 | vi R$ 1.220,00 OO7A |I VII R$ 122300 | OO8A | VII | R$ 1.224,00 0094 | IX [R$ 122500 | O10A X R$ 1.228,00 OLA XI R$ 123000. | 0124 XI R$ 1.232,00 0134 | xml | R$ 1.233,00 O14A | XIV R$ 1.235,00 O1SA XV LO R$ 123700 | | O16A | XVI | R$ 1.257,00 o 16B XVLB | R$ 1.307,00 O17A | XVII | R$ 1.327,00 OISA | XVII R$ 1.430,00 | O19A XIX R$ 1.495,00 0204 | XX | R$ 1.570,00 OZ1A | XXI R$ 166500 | | 0224 XXI | R$ 1.715,00 0234 XXIII R$ 1.870,00 024A | XXIV | R$ 2.005,00 025A | XXV R$ 2.060,00 + 025B | XXV-B R$ 2.140,00 26 | XXVI A R$ 236000 ||] CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- idade Folclore 2024 27 | XXVILA [R$ 351000 | Tabela 2 Funções e Atividades Gratificadas Referência Salarial | Valor G-1 e 500,00 1 G-2 ['s 400,00 | G-3 | R$ 350,00 G-4 | R$ 300,00 | CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 ANEXO HI Alteração de Referências Empregos Públicos 4 Referência atual Referência nova 1 Auxiliar em Enfermagem x XV Técnico em Enfermagem XI J XV L Motorista L IX XV 3 Operador de Maquina XIV do XVI Diretor do Dep. De Fiscalização XXVI XXVILA Geral J Terapeuta Ocupacional | XIX XXIII Nutricionista XX XXIII Biologista XXI XXIII E Farmacêutico | XXI XXIII Fonoaudiólogo XXI XXIII Psicólogo XXI XXIII Contador XXVI-A 1 XXVII-A Agente Técnico de Compras e | XXI XXIV Licitações o Encarregado do Setor de XXV-A | XXVILA Compras Encarregado dos Serviços de Processamento de Dados $xI a Auxiliar de Lançadoria XVII [ XXI CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Maíra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MuUNIgINO 2024 ANEXO HI Atribuições Diretor de Programas Educacionais de Tempo Integral I- implementar, coordenar, gerenciar e executar políticas educacionais de tempo integral; H - assessorar a formulação e execução da política municipal de educação e esportes no Município; H - desenvolver coletivamente, baseado na intersetorialidade, ações que se integrem a outras políticas sociais como: educação, esporte, cultura, trabalho, lazer, entre outras; HI - coordenar e supervisionar escolas esportivas, eventos municipais da área de atuação, bem como, a participação do Município em campeonatos, torneios e festivais IV - coordenar outras atividades afins no âmbito de sua competência. Diretor de Atendimento Especializado em Odontologia 1! — implementar, coordenar, gerenciar e executar a política de saúde bucal para o Município de Santo Antônio da Alegria, por meio de atenção em saúde bucal, englobando assistência odontológica à população e ações de promoção da saúde; H — planejar, supervisionar e avaliar o serviço municipal de saúde bucal, em consonância com as diretrizes da Secretaria e da Política Nacional de Saúde Bucal — PNSB, do Ministério da Saúde: HI — coordenar e acompanhar a assistência especializada em saúde bucal executada no Município de Santo Antônio da Alegria, de acordo com diretrizes do Programa Brasil Sorridente, do Ministério da Saúde; IV — acompanhar e gerir os recursos financeiros para a área de saúde bucal do Município de Santo Antônio da Alegria, provenientes do Ministério da Saúde; V — supervisionar e avaliar a cobertura da Atenção Odontológica Especializada, de acordo com metas mínimas exigidas pelo Ministério da Saúde; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore 2024 MuNiGin VI - promover, em âmbito municipal, ações de caráter educativo, preventivo e reabilitador, visando à promoção da saúde bucal, de acordo com as Diretrizes do Ministério da Saúde; VII - proceder e coordenar, estudos epidemiológicos e investigações científicas sobre a natureza, prevalência e incidência das doenças buco dentais na população de Santo Antônio da Alegria, informando os dados obtidos à Diretoria de Vigilância em Saúde e subsidiar o planejamento das ações para o controle dessas doenças; E VIII - promover a formação de comissão para o controle da fluoretação da água de abastecimento do Município; IX - estabelecer parcerias com outros setores governamentais e sociais, visando à promoção integral em saúde bucal, por meio de ações intersetoriais integradas para a resolução de problemas complexos de saúde bucal e geral; X - programar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas em cumprimento ao estágio curricular em odontologia em saúde coletiva, ofertado em parceria tanto com as Faculdades de Odontologia quanto com as escolas técnicas; XI - implementar e operacionalizar processos de educação permanente dos recursos humanos da área odontológica