← Santo Antônio da Alegria (SP)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria a conceder através de concessão de uso bem imóvel que especifica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE PROJETO DE LEI N.º) /DE 04 DE ABRIL DE 2.022. “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria a conceder, através de concessão de uso, bem móvel que especifica e dá outras providências.” RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Propõe à egrégia CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso, pelo período de 12(doze) meses, prorrogáveis a critério da administração municipal, de Ol(uma) sala comercial localizada no Terminal Rodoviário Municipal, situado na avenida Antônio Mafra, s/n, nesta, para a “Associação dos Produtores Rurais do bairro da Antinha”, entidade sem fins lucrativos, portadora do CNPJ n.º57.725.194.0001-00, estabelecida nesta cidade, visando a implantação, no local, da Feira do Produtor Rural. Parágrafo único. Referida Concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, bastando que a Municipalidade notifique a dita Associação com 30(trinta) dias de antecedência. Artigo 2º. Todas as despesas com água, luz, telefone, o perdurar a cessão. internet, entre outras, serão de responsabilidade da Associação, pelo período que / PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE Artigo 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de abril de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE OFÍCIO n.º017/2022 Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de abril de 2022. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º! j de 04 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria a conceder, através de concessão de uso, bem móvel que especifica e dá outras providências.” Trata-se de Projeto de Lei que visa concessão de uso, pelo período de lI2(doze) meses, prorrogável a critério da administração municipal, de Ol(uma) sala comercial localizada no Terminal Rodoviário Municipal, situado na avenida Antônio Mafra, nesta, à Associação dos Produtores Rurais do bairro da Antinha”, entidade sem fins lucrativos, portadora do CNPJ] n.º57.725.194.0001-00, entidade sem fins lucrativos, portadora do CNPJ n.º57.725.194.0001-00, estabelecida nesta cidade, visando a implantação, no local, da Feira do Produtor Rural. Acerca da referida concessão, há previsão expressa Lei Orgânica municipal, sendo exigida a autorização legislativa para tanto. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA Estado de São Paulo CIDADE FOLCLORE Esclareça-se que, referida concessão visa permitir a implantação da Feira Permanente do Produtor Rural, visando atender os produtores de nosso município. Como é cediço, nosso município tem como mola propulsora da economia a agricultura. Desta forma, nos cabe o incentivo a tais agricultores, sendo de grande valia a implantação de dita Feira Permanente do Produtor Rural em nossa cidade, fomentando a venda de produtos orgânicos produzidos pelos agricultores de nossa terra. Assim, solicito de Vossa Excelência e a seus Nobres Pares, a apreciação e a votação dessa matéria se faça nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Alegria e do Regimento Interno desta E. Casa Legislativa. Isto posto, acredito ter apresentado aos Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos com a costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta Egrégia Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração. ja Soares de Oliveira e agisativa ané Diretora EXMA. SRA. KÊNIA VIEIRA NAVES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP.