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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAltera disposições contidas na Lei Complementar nº1.941 de 01 de Abril de 2022 e dá outras providências que especifica
native_id436

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Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO
2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Altera disposições contidas na Lei Complementar
O o:
q089 pd 1.941, de Ol de abril de 2022, e dá outras
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“ O a
ao RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Propõe a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Alegria, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Ratifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº
1.941, de 01 de abril de 2022, com as respectivas atualizações.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.941, de 01 de abril de
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6. Ficam criadas as referências salariais XXIII-
B e XXV-B, específicas, respectivamente, para os empregos de fisioterapeutas e
enfermeiros.
Parágrafo único. Os valores das referências salariais
XXIII-B e XXV-B consistem, respectivamente, em R$1.910,00 (mil, novecentos e dez
reais) e R$2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais). ” (NR)
CNPJ 45.302.130/0001-17 — Av. Francisco Antônio Mafra, 1004 - Centro
Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
e-mail: gabinete(Osantoantoniodaalegria.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
Santo Antônio da Alegria
ESTADO DE SÃO PAULO
Adm. 2021- Cidade Folclore MUNICÍPIO
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias, constantes do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil
do mês subsequente a publicação desta lei, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de abril de 2022.
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Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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ANEXO I
Tabela de Escala de Referência
Tabela 1 - Tabela de Escala de Referências
Relação de Referencias Salariais
Código Nível Salarial Nível Salarial Valor Nível Salarial
5 O01A I R$ 1.212,00
. 0024 N I [R$ 1.213,00
E 0034 [im R$ 1.215,00
0044 [ IV R$ 1.217,00
005A v R$ 1.218,00
006A | vi R$ 1.220,00
[ OO7A vII R$ 1.223,00
008A VIII R$ 1.224,00
009A | IX R$ 1.225,00
0104 x R$ 1.228,00
OLA XI [R$ 1.230,00
E OIZA XI R$ 1.232,00
O13A XI R$ 123300 |
O14A XIV [R$ 1.235,00
O15A XV R$ 1.237,00
. Do OL6A XVI R$ 1.257,00
016B XVLB R$ 1.307,00
O17A XVII R$ 1.327,00
OI8A XVII R$ 1.430,00
L O19A Il XIX LO R$ 149500 |
0204 XX R$ 1.570,00
O21A XXI R$ 1.665,00 |
0224 XXII [o R$ 1.715,00
0234 XXIII | R$ 1.870,00
[o 023B XXIL-B R$ 1.910,00
024A XXIV R$ 2.005,00
025A [ XXV R$ 2.060,00
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Cep 14.390-000 - Fone (16) 3668-1233 Santo Antônio da Alegria/SP
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| 025B | XXV-B R$ 2.140,00
| 26 XXVI A R$ 2.360,00
| 27 XXVILA R$ 3.510,00
Tabela 2 - Funções e Atividades Gratificadas
Funções e Atividades Gratificadas
E Referência Salarial Valor
G-1 R$ 500,00
G-2 | R$ 400,00
G-3 R$ 350,00
G-4 R$ 300,00
Tabela 3 - Tabela de Escala de Referências dos Profissionais do Magistério
Profissionais do Magistério
Valor Nível Salarial
Código Nível Salarial Nível Salarial
A R$ 2.884,20
B B-PEF R$ 2.884,20
Cc R$ 3.450,00
DI DII- DC R$ 4.050,00
D R$ 4.050,00
E R$ 4.000,00
F F-DME R$ 4.300,00
G R$ 2.884,20
H H - MAGISTERIO R$ 4.500,00
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