da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde segundo levantamento de necessidades junto aos respectivos profissionais; XII - assessorar e coordenar a manutenção dos consultórios odontológicos no Município de Santo Antônio da Alegria e providenciar reparos, quando necessários. XII - coordenar outras atividades afins no âmbito de sua competência. Diretor de Tesouraria I - supervisionar, após devidamente processados, os pagamentos de servidores, fornecedores ou empreiteiros: H - supervisionar o recebimento e restituição de quantias provenientes de cauções, depósitos ou finanças, segundo as normas estabelecidas: CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteQsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore Munigino HI - supervisionar, devidamente processados, suprimentos para movimentação de caixa: IV - coordenar o encaminhamento ao setor de controle de arrecadação toda a documentação de caixa, bem como preparar o boletim de seu movimento diário; V - coordenar a preparação de relatório sobre o movimento financeiro sintético e analítico da receita e despesa; VI - supervisionar os depósitos nos estabelecimentos de crédito, na forma legal; VII - realizar as aplicações de recursos disponíveis ao mercado financeiro; VIII - supervisionar e coordenar os serviços de controle de arrecadação, pagamento, preparação de documentação e guarda de valores: IX - supervisionar a apuração de índices estatísticos relativos à receita estimada e arrecadada, bem como as despesas previstas, para efeito de programação financeira; X - exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação Diretor de Ouvidoria, Atendimento e I nformações ao Cidadão I - coordenar a atuação da Ouvidoria Geral do Município; H - supervisionar o sistema de protocolo garantindo o adequado e pontual recebimento, análise e encaminhamento às autoridades competentes para as devidas manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula: HI - gerenciar o atendimento pelos modos disponíveis - presencial, telefônico, pela internet, por correspondência e outros -, facilitando à interação do cidadão com a Prefeitura; IV - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes: V - sugerir medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos: VI - coordenar as estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados e reportá-las anualmente, em relatório circunstanciado; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabineteOsantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNIÇIAO 2024 VII - supervisionar a divulgação das formas de participação no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos; VII - gerir o recebimento das denúncias e representações, para a adoção das medidas cabíveis; IX - gerir os meios físicos e virtuais de divulgação das informações de interesse público, como o Portal da Transparência e demais veículos, provendo informação inteligível ao cidadão; X - supervisionar o atendimento dos requerimentos formulados no sistema E-SIC, expedindo recomendações quanto à adequação dos órgãos da administração pública às diretrizes da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI); XI - exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. Diretor do Projeto Alegria I - a coordenação do processo de construção coletiva e execução da proposta para execução do Projeto; H - desenvolver e planejar cronogramas, reuniões e atividades a serem desenvolvidas; H - acompanhar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas no âmbito do projeto; IV -coordenar os contatos com integrantes, familiares, professores e outros profissionais, com vistas ao atendimento multidisciplinar: V - gerenciar o acompanhamento da evolução dos casos atendidos; VI - administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros: VII - coordenar os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem de alunos: VII - prestar informações, aos pais ou responsáveis, sobre a frequência e o rendimento dos participantes, bem como sobre o acompanhamento da proposta pedagógica; IX - prestar informações ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e/ou ao respectivo representante do Ministério Público, quando requisitados, CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNIGIMO 2024 bem como, se necessário, adeguar as atividades para melhor adequação ao perfil do participante; X - subsidiar os profissionais da escola, da saúde e da assistência social, em especial os representantes dos colegiados XI- exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNIGÍPO 2024 ANEXO IV Funções Gratificadas Tabela 1 Gestor de Insumos Descrição Sintética Comanda e orienta os serviços executados pela sua unidade. . Atribuições Típicas | - coordenar e supervisionar o recolhimento e a distribuição de matérias primas e demais produtos necessários ao bom andamento das atividades empreendidas pelos Departamentos Municipais; : assessorar no planejamento dos pedidos de compra de materiais e insumos, de acordo com a demanda habitual dos respectivos Departamentos; - supervisionar pedidos de compra de materiais e insumos: - coordenar e supervisionar o processamento de documentos nos respectivos sistemas; | - desenvolver no âmbito da sua competência outras atividades afins. Especificações Forma de Provimento | Livre nomeação e exoneração pelo | Prefeito a + Jornada de Trabalho Disponibilidade Requisitos | Servidor Efetivo > Referência Salarial |G-l | Tabela 2 Chefe da Gestão de Pessoal Descrição Sintética | Realização de atividades e/ou ações, ordinárias ou extraordinárias, periódicas e/ou não periódicas, em conformidade com as regras ou práticas adotadas pela unidade administrativa a qual está subordinado(a) e/ou fisicamente alocado(a), e que envolvam ou estejam direta ou indiretamente relacionadas à área de direção das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, respondendo por todas as incumbências atribuídas à estrutura administrativa à qual exerce comando. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete) santoantoniodazlegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cia jore MUNIGINO 2024 Atribuições Típicas - administrar, operacionalizar e executar a política de recursos humanos do Município; - assessorar o Chefe do Executivo e os respectivos Departamentos nos assuntos administrativos, referentes às políticas do município afetos ao funcionalismo público, inclusive para aprimoramento na criação e/ou alteração das normas existentes; - acompanhar, qualitativa e quantitativamente, os gastos com pessoal e avaliar a necessidade de contratação de servidores, prestadores de serviço e de estagiários; - coordenar a alocação de servidores e de estagiários nos respectivos Departamentos; - supervisionar o regular funcionamento, registro e arquivo dos sistemas implementados no Município, tais como, Módulo de Administração de Pessoal, pontos eletrônicos, sistemas e relação de consignações/empréstimos de servidores públicos municipais, sistema do auxilio alimentação, sistema de controle de admissão e aposentadoria/pensão. * exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. Especificações Forma de Provimento “TLivre nomeação e exoneração pelo Prefeito | Jornada de Trabalho Disponibilidade Requisitos Servidor Efetivo Referência Salarial [G- Tabela 3 a | Assessor Contábil Descrição Sintética Realização de atividades e/ou ações, ordinárias ou extraordinárias, periódicas e/ou não periódicas, em conformidade com as regras ou práticas adotadas pela unidade | administrativa a qual está subordinado(a) e/ou fisicamente alocado(a), e que envolvam ou estejam direta ou indiretamente relacionadas à área de direção das atividades desenvolvidas pelas unidades que lhe são subordinadas, respondendo por | todas as incumbências atribuídas à estrutura administrativa à qual exerce comando. Atribuições Típicas | contabilidade em empresas, órgãos governamentais e outras instituições públicas e | privadas; CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (15) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MuUNtgInO 2024 * Supervisionar e assessorar a execução adequada da contabilidade geral, a contabilidade de custos e contabilidade gerencial; - Supervisionar a classificação e avaliação de despesas, de acordo com a natureza, visando sua adequada apropriação; * Garantir a adequada escrituração dos livros contábeis, comerciais, bem como, dos balanços e balancetes e outras demonstrações contábeis; - Assegurar o adequado arquivo da documentação contábil e assessorar o Departamento na prestação de contas e na elaboração de relatórios periódicos; * Exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. + Especificações Forma de Provimento — TLivre nomeação e exoneração pelo | Prefeito Jornada de Trabalho Disponibilidade Requisitos Servidor Efetivo | Referência Salarial | G-2 CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Aa Adm. 2021- Cidade Folclore MUNIGIPO 2024 ANEXO V