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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Alegria a conceder através de concessão de uso bem imóvel que especifica
native_id437

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
PROJETO DE LEI N.º) /DE 04 DE ABRIL DE 2.022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio
da Alegria a conceder, através de concessão de uso,
bem móvel que especifica e dá outras providências.”
RICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito de Santo Antônio da
Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município;
Propõe à egrégia CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
ALEGRIA o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar a concessão de uso, pelo período de 12(doze) meses, prorrogáveis a
critério da administração municipal, de Ol(uma) sala comercial localizada no
Terminal Rodoviário Municipal, situado na avenida Antônio Mafra, s/n, nesta, para
a “Associação dos Produtores Rurais do bairro da Antinha”, entidade sem fins
lucrativos, portadora do CNPJ n.º57.725.194.0001-00, estabelecida nesta cidade,
visando a implantação, no local, da Feira do Produtor Rural.
Parágrafo único. Referida Concessão poderá ser revogada a
qualquer tempo, bastando que a Municipalidade notifique a dita Associação com
30(trinta) dias de antecedência.
Artigo 2º. Todas as despesas com água, luz, telefone,
o
perdurar a cessão.
internet, entre outras, serão de responsabilidade da Associação, pelo período que /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Artigo 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
OFÍCIO n.º017/2022
Santo Antônio da Alegria/SP, 04 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dos nobres Vereadores dessa E. Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n.º! j de 04 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Alegria a conceder, através de concessão de
uso, bem móvel que especifica e dá outras providências.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa concessão
de uso, pelo período de lI2(doze) meses, prorrogável a critério da
administração municipal, de Ol(uma) sala comercial localizada no Terminal
Rodoviário Municipal, situado na avenida Antônio Mafra, nesta, à Associação
dos Produtores Rurais do bairro da Antinha”, entidade sem fins lucrativos,
portadora do CNPJ] n.º57.725.194.0001-00, entidade sem fins lucrativos,
portadora do CNPJ n.º57.725.194.0001-00, estabelecida nesta cidade, visando a
implantação, no local, da Feira do Produtor Rural.
Acerca da referida concessão, há previsão
expressa Lei Orgânica municipal, sendo exigida a autorização legislativa para
tanto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
Estado de São Paulo
CIDADE FOLCLORE
Esclareça-se que, referida concessão visa
permitir a implantação da Feira Permanente do Produtor Rural, visando atender
os produtores de nosso município.
Como é cediço, nosso município tem como
mola propulsora da economia a agricultura. Desta forma, nos cabe o incentivo a
tais agricultores, sendo de grande valia a implantação de dita Feira Permanente
do Produtor Rural em nossa cidade, fomentando a venda de produtos orgânicos
produzidos pelos agricultores de nossa terra.
Assim, solicito de Vossa Excelência e a seus
Nobres Pares, a apreciação e a votação dessa matéria se faça nos termos da Lei
Orgânica do Município de Santo Antônio da Alegria e do Regimento Interno
desta E. Casa Legislativa.
Isto posto, acredito ter apresentado aos
Nobres Edis os esclarecimentos devidos, a fim de que todos possam ter plena
compreensão do projeto ora apresentado. Entretanto, coloco-me à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Sendo só o que nos toca esclarecer, contamos
com a costumeira atenção, e aproveitamos o ensejo para externar a todos desta
Egrégia Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
ja Soares de Oliveira
e agisativa
ané
Diretora
EXMA. SRA.
KÊNIA VIEIRA NAVES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP.

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