← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Altera disposições contidas na Lei Complementar nº1.941 de 01 de Abril de 2022 e dá outras providências que especifica |
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Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO 2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013, DE 04 DE ABRIL DE 2022 Altera disposições contidas na Lei Complementar O o: q089 pd 1.941, de Ol de abril de 2022, e dá outras pRO (Qu. ' at ” Qu providências correlatas que especifica. cosa roça ante a to vas “ O a ao RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria, o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Ratifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº 1.941, de 01 de abril de 2022, com as respectivas atualizações. Art. 2º A Lei Municipal nº 1.941, de 01 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6. Ficam criadas as referências salariais XXIII- B e XXV-B, específicas, respectivamente, para os empregos de fisioterapeutas e enfermeiros. Parágrafo único. Os valores das referências salariais XXIII-B e XXV-B consistem, respectivamente, em R$1.910,00 (mil, novecentos e dez reais) e R$2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais). ” (NR) CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO 2024 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias, constantes do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a publicação desta lei, revogando-se as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de abril de 2022. CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete santoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore nun 2024 ANEXO I Tabela de Escala de Referência Tabela 1 - Tabela de Escala de Referências Relação de Referencias Salariais Código Nível Salarial Nível Salarial Valor Nível Salarial 5 O01A I R$ 1.212,00 . 0024 N I [R$ 1.213,00 E 0034 [im R$ 1.215,00 0044 [ IV R$ 1.217,00 005A v R$ 1.218,00 006A | vi R$ 1.220,00 [ OO7A vII R$ 1.223,00 008A VIII R$ 1.224,00 009A | IX R$ 1.225,00 0104 x R$ 1.228,00 OLA XI [R$ 1.230,00 E OIZA XI R$ 1.232,00 O13A XI R$ 123300 | O14A XIV [R$ 1.235,00 O15A XV R$ 1.237,00 . Do OL6A XVI R$ 1.257,00 016B XVLB R$ 1.307,00 O17A XVII R$ 1.327,00 OI8A XVII R$ 1.430,00 L O19A Il XIX LO R$ 149500 | 0204 XX R$ 1.570,00 O21A XXI R$ 1.665,00 | 0224 XXII [o R$ 1.715,00 0234 XXIII | R$ 1.870,00 [o 023B XXIL-B R$ 1.910,00 024A XXIV R$ 2.005,00 025A [ XXV R$ 2.060,00 CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br Prefeitura Municipal Santo Antônio da Alegria ESTADO DE SÃO PAULO Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO 2024 | 025B | XXV-B R$ 2.140,00 | 26 XXVI A R$ 2.360,00 | 27 XXVILA R$ 3.510,00 Tabela 2 - Funções e Atividades Gratificadas Funções e Atividades Gratificadas E Referência Salarial Valor G-1 R$ 500,00 G-2 | R$ 400,00 G-3 R$ 350,00 G-4 R$ 300,00 Tabela 3 - Tabela de Escala de Referências dos Profissionais do Magistério Profissionais do Magistério Valor Nível Salarial Código Nível Salarial Nível Salarial A R$ 2.884,20 B B-PEF R$ 2.884,20 Cc R$ 3.450,00 DI DII- DC R$ 4.050,00 D R$ 4.050,00 E R$ 4.000,00 F F-DME R$ 4.300,00 G R$ 2.884,20 H H - MAGISTERIO R$ 4.500,00 CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP e-mail: gabinete) santoantoniodaalegria.sp.gov.br