Atividades Gratificadas Tabela 1 [1 - operar máquinas de grande porte desenvolvidas para trabalhos de | nivelamento; Il - avaliar as condições do terreno de atuação, buscando garantir a segurança na prestação do serviço e a vida útil do bem público; HI - seguir normas técnicas para desempenhar as atividades; IV - Realizar cursos específicos para garantir a melhoria e segurança durante a | prestação do serviço público; V - promover ações de vigilância e | guarda dos veículos de deslocamento e Operar Máquinas de Grande Porte transporte; | VI - exercer outras atribuições | correlatas. | Especificações | Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo | Prefeito Ee Jornada de Trabalho | Disponibilidade Requisitos | Emprego Público Permanente | | Referência Salarial G-1 l — Tabela 2 Presidente da Comissão Processante ! — designar secretário para apoiar as Permanente atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; ! — convocar e presidir reuniões; =| CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MuNIGInO HI - orientar os trabalhos da Comissão, | ordenar debates, assim como iniciar e concluir deliberações; IV — exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. Especificações | Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Jornada de Trabalho Disponibilidade Requisitos Emprego Público Permanente Referência Salarial G-1 Tabela 3 [ Membro Titular da Comissão [ — emitir relatório circunstanciado e | Processante Permanente conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, após a devida instrução processual, observadas odas as garantias constitucionais e legais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, e sugerir a aplicação de sanções, quando couber; IH — encaminhar os autos do processo administrativo, com o relatório — | | circunstanciado e conclusivo, à autoridade ompetente para o seu julgamento; | — conduzir processos administrativos que versem sobre estágio probatório, caso o servidor seja reprovado. IV — dirimir as dúvidas a respeito das boas práticas de conduta dos servidores públicos; V — divulgar as boas práticas de conduta | | dos servidores públicos; | VI — exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. | Especificações = =o CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MuUNIÇIMO 2024 Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Jornada de Trabalho Disponibilidade - — | Requisitos | Servidor Efetivo Referência Salarial 1G-3 Tabela 4 | Presidente da Comissão de Avaliação de | 1 — designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; | H — convocar e presidir reuniões; HI — orientar os trabalhos da Comissão, ordenar debates, assim como iniciar e concluir deliberações; (IV — exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação. Bens Imóveis Urbanos e Rurais Especificações | | Forma de Provimento [Livre nomeação e exoneração pelo | Prefeito | Jornada de Trabalho I Disponibilidade Requisitos ' Emprego Público Permanente = Referência Salarial |G-2 Tabela 5 | Membro Titular da Comissão de [ - participar de reuniões e visitas in loco Avaliação de Bens Imóveis Urbanos e | quando convocado pelo presidente da Rurais | Comissão; | - emitir relatório para a avaliação de | bens imóveis urbanos e rurais, com a devida classificação e avaliação in loco de bens imóveis rurais; (dll - encaminhar os autos do processo | administrativo, com o relatório CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Cidade Folclore MuniGiO circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento; IV - exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação Especificações Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito — Jornada de Trabalho | Disponibilidade | Requisitos | Emprego Público Permanente | Referência Salarial 164 Tabela 6 | Encarregado de atividades desenvolvidas | !- operar máquinas, transportar materiais | na zona rural | € insumos na zona rural que dificultem o | deslocamento ao Município; Il - desenvolver serviços braçais, | predominantemente, na zona rural, que dificultem o deslocamento ao Município; | III - exercer outras atribuições correlatas L [a sua área de atuação. | Especificações Forma de Provimento Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito [ . FRETE — Jornada de Trabalho | Disponibilidade L | Requisitos | Emprego Público Permanente | Referência Salarial G-4 a CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Matra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br